Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5081106-60.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

AMADO MOREIRA FAGUNDES JUNIOR

CPF

Autor

LEONARDO NEGREIRO BUTTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO RAMOS

OAB/RS 065958·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 18:11

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:03

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:00

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 15:13

Expedida/Certificada

19/08/2025, 15:12

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:12

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:15

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081106-60.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMADO MOREIRA FAGUNDES JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) REQUERENTE: LEONARDO NEGREIRO BUTTE ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E022826877, E022722487 e TE00172691 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para LEONARDO NEGREIRO BUTTE, anulando demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 15:34

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

14/10/2025, 18:11

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:03

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:00

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 15:13

Documentos

•28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 15:12

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:12

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:15

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081106-60.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMADO MOREIRA FAGUNDES JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) REQUERENTE: LEONARDO NEGREIRO BUTTE ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E022826877, E022722487 e TE00172691 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para LEONARDO NEGREIRO BUTTE, anulando demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 15:34

Mudança de Parte

25/07/2025, 15:34

Petição

25/07/2025, 14:15

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2025, 15:02

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:20

Petição

20/06/2025, 17:42

Publicação

18/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5081106-60.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMADO MOREIRA FAGUNDES JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) REQUERENTE: LEONARDO NEGREIRO BUTTE ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) ATO ORDINATÓRIO Digam as partes sobre a produção de provas, especificando-as no prazo de 10 dias.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:53

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:18

Publicação

21/05/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5081106-60.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: AMADO MOREIRA FAGUNDES JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) REQUERENTE: LEONARDO NEGREIRO BUTTE ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO RAMOS (OAB RS065958) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 05/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:37

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:27

Petição

05/05/2025, 23:52

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:37

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Expedida/Certificada

28/03/2025, 19:03

Expedida/certificada

28/03/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 13:41

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 12:10

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00