Execução de Título Extrajudicial 5000319-05.2014.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000319-05.2014.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000319-05.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONFIANCA - SICREDI CONFIANCA ADVOGADO(A): VALDEMIRO MÜHLBEIER (OAB RS038395) ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) EXECUTADO: ROBERTO VANDERLEI DO ROSARIO ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) EXECUTADO: ALVARINDA DO ROSARIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELLI ROOS (OAB RS103326) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CONFIANÇA - SICREDI CONFIANÇA em face de ROBERTO VANDERLEI DO ROSÁRIO e ALVARINDA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, com base na Cédula de Crédito Bancário n.º B11030910-1. Após a citação dos executados, o executado Roberto apresentou, em 06/10/2014, uma exceção de impenhorabilidade (evento 3, DOC1, p. 47-50), alegando que o imóvel indicado à penhora, de Matrícula n.º 10.876, era seu único bem, configurando-se como pequena propriedade rural trabalhada pela família, o que o tornaria impenhorável. A exequente impugnou o incidente (evento 3, DOC2, p. 11-18), sustentando que o bem foi ofertado em garantia de alienação fiduciária na própria cédula de crédito, o que afastaria a impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90. Em 29/08/2018, este Juízo proferiu decisão afastando a arguição de impenhorabilidade, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente entregue em garantia da operação de crédito (evento 3, DOC2, p. 31-32). Posteriormente, em 14/03/2024, o executado Roberto, por novo procurador, apresentou novo incidente de impenhorabilidade (evento 70, DOC1), desta vez fundamentado no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Argumentou que a proteção da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, indisponível e irrenunciável, prevalecendo mesmo quando o bem é dado em garantia real. Anexou documentos e fotografias para comprovar a exploração familiar do imóvel. A exequente, em sua impugnação (evento 75, DOC1), arguiu preliminar de coisa julgada, por entender que a matéria já foi decidida. No mérito, reiterou que a oferta do bem em garantia afasta a impenhorabilidade e alegou má-fé do executado por renovar a discussão. Em 30/05/2025, a coexecutada Alvarinda também apresentou incidente de impenhorabilidade (evento 105, DOC1), com fundamentos similares. Alegou ser pessoa idosa (95 anos), que reside no imóvel com seu filho, e que a propriedade, da qual detém posse de 2,0 hectares, é sua única moradia e fonte de subsistência, sendo trabalhada pela família. Juntou documentos, fotografias e pediu o benefício da gratuidade judiciária. A exequente impugnou este novo incidente (evento 114, DOC1), reiterando a tese de coisa julgada e a penhorabilidade do bem dado em garantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os incidentes de impenhorabilidade apresentados pelos executados Roberto e Alvarinda versam sobre o mesmo bem e compartilham fundamentos jurídicos, passo à sua análise conjunta. Da preliminar de coisa julgada A parte exequente alega a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a questão da impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n.º 10.876 já foi decidida nestes autos, com decisão transitada em julgado. É fato que houve uma primeira análise sobre a impenhorabilidade do bem. Contudo, aquela decisão fundamentou-se na exceção prevista no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, afastando a proteção legal em razão de o imóvel ter sido oferecido em garantia fiduciária. Os presentes incidentes, por outro lado, invocam uma causa de pedir distinta e autônoma: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista como direito fundamental no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e replicada no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria de ordem pública, de índole constitucional e ligada à garantia do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão ou, no caso, à coisa julgada, quando a decisão anterior não enfrentou a questão sob a ótica constitucional específica ora apresentada. Portanto, afasto a preliminar de coisa julgada e passo à análise do mérito dos incidentes. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural A controvérsia central reside em definir se o imóvel de Matrícula n.º 10.876 do Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, penhorado nos autos (evento 48, DOC1), está amparado pela proteção da impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, estabelece: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; O Código de Processo Civil, em seu art. 833, VIII, reforça a norma, ao dispor que são absolutamente impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Da leitura dos dispositivos, extraem-se dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade: (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural; e (2) que seja trabalhado pela família para sua subsistência. O primeiro requisito, referente à dimensão do imóvel, está plenamente satisfeito. A Lei n.º 8.629/1993, em seu art. 4º, II, 'a', define a pequena propriedade como o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais. Conforme dados da EMBRAPA, o módulo fiscal para o município de Alegria/RS é de 20 hectares. A área penhorada, de 35.125,00 m² (ou 3,51 hectares), conforme consta na Matrícula n.º 10.876 (evento 54, DOC2), é manifestamente inferior ao limite de quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se, portanto, na definição legal. O segundo requisito, de que a terra seja trabalhada pela família, também restou demonstrado. Os executados, mãe e filho, apresentaram faturas de energia elétrica de unidade consumidora rural (evento 105, DOC5), notas fiscais de produtor (evento 70, DOC6 e evento 70, DOC7), comprovantes de aquisição de insumos agrícolas e fotografias que demonstram a existência de cultivo e criação de animais na propriedade. Tais elementos são suficientes para comprovar que o imóvel é utilizado como meio de sustento da entidade familiar. A alegação da exequente de que a garantia foi prestada voluntariamente, afastando a impenhorabilidade, não prospera. A Cédula de Crédito Bancário prevê a alienação fiduciária do bem. No entanto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 961) firmou o entendimento de que a proteção constitucional à pequena propriedade rural é norma de ordem pública, de caráter absoluto e irrenunciável. Diferentemente da impenhorabilidade do bem de família (Lei n.º 8.009/90), a proteção da pequena propriedade rural não pode ser afastada pela vontade das partes, nem mesmo pela oferta do bem em garantia hipotecária ou fiduciária. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIREITO INDISPONÍVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 961), a proteção da pequena propriedade rural é direito fundamental previsto no rol de direitos e garantias exposto no art. 5º da Constituição Federal, sendo, por conseguinte, indisponível. 2. Nesse sentido, a despeito da norma do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, a pequena propriedade rural trabalhada pela família deve ser considerada impenhorável, afigurando-se irrelevante o fato de ter sido dada em garantia hipotecária em contrato de financiamento rural. 3. No caso em apreço, comporta reforma a decisão recorrida, na medida em que a prova acostada pelos recorrentes comprova que o bem penhorado, por ter área inferior a 04 módulos fiscais e por ser trabalhado pela família dos agravantes, qualifica-se como pequena propriedade rural, conforme arts. 5º, XXVI, da CF/1988 e 833, VIII, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52616936620248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-11-2024) Portanto, estando preenchidos os requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os incidentes de impenhorabilidade apresentados pelos executados ROBERTO VANDERLEI DO ROSÁRIO e ALVARINDA DO ROSÁRIO OLIVEIRA e, por consequência, DECLARO a impenhorabilidade da fração de 35.125,00 m² do imóvel rural objeto da Matrícula n.º 10.876 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado para cancelamento da averbação da penhora. Intimações agendadas.

