Produto ImpróprioIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/10/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Judicial da Comarca de São Marcos
Partes do Processo
FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Autor
BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA
CNPJ
Reu
ERNESTO LAFACE FILHO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO
OAB/SP 154316·CPF·Representa: Autor
MARCELE BRAGAMONTE RODRIGUES DE LIMA
OAB/RS 100699·Representa: Autor
ANDRESSA MELLO RAMOS
OAB/SP 324007·CPF·Representa: Autor
ADILSON ADELAR MENEGUZZO
OAB/RS 56416·CPF·Representa: Autor
ADILSON ADELAR MENEGUZZO
OAB/RS 056416·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Comunicação eletrônica
29/06/2026, 18:45
Decurso de Prazo
26/06/2026, 00:10
Expedida/Certificada
25/06/2026, 15:33
Documento (Certidão)
08/06/2026, 10:10
Publicação
02/06/2026, 03:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002108-56.2023.8.21.0128/RS SUSCITANTE: FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO(A): ADILSON ADELAR MENEGUZZO (OAB RS056416)
SUSCITADO: ERNESTO LAFACE FILHO
ADVOGADO(A): MARCELE BRAGAMONTE RODRIGUES DE LIMA (OAB RS100699)
SUSCITADO: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRESSA MELLO RAMOS (OAB SP324007)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP154316)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica de BRASIMET PROCESSAMENTO TÉRMICO LTDA., determinando a extensão dos efeitos executivos ao patrimônio pessoal de ERNESTO LAFACE FILHO, que passa a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença nº 5000189-47.2014.8.21.0128 e, para indeferir o pedido de desconsideração em face de STI SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., tudo com fulcro no art. art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002108-56.2023.8.21.0128/RS SUSCITANTE: FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO(A): ADILSON ADELAR MENEGUZZO (OAB RS056416)
SUSCITADO: ERNESTO LAFACE FILHO
ADVOGADO(A): MARCELE BRAGAMONTE RODRIGUES DE LIMA (OAB RS100699)
SUSCITADO: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRESSA MELLO RAMOS (OAB SP324007)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP154316)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica de BRASIMET PROCESSAMENTO TÉRMICO LTDA., determinando a extensão dos efeitos executivos ao patrimônio pessoal de ERNESTO LAFACE FILHO, que passa a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença nº 5000189-47.2014.8.21.0128 e, para indeferir o pedido de desconsideração em face de STI SADALLA TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., tudo com fulcro no art. art. 50 do Código Civil c/c arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
01/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
29/05/2026, 14:31
Expedida/certificada
29/05/2026, 14:31
Conclusão (para julgamento)
29/05/2026, 10:44
Conclusão (para despacho)
22/05/2026, 12:14
Conclusão (para julgamento)
09/01/2026, 14:44
Conclusão (para despacho)
06/10/2025, 16:35
Decurso de Prazo
25/09/2025, 00:08
Petição
18/09/2025, 10:00
Publicação
03/09/2025, 03:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002108-56.2023.8.21.0128/RS
SUSCITANTE: FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO(A): ADILSON ADELAR MENEGUZZO (OAB RS056416)
SUSCITADO: ERNESTO LAFACE FILHO
ADVOGADO(A): MARCELE BRAGAMONTE RODRIGUES DE LIMA (OAB RS100699)
SUSCITADO: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRESSA MELLO RAMOS (OAB SP324007)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP154316)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
ERNESTO LAFACE FILHO opôs embargos declaratórios da decisão prolatada no processo acima mencionado, alegando erro material no que tange à tempestividade da contestação protocolada, com consequente decretação de revelia.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas àquelas previstas no art. 1.022 do CPC que assim dispõe: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”
Os embargos devem ser recebidos posto que tempestivos e merecem provimento, pois se verifica na decisão atacada o erro material apontado.
De fato, a legislação aplicável (CPC) estabelece, em seu artigo 231, inciso II, que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça. O artigo 219 do mesmo diploma legal dispõe que, na contagem de prazos em dias, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, e que estes serão contados em dias úteis.
Nesta senda, o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 17 de setembro de 2024 (primeiro dia útil após a juntada do mandado em 16/09/2024), efetivamente se encerraria em 07 de outubro de 2024
Portanto, a peça de contestação protocolada deve ser considerada tempestiva.
Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios.
Preclusa a decisão, retornem conclusos para julgamento.
Intimações agendadas.
02/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
01/09/2025, 15:43
Acolhimento de Embargos de Declaração
01/09/2025, 15:43
Conclusão (para despacho)
18/06/2025, 14:43
Petição
17/06/2025, 15:08
Publicação
12/06/2025, 02:45
Decurso de Prazo
12/06/2025, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002108-56.2023.8.21.0128/RS (originário: processo nº 50001894720148210128/RS) RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA
SUSCITANTE: FABBOF INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADO(A): ADILSON ADELAR MENEGUZZO (OAB RS056416)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 60 - 16/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 12:15
Expedida/certificada
10/06/2025, 11:56
Decurso de Prazo
10/06/2025, 00:17
Publicação
21/05/2025, 03:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5002108-56.2023.8.21.0128/RS (originário: processo nº 50001894720148210128/RS) RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA
SUSCITADO: ERNESTO LAFACE FILHO
ADVOGADO(A): MARCELE BRAGAMONTE RODRIGUES DE LIMA (OAB RS100699)
SUSCITADO: BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA
ADVOGADO(A): ANDRESSA MELLO RAMOS (OAB SP324007)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP154316)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 60 - 16/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO