Execução de Título Extrajudicial 5000103-07.2017.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000103-07.2017.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 11:22

Publicação

11/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000103-07.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Diante das alegações acostadas no evento 191, PET1, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:46

Outras Decisões

09/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 10:21

Publicação

29/05/2026, 03:46

Petição

28/05/2026, 15:24

Confirmada

28/05/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000103-07.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MAURO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIANA RIBAS DA ROCHA (OAB RS101465) DESPACHO/DECISÃO Vistos,etc. 1. Considerando que, já superada a controvérsia acerca da prescrição intercorrente (evento 171, DESPADEC1), resta indeferido o pedido de reapreciação (evento 184, PET1). 2. Tendo em vista a necessidade de atualização do valor exequendo, agendada a intimação do credor para que acoste aos autos o cálculo atualizado do valor devido para que se possa viabilizar a análise do pedido de penhora no rosto dos autos do precatório. Prazo: 15 dias. Diligências legais.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:54

Petição

22/04/2026, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000103-07.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MAURO SANTOS DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIANA RIBAS DA ROCHA (OAB RS101465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra MAURO SANTOS DA ROCHA. O executado apresentou petição no evento 123.1 requerendo o cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre dois imóveis: (i) matrícula nº 12.699, alegando tratar-se de bem de família, sendo seu único imóvel e utilizado como residência familiar; e (ii) matrícula nº 9.577, alegando que o imóvel não pertence mais ao executado há mais de 30 anos, tendo sido vendido ao Sr. Gilmar Harmell Guedes (123.3), conforme contrato de compra e venda datado de dezembro de 1982. 123.3 Em despacho do evento 126.1, foi determinada a intimação do exequente para manifestação sobre o pedido do executado. O exequente manifestou-se no evento 130.1, argumentando que as alegações do executado não foram suficientemente comprovadas, pois as matrículas dos imóveis demonstram que o executado ainda figura como proprietário. Sustentou que não houve comprovação de que o imóvel de matrícula 12.699 seria o único bem do executado e que estaria sendo utilizado para residência da família. Quanto ao imóvel de matrícula 9.577, alegou que a transmissão de propriedade não foi registrada no Registro de Imóveis. Posteriormente, o executado apresentou novas petições nos eventos 132 e 133, juntando conta de energia elétrica em seu nome, referente ao imóvel situado na Rua José G. Lisboa, 31, Vila Portela, Palmeira das Missões/RS, para comprovar que reside no imóvel de matrícula 12.699, reforçando o argumento de que se trata de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. É o relatório. Decido. Quanto ao imóvel de matrícula nº 12.699: O executado comprovou, através da conta de energia elétrica juntada nos eventos 132 e 133, que reside no imóvel situado na Rua José G. Lisboa, 31, Vila Portela, Palmeira das Missões/RS. A fatura está em nome do executado e corresponde ao endereço do imóvel objeto da matrícula nº 12.699. A Lei nº 8.009/90 estabelece em seu artigo 1º que: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Considerando a documentação apresentada e não havendo prova em contrário de que o executado possua outro imóvel residencial, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.699 por se tratar de bem de família, determinando o cancelamento da averbação de indisponibilidade sobre este bem. Quanto ao imóvel de matrícula nº 9.577: O executado alega que o referido bem foi vendido há mais de 30 anos ao Sr. Gilmar Harmell Guedes, apresentando contrato de compra e venda datado de dezembro de 1982. Ressalta-se, contudo, que a parte executada é ilegítima para alegar impenhorabilidade, a qual, caso existente, deverá ser arguida pelo comprador por meio de embargos de terceiro. Diante do exposto: a) RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12.699 por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90; b) NÃO RECONHEÇO a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 9.577 por se tratar de terceiro estranho ao feito; c) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira das Missões/RS para cancelamento das averbações de indisponibilidade na matrícula nº 12.699. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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