Execução Fiscal 5032351-44.2022.8.21.0022 - TJRS

Execução Fiscal 5032351-44.2022.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032351-44.2022.8.21.0022/RS EXECUTADO: MARLON LANGMANTEL MIELKE ADVOGADO(A): MARLON LANGMANTEL MIELKE (OAB RS084639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifestou-se o executado (eventos 78, 85 e 91) visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. O executado alega que o débito está integralmente garantido pela penhora via SISBAJUD, o que lhe confere o direito à certidão pleiteada, nos termos do art. 206 do CTN. Informa que necessita da certidão para aprovação de projeto de construção no imóvel objeto do IPTU executado. Intimado, o exequente manifestou-se afirmando que a inscrição do embargante/executado em dívida ativa impede a expedição de certidão de dívida positiva com efeito de negativa, só podendo fazê-lo por determinação judicial (evento 90). É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, verifico que o débito executado encontra-se integralmente garantido por penhora via SISBAJUD, conforme se depreende do evento 41, SISBAJUD2, no valor de R$ 14.926,52 (quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos). O art. 206 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Logo, havendo garantia integral do débito por meio de penhora, o contribuinte tem direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente de eventual discussão sobre o mérito do crédito tributário nos embargos à execução. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo o direito do executado à certidão quando garantido o juízo, como forma de evitar restrições desnecessárias à sua atividade econômica, sem prejuízo à garantia do crédito fazendário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. DECISÃO REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. 1. Efetivamente, havendo a garantia idônea - inclusive com a suspensão da execução fiscal pela oposição de embargos - impõe-se, no caso, o deferimento da sustação do protesto, a fim de possibilitar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos termos do art. 206 do CTN e, assim, evitar embaraços ao exercício das atividades da entidade agravante. 2. O deferimento da medida postulada está em conformidade com a Súmula 112 do e. STJ1 e com o art. 151, do CTN2, pois a sustação dos efeitos do protesto, de fato, não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para a qual, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, exige-se o depósito do montante integral do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50013863320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-06-2024). Grifei. Ademais, o próprio exequente reconhece a possibilidade de expedição da certidão mediante determinação judicial, não apresentando qualquer fundamento legal que justifique a negativa administrativa. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido para determinar que o Município de Pelotas forneça ao executado MARLON LANGMANTEL MIELKE, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão positiva com efeitos de negativa em relação ao débito objeto desta execução fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, tendo em vista a garantia integral do juízo por meio de penhora. Intimem-se. Diligências legais.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032351-44.2022.8.21.0022/RS EXECUTADO: MARLON LANGMANTEL MIELKE ADVOGADO(A): MARLON LANGMANTEL MIELKE (OAB RS084639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Pelotas visando à satisfação de crédito tributário oriundo de dívida de IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 1266853, relativo aos exercícios de 2018 a 2020. Em razão da ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueada a quantia integral da dívida (evento 41, SISBAJUD2). O executado opôs Embargos à Execução Fiscal (Proc. nº 5027263-54.2024.8.21.0022) com o fim de discutir o valor cobrado em execução. Foi determinada a suspensão da presente execução fiscal (evento 54, DESPADEC1). Nos eventos 63 e 69, manifestou-se o executado (com pedido liminar de antecipação de tutela) paro fim de exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), uma vez que garantiu a execução, por meio de penhora de valores junto ao sisbajud, e que, em razão do Score de crédito, está encontrando dificuldades para financiar um veículo. Juntou documento. No evento 68, o exequente manifestou-se contrário ao pedido do executado, alegando que a queda do Score em razão da execução fiscal não pode ser imputada ao Município. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige que sejam preenchidos alguns requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. O artigo 300, caput, do CPC/2015 dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, o §3º do mesmo dispositivo expressa: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em apreço, verifico que houve a penhora integral do valor da dívida exequenda, no valor de R$ 14.926,52 (quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), junto ao BCO DO BRASIL S.A, conforme evento 41, SISBAJUD2. Conforme documento apresentado pelo executado no evento 63, DOC2, consta a consulta do seu Score de crédito e a informação de que há 1 (um) processo judicial. A situação posta (pedido de exclusão do nome da parte do Serasajud) não diz com a irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, a qualquer momento, a pedido do exequente, é possível a determinação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes1. Além disso, pautado no princípio da menor onerosidade da execução, a satisfação do crédito do exequente deve ser feita de forma a causar a menor prejuízo possível ao executado, isso porque a execução fiscal está integralmente garantida. Nesse rumo, dispõe o artigo 805 do CPC: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação supra. Determino a retirada do nome da parte executada dos cadastros do SerasaJud. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.(...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

20/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Recebimento de Embargos à Execução

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(101)