Execução de Título Extrajudicial 5008841-41.2017.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008841-41.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008841-41.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO COMPUTADORIZADO LTDA ADVOGADO(A): JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA (OAB RS073827) ADVOGADO(A): ROSANE FEIL LEAL (OAB MT021225O) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA VOLTOLINI DALA NORA (OAB RS016536) EXECUTADO: GUIDO CARDOSO ANICET ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA (OAB RS076353) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da penhora de 30% do salário e aposentadoria do executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Ademais, os rendimentos do executado não superam 50 salários mínimos que justifiquem a relativização da impenhorabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em ação executiva. A agravante sustenta a possibilidade de penhora parcial sobre os rendimentos da devedora, sob o argumento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que a jurisprudência do STJ admite a constrição em casos excepcionais, especialmente quando preservado o mínimo existencial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores recebidos a título de salário pela executada podem ser penhorados, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, e as hipóteses excepcionais de relativização dessa proteção, especialmente quando se trata de pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos, salvo exceções expressamente previstas. A relativização dessa proteção é admitida apenas nos casos de dívida alimentar propriamente dita ou quando os rendimentos do devedor superam 50 salários mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial. No caso concreto, a remuneração líquida da executada é inferior a três salários mínimos, não havendo margem para a constrição sem comprometer sua subsistência. Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que honorários advocatícios, embora de caráter alimentar, não se equiparam a prestações alimentícias puras para fins de afastamento da impenhorabilidade salarial. Diante disso, a decisão recorrida deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53223836120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Em cumprimento de sentença em relação a honorários advocatícios, o juízo deferiu pedido para penhora de 30% dos rendimentos da executada, daí advindo presente recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de penhora de rendimentos da executada que deixam de ultrapassar 50 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e outros valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. A exceção à regra da impenhorabilidade ocorre quando os rendimentos do devedor superam 50 salários-mínimos mensais ou se tratar de pensão alimentícia, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a relativização da impenhorabilidade de salários deve ocorrer apenas quando comprovada a inexistência de outros meios executórios e o impacto da penhora sobre a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso, não há comprovação de que a devedora perceba rendimentos superiores ao limite legal, tampouco foram explicitadas condições concretas que justifiquem a relativização da impenhorabilidade. A falta de demonstração de tais elementos impõe a manutenção da proteção legal conferida às verbas de caráter alimentar, devendo ser afastada a penhora determinada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: "É impenhorável a verba de natureza salarial, salvo se demonstrado que a renda mensal do devedor supera 50 salários-mínimos ou se tratar de pensão alimentícia, não se admitindo relativização sem comprovação concreta de tais circunstâncias".(Agravo de Instrumento, Nº 53186439520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 17-03-2025) Ao exequente para dizer como requer o prosseguimento.

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Todas as movimentações(208)