Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007355-95.2021.8.21.0028/RS
EXEQUENTE: COMERCIO DE BICICLETAS WENDLAND LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL BARILI (OAB RS053526)
ADVOGADO(A): GISLAINE VANESSA KUNKEL (OAB RS083221)
ADVOGADO(A): SONIA MARIA SCHWERZ BARILI (OAB RS011506)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que a empresa requerente não possui enquadramento legal para postular perante o Juizado Especial Cível.
Isso porque, de acordo com a legislação aplicável à espécie, há possibilidade de o microempresário e a empresa de pequeno porte, optantes pelo regime tributário do "simples nacional" figurarem no polo ativo das ações interpostas nesta Justiça Especializada.
Nesse sentido, preceitua o Enunciado 135 do FONAJE que "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda".
No caso dos autos, a empresa autora não é optante pelo referido regime, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal:
No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, conforme ementas transcritas:
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. FIGURANDO NO PÓLO ATIVO PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL", É DE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006605786, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 21/02/2017).
RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006948806, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/07/2017).
Assim, considerando que a parte autora não está inserida nas hipóteses permissivas, pois não é optante pelo Sistema Simples Nacional, não pode postular perante este Juizado Especial.
Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda.
REDISTRIBUA-SE o feito para uma das Varas Cíveis desta Comarca.
Agendada intimação eletrônica da parte autora.