Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004563-55.2021.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004563-55.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004563-55.2021.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. A questão quanto à obrigatoriedade dos sucessores trazerem aos autos comprovado o recolhimento do ITCD e/ou prova da sua isenção mediante certidão da Secretaria Estadual da Fazenda, está superada pela decisão do evento 56, DESPADEC1. A necessidade decorre de imposição legal para aferição pelo juízo competente da habilitação de todos os herdeiros, verificação dos quinhões de cada herdeiro, (in)existência de dívidas, regularidade fiscal, pagamento de ITCD. Ademais, o Ato nº 026/2023-P da Presidência do Tribunal de Justiça no seu artigo 15, §4º1, determinar a comprovação do recolhimento ou da isenção do ITCD por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado o que, a toda evidência, não foi cumprido pelos sucessores. 2. Com a comprovação do recolhimento do ITCD ou prova da sua isenção mediante certidão da Secretaria Estadual da Fazenda, intime-se o ente público para ciência e manifestação, com prazo de cinco dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para análise quanto à liberação dos alvarás. 1. § 4º Além da demonstração dos quinhões na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá ser comprovado o recolhimento ou a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS).

09/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:32

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:25

Petição

09/06/2026, 17:44

Publicação

08/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004563-55.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ITANE DA ROCHA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): DEIVID DE SOUZA SILVA (OAB RS136368) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos termos do ofício indexado no evento 96, Demonstrativo PGTO1, intime-se o executado acerca da eventual retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do art. 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do(s) recurso(s) ao(s) credor(es). 2. Intimem-se os sucessores contemplados no pagamento, para que, no prazo de 5 dias, comprovem o recolhimento ou a isenção do ITCD incidente sobre os respectivos créditos.

