Execução de Título Extrajudicial 5000735-70.2014.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000735-70.2014.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 09:45

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:09

Publicação

22/06/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-70.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI EXECUTADO: MAURICIO WOICHEKOSKI EXECUTADO: MAURICIO WOICHEKOSKI EXECUTADO: MAURI ANTONIO WOICHEKOSKI SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, com base no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 17:57

Petição

13/05/2026, 14:35

Publicação

20/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-70.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Anteriormente à análise do pedido formulado no evento 48, DOC1 , intime-se o exequente a fim de que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, visto que a execução foi distribuída no ano de 2014 e, até o presente momento, não houve a satisfação do crédito. Registre-se que a extinção pela prescrição intercorrente não acarretará ônus sucumbenciais ao credor. Agendada intimação eletrônica.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:39

Petição

14/11/2025, 09:22

Publicação

23/10/2025, 03:24

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-70.2014.8.21.0074/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a apreensão da CNH do executado. Entendo que, se tratando de meio atípico de execução, cujo impacto reverbera em direitos que em nada se relacionam com a presente lide (tais como liberdade de ir e vir), INDEFIRO o pedido por transbordar os limites do princípio da menor onerosidade que rege a execução. Nessa esteira, alinho-me do entendimento que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE APREENSÃO DE PASSAPORTE. Em que pese possível a adoção de medidas atípicas pelo Magistrado para fins de sensibilizar o devedor ao pagamento do débito exequendo, com força no art. 139, IV, do CPC, eventuais restrições precisam recair sobre o patrimônio do executado, e não diretamente sobre seus direitos pessoais, sob pena de transformar a execução cível em punição pessoal. A providência pretendida pela demandante (dirigida à suspensão da CNH e de retenção de Passaporte da demandada), a partir do exame dos elementos dos autos, não encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial. Concretamente, a medida postulada acaba por atingir direitos pessoais da parte executada, sem evidência de que seja proporcional ou mesmo útil à execução cível, inclusive porque sequer há indícios de que possa conduzir ao adimplemento do débito. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 51015158020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 19-04-2023). 2. Tocante ao bloqueio dos cartões de crédito, a adoção de medidas coercitivas para compelir o devedor ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária — como no caso — encontra, genericamente, suporte no art. 139, inciso V, do CPC. Entretanto, o deferimento de medidas coercitivas revestem-se do caráter de excepcionalidade e proporcionalidade, no confronto entre incompatibilidade demonstrada por hábitos de vida do devedor (viagens, ostentação social, etc) com sua conduta processual de não pagar, ou evidências de ocultação de bens. No caso, nenhum fato específico — exceto o dever de pagar — foi demonstrado pela parte credora quando requer o bloqueio dos cartões de crédito. Ademais, não há nenhuma evidência de que a medida postulada, caso deferida, pudesse levar ao adimplemento do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a medida coercitiva requerida (bloqueio de cartão de crédito).

20/05/2025, 00:00

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