Execução de Título Extrajudicial 5003022-31.2019.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003022-31.2019.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003022-31.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A): JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EXECUTADO: JESSICA CAROLINE NAVAL ALMADA ADVOGADO(A): Marcia Eli Behrend (OAB RS079898) EXECUTADO: DENEIR BAUER SECATTO ADVOGADO(A): Marcia Eli Behrend (OAB RS079898) DESPACHO/DECISÃO 1. A documentação juntada à petição do evento 224, CTPS2 não é suficiente à comprovação dos rendimentos da parte executada. Com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se para que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. Ressalte-se, desde logo, que com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. 2. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD nas contas bancárias de DENEIR BAUER SECATTO e JESSICA CAROLINE NAVAL ALMADA. Alegam os executados que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud seriam ínfimos se comparados ao valor do débito e inferiores a 40 salários mínimos. Em relação aos valores bloqueados em conta bancária do executado DENEIR, percebe-se que estes são irrisórios se comparados com o débito da presente ação. Com efeito, foram penhorados tão somente R$172,14, que seriam facilmente absorvidos pelas custas de execução. Por outro lado, não há como reconhecer, quanto ao montante bloqueado em conta de JÉSSICA, o caráter irrisório. É que foram boqueados mais de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Esse valor, apesar do percentual do débito, é considerado relevante para fins de recuperação de crédito. Quanto à impenhorabilidade decorrente do valor (inferior a 40 salários mínimos), o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, modificou o entendimento com o julgamento do REsp nº 1660671 / RS (2017/0057234-0), assentando que a parte deverá comprovar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial quando os valores não estiverem depositados em conta poupança (caso em que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos). Extraem-se, do Acórdão, os seguintes trechos: 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [Grifei] No caso, não há prova de que os valores bloqueados de JESSICA estivessem depositados em conta poupança, pois, com a petição de evento 224, CTPS2, não foi juntado nenhum documento referente à conta bancária da executada. Com esses fundamentos, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE, TÃO SOMENTE, do valor bloqueado via SISBAJUD nas contas do executado DENEIR BAUER SECATTO. Quanto aos valores em conta de JÉSSIVA, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade. Precluso o direito recursal contra esta decisão, determino a expedição de alvará eletrônico automatizado em favor do exequente, devendo informar os dados bancários para tanto. Agendada a intimação eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003022-31.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A): JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) EXECUTADO: DENEIR BAUER SECATTO ADVOGADO(A): Marcia Eli Behrend (OAB RS079898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, interposta por DENEIR e JÉSSICA, requerendo: Oportunizada manifestação ao excepto, sustentou a improcedência das alegações, alegando a inadequação da exceção de pré executividade e impugnando as alegações. É o relato. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada como meio de defesa em casos de evidente nulidade do título ou falta de pressupostos processuais e condições da ação, de forma que salte aos olhos o vício, não sendo cabível quando o objetivo é discutir matéria que deve ser tratada em sede de embargos, que possibilitam uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Assim, a exceção pode ser apresentada em situações excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título, bem como nas hipóteses de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Cabe ao interessado demonstrar a matéria de ordem pública ou qualquer vício no título, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória. No caso dos autos, a exceção foi utilizada para questionar o cálculo apresentado, alegando o excesso de execução. Porém, em regra, essa matéria é típica de embargos, não podendo ser alegada em exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. I - Impenhorabilidade de valores. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. II - Inviabilidade de alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Na hipótese, as matérias suscitadas não são compatíveis com a exceção de pré-executividade, pois claramente visam discutir suposto excesso de execução, o que deve ser alegado em embargos à execução ou impugnação à fase de cumprimento de sentença, conforme o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52048643620228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. O incidente de exceção de pré-executividade é defesa atípica do devedor, incidente cabível para o debate de questões e matérias de ordem pública, quando a nulidade da execução possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. É criação doutrinária e jurisprudencial não prevista expressamente em lei, somente tem cabimento nas hipóteses excepcionais e restritas de evidente nulidade ou inexistência do título executivo, bem como nas hipóteses atinentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, o que não é o caso dos autos. Ademais, o excesso de execução e a alegação de quitação do débito não é matéria de ordem pública, mas de defesa, impondo-se, necessariamente, ser invocado como determina a lei. Assim, afigura-se consumada a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53146801620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-10-2023) Assim, não se alegando matéria de ordem pública, e sim de alegação de quitação do débito e excesso de execução, é incabível o conhecimento da exceção de pré-executividade. Inadequada a via eleita, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Indefiro, porém, o pedido de condenação da parte executada/excipiente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não se verificam quaisquer das hipóteses constantes no artigo 774, do Código de Processo Civil, tratando-se de simples inadequação da via eleita. Sem fixação de honorários, pois mero incidente integrativo da demanda.

20/05/2025, 00:00

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