Execução de Título Extrajudicial 5006106-77.2018.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006106-77.2018.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:32

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:12

Publicação

23/06/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006106-77.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DEL REY ADVOGADO(A): KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) ADVOGADO(A): MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041) EXECUTADO: CARLOS JOSE GIGLIO NETO ADVOGADO(A): SERGIO WALMOR SILVA SILVEIRA (OAB RS012235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5306795-77.2025.8.21.7000/RS, que negou provimento ao recurso da parte executada e confirmou a decisão do Evento 121.1, expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado judicialmente pela parte executada no Evento 109 (R$ 9.439,98), com os acréscimos legais da conta judicial. Salienta-se que o(a) procurador(a) da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim (art. 623 da Consolidação Normativa Judicial). Se necessário, intime-se a parte para que forneça os dados essenciais para transferência, nos termos do Ofício-Circular 08/2015 -CGJ. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente demonstrativo de débito atualizado, devendo obrigatoriamente realizar a dedução do valor levantado por meio do alvará ora determinado; b) colacione aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado à penhora (apartamento 602, matrícula nº 50.511 do Registro de Imóveis de Canoas/RS), a fim de viabilizar a análise do pedido de constrição, sob pena de indeferimento da medida. Com a juntada dos documentos e do cálculo retificado, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 19:46

Comunicação eletrônica

18/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:14

Petição

21/01/2026, 14:18

Comunicação eletrônica

19/01/2026, 09:31

Petição

28/12/2025, 19:19

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:12

Expedida/Certificada

10/10/2025, 11:51

Publicação

26/09/2025, 03:21

Petição

25/09/2025, 08:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006106-77.2018.8.21.0008/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DEL REY ADVOGADO(A): MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS023041) EXECUTADO: CARLOS JOSE GIGLIO NETO ADVOGADO(A): SERGIO WALMOR SILVA SILVEIRA (OAB RS012235) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS JOSE GIGLIO NETO opôs exceção de pré-executividade à execução que lhe move CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DEL REY. Aduziu acerca da nulidade da execução, por ausência de obrigação líquida e, alternativamente, a ilegalidade da inclusão das cotas e parcelas sucessivas no cálculo da execução durante a tramitação do processo, evento 110, EXCPRÉEX1. A parte executada apresentou resposta à exceção de pré-executividade, arguiu, em preliminar, a litigância de má-fé, alicerçada no caráter meramente procrastinatório do recurso manejado. No mérito pugnando a rejeição da objeção, indica que o crédito executado encontra respaldo legal no art. 784, VIII, do CPC, evento 116, PET1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Pacífica é junto à doutrina a possibilidade de oposição à demanda executiva por meio do incidente de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade – desde que a matéria arguida seja considerada de ordem pública. No caso dos autos, busca o excipiente a extinção do processo por alegada ausência de liquidez e do próprio título executivo. Assim como a ilegalidade do acréscimo dos encargos acessórios de taxas e despesas de condomínio. Para instruir a execução de cotas condominiais, basta a cópia da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu os valores executados, sejam eles ordinários ou extraordinários. O que foi realizado, no caso concreto, quando do ingresso da ação, evento 3, PROCJUDIC1, p. 07-31. No que diz respeito às despesas condominiais, que decorrem da mesma relação jurídica, de forma continuada, devem ser incluídas no cálculo da execução as obrigações devidas, que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323, do CPC. Sobre o tema, seguem julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTES OS TÍTULOS EXECUTIVOS CORRESPONDENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E DE OUTRAS DESPESAS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DESACOLHIDA AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, tratando-se de construção doutrinária e jurisprudencial admitida nas hipóteses de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que independe de dilação probatória, tal como inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Hipótese dos autos em que a matéria acerca do excesso de execução viola dispositivo de lei em tese, portanto, matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. Para instruir a execução, basta a cópia da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias. Tratando-se de despesas condominiais, que decorrem da mesma relação jurídica, de forma continuada, devem ser incluídas no cálculo da execução as obrigações devidas, que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento. Deferida a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50647308520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considera-se título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. 784, X, do CPC). No caso, os diversos documentos carreados com a inicial da ação de execução, inclusive a convenção do condomínio, são suficientes ao preenchimento do requisito legal, não havendo falar em extinção do processo por ausência de documentos capazes de demonstrar o débito condominial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53154328520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-02-2024) Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 5. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. 6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 7. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelecer marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 8. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Hipótese em que o acórdão estadual determinou a condenação da recorrente ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.025.425/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Portanto, não merece guarida a arguição da parte excipiente, uma vez que a verificada a regularidade da cobrança executada no processo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários ao patrono do excepto, porquanto a ação executiva não foi extinta. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor depositado no processo pela parte executada. 3. Em seguida, à parte exequente para que atualize o cálculo, com subtração do valor a ser levantado. 3.1 - No mesmo prazo, traga ao processo certidão de matrícula atualizada do imóvel para fins de análise do pedido do evento 107, PET1, visto que o documento anexado ao evento 107, MATRIMÓVEL3, não tem valor de certidão, conforme nele constou, o que pode gerar eventual futura nulidade, no caso de deferimento do pedido. Agendada a intimação eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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