Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127994-87.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127994-87.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127994-87.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOSIANE RECH DE SOUZA ADVOGADO(A): SULAINE APARECIDA SILVEIRA POSPICH (OAB RS055896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Defiro a gratuidade da justiça, ante a documentação acostada (evento 1, COMP6; evento 1, CTPS7; evento 22, OUT2). II. JOSIANE RECH DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alegou possuir diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID10-F31.6) e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento ARIPIPRAZOL 30mg, porém o pedido foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo réu (evento 1, INIC1). Determinada a complementação dos documentos (evento 12, DESPADEC1), a parte autora anexou-os no Ev. 22. Requisitada a segunda nota técnica (evento 39, OUT1), sobreveio com conclusão desfavorável (evento 42, NOTATEC1). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Assim, o fornecimento de medicação através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que a medicação pretendida se apresentar como única alternativa do paciente. É em razão deste convencimento que tenho incentivado as partes a buscar preliminarmente a via administrativa e a comprovar a eficácia do medicamento postulado em relação ao que eventualmente já é fornecido pelo SUS para a patologia cujo tratamento é pretendido. A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. Ademais, por ocasião do julgamento do RE nº 1366243 / SC (Tema Repetitivo nº 1234), o STF fixou a tese de que a análise judicial para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Grifou-se. No presente feito, o medicamento ARIPIPRAZOL possui registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao PCDT do Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). Em transcrição da PORTARIA nº 315, DE 30 DE MARÇO DE 2016, que aprovou o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Afetivo Bipolar do tipo I, temos: "Outros antipsicóticos mais recentes que também apresentam evidência de eficácia no tratamento da mania, como o aripiprazol, a ziprasidona, a asenapina e a paliperidona, não foram incluídos neste Protocolo por não terem apresentado superioridade em relação à eficácia (26) e terem custo mais elevado em relação a outros medicamentos até o momento." (grifos meus) Em que pese o laudo médico juntado no evento 1, LAUDO10 refira ao diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID10-F31.6) e à necessidade do medicamento postulado para melhora clínica da paciente, os parâmetros fixados no julgamento do Tema 1234 do STF delimitam que a atuação judicial está restrita ao controle de legalidade do ato administrativo. Ademais, a nota técnica do evento evento 42, NOTATEC1 foi desfavorável ao fornecimento do medicamento. Assim, em cognição sumária e em consonância com o "idem b" do Tema 6 do STF, não demostrada pela parte autora que o ato administrativo de indeferimento/não incorporação não está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS, ônus que lhe incumbe. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intimem-se. 2. Cite-se. 3. Com a contestação, à réplica. 4. Então, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e indicando sua utilidade ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento. 5. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito.

09/12/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5127994-87.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOSIANE RECH DE SOUZA ADVOGADO(A): SULAINE APARECIDA SILVEIRA POSPICH (OAB RS055896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Destaca-se que a Lei nº 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Por sua vez, em 23/06/2015, restou instalado na Comarca da Capital o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública (atualmente Vara Estadual da Saúde Pública conforme os termos da Resolução Nº 31/2023 - Órgão Especial), com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º da Resolução nº 1.083/2015-COMAG, in verbis: ART. 3º NA COMARCA DA CAPITAL FICA INSTALADO, A CONTAR DE 23 DE JUNHO DE 2015, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA (MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES, ETC) E AO MEIO AMBIENTE COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL TERÁ ATENDIMENTO CUMULATIVO PELOS MAGISTRADOS TITULARES DA UNIDADE. Na espécie, o valor da causa é de R$ 3.715.20, pois este é o montante resultante da soma de doze meses de tratamento (12 x R$ 309,60; PMVG), fulcro no artigo 292, §2º, do CPC: Art. 292 (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Sendo o salário mínimo nacional atualmente R$ 1.518,00, o teto dos juizados especiais consiste em R$ 91.080,00 (60x o valor do salário-mínimo nacional). Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído a um dos Juizados Especiais Adjuntos à Vara Estadual da Saúde Pública. Redistribua-se de imediato.

20/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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