05/06/2026, 00:00

Petição

03/06/2026, 20:17

Mudança de Parte

03/06/2026, 09:11

Movimentação processual

03/06/2026, 09:11

Expedida/certificada

03/06/2026, 09:10

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004563-55.2021.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o procurador da parte autora a reserva do valor contratado para pagamento direto, quando do pagamento do requisitório. No entanto, tenho que somente se faz possível o deferimento do pedido se postulado antes da expedição do precatório ou RPV. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizado o pedido e juntado o contrato de honorários aos autos antes da expedição do precatório ou RPV, assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seu constituinte pelo trabalho desenvolvido no processo de conhecimento. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). CRÉDITO PRINCIPAL E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Para haver a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre a parte e seu patrono, o pedido deve ser manejado em tempo hábil, conforme o art. 264 do CPC. Após a citação, salvo as hipóteses previstas em lei, resta inviável a inclusão do advogado no pólo ativo da execução, sob pena de violação do princípio da estabilização do processo. No caso, caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051869246, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/06/2013)" Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o advogado pleitear a reserva do valor dos honorários contratados com seu patrocinado, com fulcro na Lei nº 8.906/94, desde que apresentado o respectivo contrato antes de ser expedido o precatório ou RPV: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários advocatícios convencionados requerida em momento posterior à expedição do precatório ou RPV (AgRg no REsp 1446324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 774.216/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016) (grifei). Ainda, consoante documentos juntados aos autos, ocorreu a revogação do mandato outorgado aos procuradores José Fernando Gomes de Menezes e Ramires Cardoso de Fraga. Inviável, portanto, conceder reserva, que só pode ocorrer em relação ao procurador que atua no processo. Pretendendo receber valores contratados com o cliente e eventualmente ainda não pagos, deverá o advogado promover a ação específica. A reserva prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 não a substitui, não é medida adequada para resolver litígios entre a parte e o anterior procurador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO REQUERENTE QUE TEVE MANDATO REVOGADO, NÃO MAIS REPRESENTANDO A PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 22 DO EAOB. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70044545127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011) MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. AÇÃO PRÓPRIA. Honorários contratuais de advogado que teve seu mandato revogado devem ser buscados em ação própria. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041690850, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em 27/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Revogados os poderes anteriormente conferidos ao causídico, inviável a reserva de honorários prevista no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, pois já não figura na demanda como procurador da parte. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047957485, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/05/2012) Isto posto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, neste momento processual. Cadastrem-se os advogados José Fernando Gomes de Menezes e Ramires Cardoso de Fraga, intimando-os sobre a presente decisão. Por fim, registro que o pagamento efetuado no evento 76, ANEXO1 se refere aos honorários sucumbenciais e o documento do evento 71, OUT6 diz respeito ao pagamento da parcela preferencial para à exequente (evento 3, PROCJUDIC5, p. 6). Portanto, se os herdeiros tem valores a pagar a título de honorários contratuais, tal questão deve ser objeto de ação própria. 2. Aguarde-se pagamento do precatório.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004563-55.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ITANE DA ROCHA ROSA (Sucessão) ADVOGADO(A): DEIVID DE SOUZA SILVA (OAB RS136368) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o procurador da parte autora a reserva do valor contratado para pagamento direto, quando do pagamento do requisitório. No entanto, tenho que somente se faz possível o deferimento do pedido se postulado antes da expedição do precatório ou RPV. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. Em havendo sido realizado o pedido e juntado o contrato de honorários aos autos antes da expedição do precatório ou RPV, assiste ao procurador do exeqüente o direito à reserva da verba honorária ajustada com seu constituinte pelo trabalho desenvolvido no processo de conhecimento. Inteligência do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). CRÉDITO PRINCIPAL E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de RPV para pagamento da verba honorária em separado do valor principal, quando se enquadra no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, somente é admitida se o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Para haver a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre a parte e seu patrono, o pedido deve ser manejado em tempo hábil, conforme o art. 264 do CPC. Após a citação, salvo as hipóteses previstas em lei, resta inviável a inclusão do advogado no pólo ativo da execução, sob pena de violação do princípio da estabilização do processo. No caso, caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051869246, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 25/06/2013)" Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de o advogado pleitear a reserva do valor dos honorários contratados com seu patrocinado, com fulcro na Lei nº 8.906/94, desde que apresentado o respectivo contrato antes de ser expedido o precatório ou RPV: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários advocatícios convencionados requerida em momento posterior à expedição do precatório ou RPV (AgRg no REsp 1446324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 774.216/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016) (grifei). Ainda, consoante documentos juntados aos autos, ocorreu a revogação do mandato outorgado aos procuradores José Fernando Gomes de Menezes e Ramires Cardoso de Fraga. Inviável, portanto, conceder reserva, que só pode ocorrer em relação ao procurador que atua no processo. Pretendendo receber valores contratados com o cliente e eventualmente ainda não pagos, deverá o advogado promover a ação específica. A reserva prevista no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 não a substitui, não é medida adequada para resolver litígios entre a parte e o anterior procurador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO REQUERENTE QUE TEVE MANDATO REVOGADO, NÃO MAIS REPRESENTANDO A PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 22 DO EAOB. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70044545127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em 27/09/2011) MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. AÇÃO PRÓPRIA. Honorários contratuais de advogado que teve seu mandato revogado devem ser buscados em ação própria. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041690850, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em 27/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Revogados os poderes anteriormente conferidos ao causídico, inviável a reserva de honorários prevista no §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, pois já não figura na demanda como procurador da parte. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047957485, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/05/2012) Isto posto, indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, neste momento processual. Cadastrem-se os advogados José Fernando Gomes de Menezes e Ramires Cardoso de Fraga, intimando-os sobre a presente decisão. Por fim, registro que o pagamento efetuado no evento 76, ANEXO1 se refere aos honorários sucumbenciais e o documento do evento 71, OUT6 diz respeito ao pagamento da parcela preferencial para à exequente (evento 3, PROCJUDIC5, p. 6). Portanto, se os herdeiros tem valores a pagar a título de honorários contratuais, tal questão deve ser objeto de ação própria. 2. Aguarde-se pagamento do precatório.

08/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Mudança de Parte

Movimentação processual

Expedida/certificada

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