Execução de Título Extrajudicial 5002735-59.2020.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002735-59.2020.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002735-59.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE ADVOGADO(A): CARINE PAGEL (OAB RS098516) DESPACHO/DECISÃO Quanto à impugnação da CEF (evento 94, PET1), reporto-me à decisão do evento 38, DESPADEC1, salientando que o débito objeto desta execução está relacionado à obrigação condominial, de natureza propter rem e, por conseguinte, acompanha o imóvel, ainda que este seja objeto de alienação fiduciária. Portanto, mantenho a penhora sobre a totalidade do bem. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a penhora tão somente dos direitos e ações que a parte executada/agravada detêm sobre o imóvel matriculado sob o nº 95.860 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, afastando-se a penhora do próprio bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para fins de adimplemento de débito condominial. III. Razões de decidir. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, é possível a penhora na sua integralidade do imóvel que originou a dívida. Ainda que o mesmo esteja gravado por alienação fiduciária, em virtude da natureza propter rem da obrigação condominial, que enseja o vínculo da obrigação diretamente à coisa. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.336, inc. I, 1.345, do CC; Tema nº 1266 do STJ; REsp. nºs 1874133/SP e 1883871/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50743265920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-05-2025) Assim sendo, resta mantida a penhora do imóvel lavrada no evento 42, TERMOPENH1. No que diz respeito ao crédito da credora fiduciária, cumpre referir que eventual produto da alienação judicial será utilizado para saldar a dívida com o condomínio credor e, depois, na existência de algum valor remanescente, este será encaminhado para a credora fiduciária. A fim de viabilizar a avaliação e venda do bem penhorado, deverá a parte exequente juntar matrícula atualizada do imóvel. Intimações agendadas.

13/08/2025, 00:00

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