04/02/2026, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000319-05.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOROESTE DO RGS - SICREDI NOROESTE ADVOGADO(A): VALDEMIRO MÜHLBEIER (OAB RS038395) ADVOGADO(A): HERTON LUÍS MÜHLBEIER (OAB RS027785) EXECUTADO: ROBERTO VANDERLEI DO ROSARIO ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas para dizerem sobre o interesse na dilação probatória (evento 84, DOC1). O executado juntou fotografias a fim de comprovar o trabalho familiar no imóvel penhorado (evento 90, DOC1). A parte exequente, por sua vez, disse não possuir provas a produzir e impugnou a juntada das fotografias pelo executado, alegando não se tratar de documento novo, bem como requereu o seu desentranhamento (evento 95, DOC1). É o breve relato. A juntada de documentos após a inicial, a contestação e/ou o incidente somente se justifica quando verificada a excepcionalidade prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil, cabendo à parte que os produziu comprovar os motivos que a impediu de juntá-los anteriormente. Da análise dos autos, verifica-se que as fotografias juntadas não dizem respeito a fatos novos ocorridos após a apresentação do incidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS APÓS O FALECIMENTO DE APOSENTADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO QUANTUM APROPRIADO. 1. A interposição de dois recursos contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade. Logo, mostra-se inadmissível a interposição de dois recursos de apelação, pela mesma parte, contra a mesma sentença. Preclusão consumativa em relação a eventuais argumentos que não tenham sido defendidos no primeiro recurso de apelação. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto.2. Juntada de documentos posteriormente à sentença. Impossibilidade no caso. Em regra, é ônus da parte autora apresentar a prova documental no momento do protocolo da petição inicial, consoante estatuído no art. 434, caput, do Código de Processo Civil(CPC). Nos termos do art. 435 do mesmo diploma, apenas é admitida a produção de documentos novos quando (I) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los, (II) formados após petição inicial ou contestação, (III) conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou contestação. A parte apelada acostou com as contrarrazões documentos diversos sem qualquer alegação, tampouco comprovação de se tratar de documento novo, impondo-se sua desconsideração. 3. Consoante estabelece o artigo 876 do Código Civil todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Ademais, o artigo 877 do mesmo diploma legal define que àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. In casu, restou incontroverso nos autos que não houve a comunicação do falecimento do beneficiário à autarquia municipal. Mais que isso, três anos após o óbito, houve a atualização cadastral do aposentado, como se vivo fosse, em atitude fraudulenta, mediante apresentação de documento falso pelo filho. Tal situação, de continuidade do pagamento do benefício, manteve-se até que a apelada descobrisse o óbito do aposentado, dez anos após. Cumpriu o autor, pois, seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrando que o pagamento decorreu de erro a que não deu causa. Outrossim, não se descuida da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. De outra banda, prova em sentido contrário incumbia ao demandado, nos termos do inciso II do dispositivo legal referido, o que poderia ser providenciado, por exemplo, mediante a juntada dos extratos bancários do servidor falecido, a fim de demonstrar a inexistência de tais créditos por parte da entidade autora, o que não ocorreu. 4. O depósito de valores indevidos em conta corrente configura enriquecimento sem causa, sendo cabível a restituição de valores aos cofres públicos, conforme preceitua o caput do art. 884 do Código Civil. O que permitia o pagamento da aposentadoria era a relação jurídica existente entre o Município de Porto Alegre e o falecido. Com a morte do aposentado, extinguiu-se o vínculo jurídico administrativo e o direito a remuneração não se transfere aos eventuais sucessores/procuradores. Destarte, pelo contexto delineado, a má-fé do pretenso "procurador" e filho do aposentado é patente, cabendo a ele, portanto, ressarcir integralmente os danos causados ao erário público, correspondente ao que integralmente foi despendido pela parte autora para o pagamento de aposentadoria ao de cujus, consistente no valor creditado na conta corrente do falecido, a ser apurado em liquidação. De todo modo, considerando o óbito do réu após o recebimento dos valores de forma indevida, com base no art. 796 do CPC e arts. 1.792 e 1.997 do CC, o herdeiro e o espólio respondem pelas dívidas contraídas pelo falecido, dentro das forças da herança, o que restou frisado na sentença, não havendo razão para reforma. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, N.º 50363908920188210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-08-2024). Dessa forma, determino o desentranhamento da petição e dos documentos juntados evento 90, DOC1 e evento 90, DOC2. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desentranhamento das peças e voltem os autos conclusos para julgamento do incidente de impenhorabilidade. Intimações agendadas.

20/05/2025, 00:00

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