Execução de Título Extrajudicial 5002688-21.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002688-21.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002688-21.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EXECUTADO: RUBIA RAUBER RODRIGUEZ ADVOGADO(A): LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ (OAB RS055889) EXECUTADO: RICARDO FORNARI RODRIGUEZ ADVOGADO(A): LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ (OAB RS055889) EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO(A): LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ (OAB RS055889) DESPACHO/DECISÃO Não prospera o vindicado pelo credor, considerando que o terceiro interessado juntou as cópias do processo (evento 441, OUT2). Ressalto que a dívida condominial segue a coisa, preferindo outros créditos. Quanto a preferência sobre alienação fiduciária: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial, por entender necessária a observância da ordem de penhoras estabelecida no art. 835 do CPC e pelo fato de o bem estar alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial, independentemente da observância da ordem prevista no art. 835 do CPC; (ii) a viabilidade da constrição integral do bem, mesmo estando alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são obrigações que decorrem da própria coisa, acompanhando-a independentemente de quem seja seu titular, conforme estabelece o art. 1.345 do Código Civil.2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada em determinadas situações, como no caso das dívidas condominiais, conforme prevê o §1º do referido artigo.3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora direta do imóvel gerador do débito condominial, independentemente da observância da ordem prevista no art. 835 do CPC, em razão da natureza propter rem da obrigação.4. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, deve ser ponderado com outros princípios igualmente relevantes, como o da efetividade da execução e o da satisfação do crédito.5. É possível a penhora da totalidade do imóvel alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de dívidas condominiais, não só em razão da natureza propter rem da dívida, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva.6. A constrição apenas dos direitos sobre o imóvel dificultaria o êxito da praça, visto que seria pouco atrativa a ideia de adquirir somente parte de um imóvel. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53821725420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 12-12-2025)". No que tange a hipoteca: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS E AÇÕES QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, MESMO ESTANDO O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL A UNIDADE CONDOMINIAL RESPONDE PELO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA, É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, POIS O CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CONFORME SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL E A POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE ESTEJA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, MESMO ESTANDO O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507, 841, §1º, 842, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 478; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53582262420238217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-06-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50400555820248217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 26-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53745935520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-12-2025)".

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA EXECUTADO: RUBIA RAUBER RODRIGUEZ EXECUTADO: RICARDO FORNARI RODRIGUEZ EXECUTADO: ISABEL CRISTINA MALDONADO RODRIGUES Local: Porto Alegre Data: 09/06/2025 EDITAL Nº 10084214250 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HS. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HS. LOCAL: http://www.mullerleiloes.com.br/. DARCI MÜLLER, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50026882120198210001 que CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA, CNPJ: 94347077000186 move contra RUBIA RAUBER RODRIGUEZ, CNPJ: 14543891000137, RICARDO FORNARI RODRIGUEZ, CPF: 13157914049 e ISABEL CRISTINA MALDONADO RODRIGUES, CPF: 43289541053, como segue: - A LOJA E SOBRELOJA 37 do Edifício Galeria Santa Catharina, situado na Rua Voluntários da Pátria nº 595, localizada, a loja no primeiro e a sobreloja no segundo pavimento, a esquerda a terceira após os elevadores, com a área privativa de 51,08mq, área total de 62,13mq, correspondendo-lhe a fração ideal de 26,02/10.000 no condomínio e no terreno. Bairro: Centro. Quarteirão: Ruas Voluntários da Pátria, Coronel Vicente, Conceição e Avenida Alberto Bins. Matrícula nº 178.481 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 166.600,00; - O CONJUNTO nº 314 do Edifício Galeria Santa Catarina, sito na Rua Voluntários da Pátria nº 595, localizado no 3º andar ou 5º pavimento, à direita de quem entra no prédio pela Rua Voluntários da Pátria, sendo, desse lado, o 2º conjunto a contar da frente, com a área própria, inclusive paredes, de 46,30m², mais a área ideal equivalente a 11,78m², nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. A esta economia corresponde uma quota ideal de 20,75/10.000 no terreno, sobre o qual se acha construído o edifício. Bairro: Centro. Matrícula nº 173.495 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS Avaliação: R$ 117.100,00; - O CONJUNTO nº 311 da Galeria Santa Catarina, à Rua Voluntários da Pátria nº 595, em fase final de construção, localizado no 3º andar ou 5º pavimento, à direita de quem entra no prédio pela Rua Voluntários da Pátria, sendo, desse lado, o quinto conjunto a contar da frente, com a área própria, inclusive paredes, de 28mq47, mais a área ideal equivalente a 7mq23 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. À esta economia corresponde uma quota ideal de 12,76/10.000 no terreno sobre o qual assenta o edifício. Bairro: Centro. Matrícula nº 146.140 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. Avaliação: R$ 72.000,00. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 9 de Junho de 2025. SERVIDOR(A): DUANA FRONZA JUIZ(A): ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002688-21.2019.8.21.0001/RS

10/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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