Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013799-47.2025.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013799-47.2025.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013799-47.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: EDITE OTILIA MULLER PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEIA JULIANI MULLER PEREIRA (OAB RS135197) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. CONSUMIDOR LIVRE E CATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação visando à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a aplicação do Tema 986 do STJ por distinguishing em razão da condição de consumidora cativa e da segregação das tarifas na fatura; (ii) estabelecer se o Tema 745 do STF impede a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS; (iii) determinar se a modulação de efeitos do Tema 986 autoriza a repetição do indébito na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no Tema 986, fixa entendimento vinculante de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele livre ou cativo. A distinção baseada na condição de consumidora cativa ou na segregação das rubricas na fatura não afasta a aplicação do precedente, pois tais circunstâncias foram consideradas na formação da tese. O fornecimento de energia elétrica constitui operação complexa e unitária, de modo que as etapas de transmissão e distribuição integram o custo da operação e, consequentemente, a base de cálculo do tributo. O Tema 745 do STF limita-se à análise da seletividade das alíquotas de ICMS, não abrangendo a definição da base de cálculo do tributo. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 não beneficia a recorrente, que ajuizou a ação após o marco temporal estabelecido e não se enquadra nas hipóteses ressalvadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor final, independentemente de ser livre ou cativo. A segregação das tarifas na fatura de energia elétrica não afasta sua inclusão na base de cálculo do ICMS. O Tema 745 do STF não se aplica à definição da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926 e 927; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.163.020/RS, Tema 986; STF, RE 714.139/SC, Tema 745. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013799-47.2025.8.21.0015/RS REQUERENTE: EDITE OTILIA MULLER PEREIRA ADVOGADO(A): LEIA JULIANI MULLER PEREIRA (OAB RS135197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da inaplicabilidade automática da modulação de efeitos da tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede de tutela provisória de urgência, pede que seja determinado ao Estado do Rio Grande do Sul que abstenha de incluir as tarifas TUSD e TUST. É a síntese. Decido. A tutela de urgência tem como pressupostos, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a incidência de ICMS nas contas de energia elétrica, necessário, inicialmente, apontar o Tema Repetitivo n.º 986/STJ (REsp 1.163.020), que firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela integração da TUST e TUSD à base de cálculo do ICMS, quando cobradas como encargo direto do consumidor final, seja livre (consumidor que pode escolher seu fornecedor de energia) ou cativo (consumidor que não tem opção de escolher). No mesmo julgamento, foram definidos critérios de modulação dos efeitos para resguardar contribuintes beneficiados por decisões judiciais anteriores a 27/03/2017 que excluíram tais tarifas da base de cálculo do ICMS. Vejamos: Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (grifei) No caso em tela, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 18/05/2025, isto é, após a data do julgamento do REsp 1.163.020 (27/03/2017), não restando demonstrada a probabilidade do direito. E ressaltados tais pontos, observa-se que, conforme assinalado pela autora, o valor lhe é cobrado desde o mês de junho de 2020, há 60 meses e somente neste momento ajuizou a demanda, portanto, não demonstrando a existência de periculum in mora. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, anoto que o acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública é isento de custas, taxas ou despesas, e que somente deverá ser analisada a gratuidade da justiça caso haja a interposição de recurso inominado conforme contido nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável na forma do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Cite-se. Intimem-se. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a efetiva necessidade, no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, voltem conclusos.

21/05/2025, 00:00

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