Execução de Título Extrajudicial 5000175-07.2009.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000175-07.2009.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:09

Publicação

25/06/2026, 03:57

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-07.2009.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada RECICLA COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA - ME, CNPJ: 08282017000190, ADRIANA VERIDIANA COLETO BUDKE, CPF: 00174313012 e NEI GUSTAVO BUDKE, CPF: 90402804015 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos, conforme evento 68, CALC2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, sob pena de suspensão/extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

Expedida/certificada

23/06/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:50

Petição

05/06/2026, 09:30

Publicação

14/05/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-07.2009.8.21.0074/RS RELATOR: VANESSA TERUYA BINI MENDES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 12/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 82 - 12/05/2026 - Decisão Interlocutória

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:22

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:55

Outras Decisões

12/05/2026, 18:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000175-07.2009.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer o exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva atípica. Adianto que não merece deferimento o pedido. Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, é certo que tais medidas não possuem interpretação ilimitada, devendo passar pelo crivo dos princípios processuais e constitucionais aplicáveis, em especial pelo princípio da proporcionalidade, impendendo verificar se a medida postulada guarda relação com o objeto pecuniário buscado. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Daí se entender que o bloqueio da CNH do executado possui cunho unicamente repressivo e intimidador, atingindo direitos personalíssimos do devedor em detrimento de sua esfera patrimonial, esta, sim, objeto de atos executórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃODA CNH, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDA GRAVOSA. Conquanto a execução se processe no interesse do credor, deve se dar de modo menos gravoso ao devedor. Caso em que não há indicativos de que as medidas postuladas pela agravante contribuirão para o adimplemento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083815100, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 11-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE RÉ. I. Em que pese a execução seja feita no interesse do exequente, a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso ao executado, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. II. As medidas almejadas pela exequente, além de desproporcionais e sem afinidade com a obrigação de pagamento, implicam, de forma oblíqua, em afronta a direitos e garantias constitucionais da executada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083270918, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH, DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE PASSAPORTE DA PARTE-EXECUTADA. INVIABILIDADE NO CASO. O inciso IV do art.139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, a situação fático-processual de cada caso deve ser devidamente sopesada, inclusive porque, além de ser hipótese excepcional, a aplicação do disposto no art.139, IV, do CPC tem finalidade coercitiva, e não punitiva. Na espécie, aliás, não foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, de sorte que descabe a pretensão de suspensão de habilitação, de cartões de créditoe de passaportes dos sócios. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081467342, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, inaplicável ao caso o inciso IV do artigo 139 do CPC. 2. Tocante ao bloqueio dos cartões de crédito, a adoção de medidas coercitivas para compelir o devedor ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária — como no caso — encontra, genericamente, suporte no art. 139, inciso V, do CPC. Entretanto, o deferimento de medidas coercitivas revestem-se do caráter de excepcionalidade e proporcionalidade, no confronto entre incompatibilidade demonstrada por hábitos de vida do devedor (viagens, ostentação social, etc) com sua conduta processual de não pagar, ou evidências de ocultação de bens. No caso, nenhum fato específico — exceto o dever de pagar — foi demonstrado pela parte credora quando requer o bloqueio dos cartões de crédito. Ademais, não há nenhuma evidência de que a medida postulada, caso deferida, pudesse levar ao adimplemento do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a medida coercitiva requerida (bloqueio de cartão de crédito).

24/11/2025, 00:00