Procedimento Comum Cível 5010683-15.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010683-15.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 13:03

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:10

Petição

19/12/2025, 22:20

Publicação

18/12/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: MIGUEL CARDOSO ROSA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 16/12/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50106831520258210021/TJRS

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:45

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:46

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:46

Recebimento

16/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/11/2025 A 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK PRESIDENTE: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS PROCURADOR(A): MILTON FONTANA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO: MIGUEL CARDOSO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) A 23ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK Votante: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK Votante: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA Votante: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50106831520258210021/RS) RELATOR: UMBERTO GUASPARI SUDBRACK APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO: MIGUEL CARDOSO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 03/12/2025 - Conhecido o recurso e provido

04/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

03/12/2025, 14:24

Comunicação eletrônica

03/12/2025, 14:21

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 16:35

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) APELADO: MIGUEL CARDOSO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 18 de novembro de 2025, às 00:00, e encerramento previsto para ocorrer no dia 26 de novembro de 2025, quarta-feira, às 18h00min. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas nos telefones: (51) 32107965, 32107975 e 32107985. 3. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 4. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (II do art. 3º do Ato nº 072/2025-P). Prazo: 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão. 5. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 588) RELATOR: Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MIGUEL CARDOSO ROSA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para o fim de determinar a conversão da operação de contrato de cartão de crédito consignado celebrada entre as partes em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas, recalculando-se, por conseguinte, as parcelas contratuais, mediante a aplicação da taxa média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação. Após o recálculo da dívida, deverão ser compensados os valores já adimplidos pela parte autora mediante descontos a título de reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário. Os valores eventualmente adimplidos a maior deverão ser repetidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data de cada desconto realizado, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024. Caso remanesça saldo devedor, eventuais futuros descontos poderão ser efetuados mediante consignação no benefício previdenciário da parte autora até que seja atingido o novo valor da dívida (após recálculo), observando-se sempre a margem consignável que a parte consumidora dispõe para operações de empréstimo pessoal consignado. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese da inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em sede de pedido de cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos, com a recomposição das partes ao estado anterior (status quo ante), na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010683-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: MIGUEL CARDOSO ROSA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I - Não assiste razão à parte demandada quanto à alegada inépcia da inicial, porquanto a petição atende aos requisitos previstos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. A petição inicial é inteligível e compreensível, permitindo-se a ampla defesa do demandado. A inépcia da inicial somente deve ser reconhecida em casos graves, quando efetivamente impeçam a compreensão da lide e o oferecimento da defesa, circunstâncias que certamente não ocorrem no caso concreto. Ademais, os fundamentos suscitados acabam se confundindo com o próprio mérito da ação, envolvendo a procedência ou não da pretensão. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. II - Não assiste razão ao demandado quanto à alegada falta de interesse de agir, porque a parte Autora, tem o direito de discutir judicialmente um conflito que não conseguiu resolver sem a intervenção do Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. III - INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Ré (evento 25, PET1, uma vez que é desnecessária à solução da demanda, cabendo ressaltar que a comprovação da realização e da forma como foi efetivada a contratação do empréstimo com a parte Autora, a rigor, ocorre mediante a produção de mera prova documental. IV - Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para julgamento.

15/08/2025, 00:00

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