Execução de Título Extrajudicial 5001953-41.2024.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001953-41.2024.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001953-41.2024.8.21.0056/RS EXEQUENTE: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS ADVOGADO(A): Douglas Marafiga Camozzato (OAB RS071013) ADVOGADO(A): DANIEL PEGORARO FEIJO (OAB RS074270) EXECUTADO: AMAURI SANTANA DA MOTTA ADVOGADO(A): RODOLFO ZABALLA RODRIGUES (OAB RS102398) ADVOGADO(A): RAFAEL FIALHO ROMAN (OAB RS087754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado, alegando que constitui verba de natureza alimentar. Contudo, não logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Por essa razão, inviável o deferimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, não reconheço a impenhorabilidade, pois ausente a comprovação das hipótese de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Preclusa a decisão, expeça-se alvará ao exequente e intime-se sobre o prossegimento do feito. Tendo em vista o interesse do executado, remeto os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. Informada a data da sessão, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré, nos moldes do artigo 334, parte final do Código de Processo Civil. As partes ficam desde logo advertidas que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Não obstante, registro que as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na certidão de sessão designada de conciliação por sessão virtual, um avez que a ger^ncia da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Por fim, quanto à remuneração do (a) conciliador (a), teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Dil. Legais.

23/07/2025, 00:00

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