Execução de Título Extrajudicial 5010223-15.2022.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010223-15.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010223-15.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO: CHELEN ECKHARDT ADVOGADO(A): CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) EXECUTADO: DIEGO ECKHARDT ADVOGADO(A): CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da alegação de impenhorabilidade apresentada por CHELEN ECKHARDT Deixo de analisar a impenhorabilidade alegada pela coexecutada CHELEN, pois o bloqueio bancário incidiu sobre a quantia de R$ 100,83, valor considerando irrisório, conforme constou no item "3" "b.1" - IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00). Assim, referida quantia foi desbloqueada, conforme consta no evento 90, SISBAJUD2. 2. Da alegação de impenhorabilidade apresentada por DIEGO ECKHARDT A impugnação ao bloqueio Sisbajud deve ser apresentada na forma do artigo 854, §3°, do Código de Processo Civil, não sendo matéria de embargos à execução. Diante disso, passo a apreciar a alegação de impenhorabilidade trazida pelo coexecutado DIEGO ECKHARDT no evento 78, PED LIMINAR_ANT TUTE2. Alegou que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar, acostando extrato bancário da conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A (evento 77, EXTRBANC5). Ocorre que o bloqueio recaiu sobre duas contas bancárias, atingindo o valor de R$ 32.072,40, junto ao Banco do Brasil S/A, e quantia de R$ 2.890,37 junto à Nu Pagamentos. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. No presente caso, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade relacionada à ordem de bloqueio junto à Nu Pagamentos, pois sequer acostou extrato bancário da referida conta. Em relação à conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, entretanto, comprovou que referida conta é utilizada para recebimento de salário, pois creditado o valor de R$ 4.478,00 em data de 07 de maio de 2025. Ocorre, entretanto, que o bloqueio foi efetivado sobre o valor de R$ 32.072,40, evidenciando que recaiu em parte sobre outros valores ou sobras que podem servir para cumprimento de suas obrigações. Assim, apenas a quantia de R$ 4.478,00 deve ser protegida, pois diz respeito à remuneração creditada anteriormente à realização do bloqueio. O saldo de R$ 27.594,40, com respectivos rendimentos bancários, deve ser utilzado para adimplemento parcial dos débitos em execução, não se desincumbindo a parte executada do ônus de comprovar que a restrição sobre essa quantia recaiu sobre valor reservado à sua subsistência ou de sua família. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade apenas do valor R$ 4.478,00, bloqueado junto ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, mantendo a constrição sobre os demais valores. Assim, expeça-se imediato alvará automatizado do valor de R$ 4.478,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais) para restituição da quantia para a conta bancária atingida. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado dos demais valores em favor da parte exequente. 3. Do pedido de gratuidade judiciária formulada pelos executados Essa signatária compartilha do entendimento de que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação: a) Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), b) Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), c) Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). d) Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. e) Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) () não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou proprietário/() meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta; c) () não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou proprietário/ () meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) () não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou credor / () meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. Pelo exposto, intimo a parte requerente do benefício da gratuidade judiciária, para, no prazo de 15 dias: a) acostar TODOS os documentos acima mencionados - incluindo a do/a seu cônjuge/companheiro/a - como exigido; ou b) Não sendo possível a apresentação de algum documento, justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa, resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação. Advirto, ainda, que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com encaminhamento do fato ao Ministério Público, para apuração da ocorrência de infração penal. Agendada a intimação eletrônica. ************ Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ************ A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema e-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. Além disso, está disponível a/os advogados/as um Ambiente Virtual de Treinamento para aprimoramento no uso do sistema. Para acessar: CLIQUE AQUI e utilize os seguintes dados para acesso: LOGIN: rs007979 e SENHA: Senha123. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

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