Execução de Título Extrajudicial 5000946-07.2025.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000946-07.2025.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000946-07.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE: JAIME ROQUE BERTOL ADVOGADO(A): TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB RS039624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JAIME ROQUE BERTOL em face de ALC CONSTRUCOES LTDA, ALBERTINO LUIZ CATTANI e CLAODIR CATTANI, visando a satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais no valor nominal de R$ 15.000,00. A questão posta para deliberação cinge-se a determinar o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva de honorários advocatícios contratuais, no contexto em que houve revogação do mandato antes do ajuizamento da ação. O Artigo 25 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê, em seus incisos, diversas hipóteses para o início da contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança de honorários advocatícios. Dentre elas, no inciso V, está expressamente prevista a hipótese "da renúncia ou revogação do mandato": Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. A data de vencimento de uma parcela ou do valor total do contrato é, em regra, o termo inicial para a contagem da prescrição em obrigações contratuais gerais. Contudo, para os honorários advocatícios, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece regras específicas para o início da prescrição, que visam resguardar a cessação da relação profissional. Uma dessas regras, aplicável ao caso, é justamente a da revogação do mandato. No presente caso, conforme alegado na petição do evento 07, o mandato foi revogado em 20/04/2020. A presente execução foi ajuizada em 07/04/2025. Considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da data da revogação do mandato (20/04/2020), o termo final para o ajuizamento da ação seria 20/04/2025. O ajuizamento em 07/04/2025 ocorreu, portanto, dentro do prazo legal. Assim, o argumento da parte exequente está em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia e com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. O marco inicial da prescrição, na situação dos autos, não é a data de vencimento da obrigação pecuniária contratual, mas sim a data da revogação do mandato. Portanto, reconheço a inocorrência da prescrição. Contudo, a anteceder o recebimento da inicial, necessária a juntada do cálculo atualizado do débito. Concedo à parte exequente o prazo de dez dias para tanto. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

—

Publicação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Todas as movimentações(49)