Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002037-63.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara

Partes do Processo

DIOGO FERNANDO FETTER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS CARNIEL

OAB/RS 076045·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:07

Publicação

21/05/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002037-63.2025.8.21.0070/RS REQUERENTE: DIOGO FERNANDO FETTER ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Conforme estabelece o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, é da competência da Justiça Federal o processamento de demandas em que figura como parte a União, tratando-se, pois, de incompetência absoluta deste Juízo o processamento e julgamento desta ação. Sendo assim, DECLINO da competência para a Justiça Federal/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/1995. Considerando que, no âmbito do Juizado Especial Cível, não é possível a redistribuição do feito, compete à parte autora promover a distribuição de nova ação perante o Juízo competente. Baixe-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:21

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00