Execução de Título Extrajudicial 5009383-33.2020.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009383-33.2020.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009383-33.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO O sistema PREVJUD, que não é um sistema de busca patrimonial, permite o acesso a informações previdenciárias, diligência que não contribuirá para localização de bens penhoráveis. Isso porque os valores provenientes de salário/benefício previdenciário são, de regra, considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A respeito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO -FUNDACRED. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREVJUD E CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO- CAGED. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O SISTEMA PREVJUD ASSIM COMO CAGED OU A BUSCA PELO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, MOSTRAM-SE INADEQUADOS PARA PESQUISAR RENDAS CONSTRITÁVEIS DA PARTE DEVEDORA POSTO QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE REGRA NÃO SÃO PENHORÁVEIS E, PORTANTO, NÃO REVELAM UTILIDADE PARA AUFERIR RENDA QUE GARANTA A COBRANÇA EXECUTÓRIA. APESAR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZANDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO DE DEVEDORES COM GANHOS DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA SUBSISTÊNCIA NÃO CORRA RISCO HAVENDO CONSTRIÇÃO DE UM PERCENTUAL LIMITADO DA REMUNERAÇÃO, NO CASO NÃO RESTARAM LOCALIZADOS QUAISQUER VALORES ELEVADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, ACARRETANDO EM PESQUISA INÓCUA NO PREVJUD OU CAGED POIS EVENTUAIS VALORES SERÃO IMPENHORÁVEIS POR TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA OU PREVIDENCIÁRIA DE VALOR NÃO ELEVADO. O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, IMPLICA EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DERA ORIGEM A ESTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50176040520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2025. Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAGED E PREVJUD. FERRAMENTAS NÃO DESTINADAS À BUSCA PATRIMONIAL. MEDIDA NÃO EFETIVA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS PROTEGIDOS PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, é possível a busca de bens penhoráveis através de consulta nos sistemas CAGED e PREVJUD. III. Razões de decidir. Os sistemas indicados pela parte recorrente (PREVJUD e CAGED) não são ferramentas de busca patrimonial, mas sim de pesquisa de dados e otimização de comunicação entre órgãos públicos e entre esses e seus interessados diretos. Portanto, ausente a finalidade de busca de patrimônio penhorável. Ademais, via de regra, o salário e os proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Não se vislumbrando, no caso, a ocorrência da mitigação indicada no julgamento do EREsp 1874222/DF. Oportuno destacar, ainda, que se trata de dívida de expressiva monta, razão pela qual eventual penhora de salário ou de benefício previdenciário não se mostraria efetiva. IV. Dispositivo. Recurso não provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. IV do CPC; e EREsp 1874222/DF.(Agravo de Instrumento, Nº 50552452720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025. Grifei) Em vista disso, indefiro a consulta ao sistema PREVJUD. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009383-33.2020.8.21.0008/RS EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de "bloqueio" da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da executada. Não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, precipuamente, o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da carteira de habilitação e do passaporte, assim como da restrição do uso dos cartões de crédito da executada traduzir-se-ão em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são medidas extremas e que não garantem a satisfação do crédito. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50652582220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que o devedor esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51476678920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da CNH e do passaporte da devedora. A um, por não haver qualquer indício de que tal restrição de direitos contribuirá para a satisfação do crédito. A dois, pois possível a tentativa de medidas menos gravosas, garantindo-se, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e A três, por ferir o direito da Executada de ir e vir. Intime-se, pois, o exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito em 15 dias. Agendada intimação eletrônica da parte.

15/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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