Execução de Título Extrajudicial 5071788-87.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5071788-87.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071788-87.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EXECUTADO: MARCO LOPES CHAPARRO ADVOGADO(A): MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Penhora Procedi à anotação de penhora no prontuário do(s) veículo(s) da parte executada, conforme evento retro — art. 837 do CPC. O extrato com a anotação de penhora servirá como termo de penhora — art. 845, § 1º, do CPC; sendo a) da penhora da integralidade dos veículos de propriedade plena da parte executada; e b) de penhora dos direitos e ações da parte executada no caso de veículos com alienação fiduciária. 2. Avaliação e Intimação Dispensada a avaliação dos veículos encontrados, devendo a parte exequente juntar cotação Fipe atualizada — art. 871, IV do CPC. No caso de veículo muito antigo, raro ou incomum, que por suas características exija avaliação detalhada que melhor reflita o valor de mercado, esta deverá ser requerida pela parte exequente. Intime-se a parte executada da penhora e da cotação trazida pela parte exequente por intermédio de seus procuradores ou, na ausência desses, pessoalmente na ocasião do item 3 – art. 841 do CPC. 3. Recolhimento e Depósito Os veículos penhorados integralmente ficarão em poder da parte exequente — art. 840, § 1º, do CPC; Os veículos com alienação fiduciária ficarão depositados com a parte executada até se esclarecer o estado da alienação fiduciária e o interesse do credor fiduciário acerca desta. Juntada a cotação do item 2, expeça-se mandado e/ou precatória de intimação, recolhimento e depósito, sendo estes dois últimos atos somente para os veículos penhorados que não possuam alienação fiduciária — art. 839 do CPC. 4. Credores Fiduciários A parte exequente deverá fornecer a qualificação dos eventuais credores fiduciários. Para credores registrados no Eproc como entidade, cadastre-se como terceiro interessado e intime-se para dizer da situação da dívida e do seu interesse. Para os demais, intime-se pessoalmente, servindo esta decisão como ofício. 5. Outros Eventual desinteresse da parte exequente em relação a algum dos veículos deverá ser comunicado na primeira oportunidade em que falar nos autos, a fim de evitar atos desnecessários. Ante a anuência do exequente, proceda-se à devolução do valor constrito no evento 83, SISBAJUD1. Saliento que as diligências pertinentes ao recolhimento e depósito são ônus da parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071788-87.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EXECUTADO: MARCO LOPES CHAPARRO ADVOGADO(A): MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com base no art. 854 do Código de Processo Civil, foi lançada ordem de indisponibilidade no sistema Sisbajud com o valor indicado pela parte exequente. 2. Dê-se vista às partes do resultado da constrição, ficando advertida a parte executada que, no silêncio, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora/pagamento. Saliento que incumbe à parte executada comprovar o excesso ou a impenhorabilidade, não havendo falar em presunção, conforme § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” 2.2 Não havendo representante habilitado, intime-se a parte executada pessoalmente: a) por AR no endereço em que citada ou no último por ela informado; ou b) havendo cadastro, pelo DJE, conforme art. 18 da Resolução CNJ n.º 455/2022. 3. Precluso o prazo do item 2, sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente. 4. Apresentada manifestação pela parte executada, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 48h. Após, voltem para deliberação. 5. Sendo a constrição insuficiente, deverá a parte exequente dizer do prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071788-87.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) EXECUTADO: MARCO LOPES CHAPARRO ADVOGADO(A): MATEUS MANTOVANI SORGATTO (OAB RS084825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada na qual busca a extinção da presente execução. A parte executada sustenta, em síntese: a) a ausência de título executivo válido por não estar subscrito por duas testemunhas; b) a inexigibilidade da obrigação por ausência de cálculos claros; e c) a necessidade de revisão da taxa de juros aplicada, que considera abusiva. A exceção deve ser rejeitada. a) O documento que fundamenta esta execução constitui título executivo extrajudicial com base em legislação especial, que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. O art. 28 da Lei n.º 10.931/2004 não estabelece a assinatura de duas testemunhas como requisito de validade ou de força executiva para o instrumento em questão. Portanto, a CCB juntada com a inicial é apta a embasar o procedimento executivo. b) Não há que se falar em inexigibilidade da obrigação. A petição inicial da execução foi devidamente instruída com planilha de cálculo (evento 1, CALC4), que demonstra de forma clara e suficiente a evolução do débito, explicitando o valor principal, os encargos contratuais aplicados e os índices de correção monetária. Os cálculos apresentados permitem à parte executada compreender perfeitamente o montante que lhe é exigido, garantindo a liquidez e a exigibilidade do crédito. c) A via da exceção de pré-executividade é inadequada para a discussão acerca da suposta abusividade da taxa de juros. Este incidente processual tem cabimento restrito a matérias de ordem pública ou a questões que não demandem dilação probatória. A revisão do negócio jurídico, exige a produção de provas e uma análise aprofundada do contrato e do contexto fático, o que é incompatível com o rito sumário deste meio de defesa. Tal matéria deve ser arguida por meio de embargos à execução. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2. Remetam-se os autos à Urcajud. Demais pedidos serão analisados oportunamente. Cumpra-se Intimem-se.

10/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Petição

Todas as movimentações(115)