Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021908-97.2023.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: MARCELO SOARES MENDES
ADVOGADO(A): ROBERTO FERMINO SOARES (OAB RS062920)
ADVOGADO(A): MARCELO SOARES MENDES (OAB RS083483)
EXECUTADO: SAMANDRA RITTER VITORIA
ADVOGADO(A): ASSIS MORAES SOARES (OAB rs005906)
ADVOGADO(A): CRISTIANO BARCELLOS BORBA (OAB RS130556)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Primeiramente, para evitar perda de rendimento, transferi o valor constrito no evento 90 para conta vinculada ao presente feito.
SAMANDRA RITTER VITORIA040.762.420-17
PICPAY
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado
04 AGO. 2025 10:55
Bloqueio de Valores
TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA)
R$ 1.829,02
(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.
R$ 0,07
05 AGO. 2025 17:31
20 JAN. 2026 15:29
Transferência de Valor
ID:072026000102652790
ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA
R$ 0,07
Não enviada
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PAGSEGURO INTERNET IP S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado
04 AGO. 2025 10:55
Bloqueio de Valores
TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA)
R$ 1.829,02
(01) Cumprida integralmente.
R$ 1.829,02
05 AGO. 2025 09:08
20 JAN. 2026 15:29
Transferência de Valor
ID:072026000102652805
ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA
R$ 1.829,02
Não enviada
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Trata-se de analisar pedido de impenhorabilidade de valores constritos via sistema SISBAJUD (Evento 89), sob o argumento de que as verbas possuem natureza salarial.
Decido.
O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade não merece prosperar.
Conforme dispõe o art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a parte executada limitou-se a alegar a natureza alimentar das verbas, deixando de colacionar aos autos extratos bancários atualizados e completos que demonstrem, de forma inequívoca, a origem e a destinação dos valores bloqueados no Evento 90.
Ressalte-se que a mera alegação de impenhorabilidade não possui o condão de desconstituir a constrição judicial. A prova deve ser documental e robusta, uma vez que as contas correntes frequentemente incorporam verbas de fontes distintas, perdendo a proteção legal caso haja confusão patrimonial.
Ademais, é imperativo destacar que o reconhecimento de impenhorabilidade em bloqueios anteriores não faz coisa julgada para constrições futuras no mesmo processo. Cada bloqueio é um ato isolado e novo, exigindo que o devedor renove a prova da proteção legal sobre o saldo específico atingido naquele momento, conforme a dinâmica financeira da conta bancária.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o benefício do art. 833, IV, do CPC exige prova cabal a cargo do devedor.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Evento 90.
Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores.