Execução de Título Extrajudicial 5000156-63.2008.8.21.0097 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000156-63.2008.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000156-63.2008.8.21.0097/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE PNEUS SALVADOR LTDA ADVOGADO(A): ARACELI SCORTEGAGNA (OAB RS055645) ADVOGADO(A): CARLA REGINA FUZINATO (OAB RS087637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de (evento 71, PET1), tenho por deferí-lo. Isso porque a restrição de circulação do veículo, por meio do sistema Renajud, mostra-se plenamente cabível quando demonstrada a dificuldade na localização do bem. Destaca-se que o art. 9º do Regulamento do sistema Renajud, dispõe que: Art. 9º - A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Nesse sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CREDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009364399, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 07-05-2020); Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RENAJUD. VEICULO NÃO LOCALIZADO, MESMO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CREDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008451890, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 16-05-2019). Posto isso, procedi a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo abaixo. No mais, reexpeça-se mandado (evento 63, MAND1) no endereço informado pelo autor. Em sendo a diligência negativa, REMETAM-SE os autos ao URCAJUD para pesquisa. Determino, ainda que a Unidade Judicial solicite a inclusão do nome da devedora no serasa, pelo sistema SERASAJUD. Cumpra-se. Dil. Legais.

29/05/2025, 00:00

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