Execução de Título Extrajudicial 5007747-40.2020.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007747-40.2020.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007747-40.2020.8.21.0070/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DELA PACE LTDA em face de ALESSANDRA DIAS, objetivando o recebimento do valor de R$ 5.466,18 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). Narrou o exequente, que é credor da executada, de valores referentes a despesas de prestação de serviços educacionais EJA (Educação de Jovens e Adultos). após insistentes cobranças, não logrou êxito no recebimento dos valores devidos, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Impugnando a penhora realizada, a executada, alegou que o valor bloqueado no evento 83, SISBAJUD1, refere-se a manutenção e ao sustento de sua família, e que a medida põe risco a sua subsistência, sendo, portanto, valores impenhoráveis, conforme art. 833, inc. IV do CPC. É o sucinto relatório. Decido. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, é ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações, ou seja, de que a quantia bloqueada tem natureza de salário destinado ao sustento, o que restou demonstrado pelos extratos e declarações juntadas ao evento 89, CTPS6 e evento 89, EXTRBANC7, uma vez que pela verificação dos extratos, não constam recebimento de valores expressivos, o que não demonstra recebimento de outras fontes de renda. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. Conquanto tenha comparecido aos autos 2 anos após a efetivação do bloqueio de valores, o devedor arguiu a impenhorabilidade na primeira oportunidade em que se manifestou. Preclusão temporal afastada. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, in. X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. 3. No caso específico, verifica-se que a quantia bloqueada (R$ 161,48) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. 4. Quanto à comprovação de que os valores bloqueados destinam-se à subsistência do núcleo familiar, diante da inexistência de qualquer outro numerário em outras contas bancárias, bem como a baixa cifra bloqueada, no caso em tela, presumida a sua destinação ao conjunto essencial necessário à manutenção das despesas familiares ordinárias. 5. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52565518120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-02-2025) Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade, motivo pelo qual desconstituo o bloqueio efetuado. I- Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará dos valores bloqueados no evento 83, SISBAJUD1. Cumpra-se com urgência. II- Após, a parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007747-40.2020.8.21.0070/RS EXEQUENTE: DELA PACE LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO: ALESSANDRA DIAS ADVOGADO(A): JESSICA MORAIS (OAB SC043414) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL (Conciliação, Instrução e Julgamento) – dia 07/07/2025 17:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frtaquarajec Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e eventuais testemunhas, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório nas ações acima de 20 salários mínimos. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store); 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (51) 99875-6136 - Whatsapp ou pelo e-mail [email protected] O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5007747-40.2020.8.21.0070 e a Chave do processo 147871458422.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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