Reintegração / Manutenção de Posse 5004582-22.2022.8.21.0132 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5004582-22.2022.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 16:42

Confirmada

15/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Petição

20/04/2026, 09:19

Publicação

20/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004582-22.2022.8.21.0132/RS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ULGUIM DIAS ADVOGADO(A): FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré postula no evento 153, PET1, o reconhecimento da inexigibilidade das custas processuais em relação ao réu Nelson Machado, beneficiário da gratuidade judiciária. A certidão de evento 150.1 informa que as partes estão dispensadas do pagamento de custas, mas ressalva a existência de "despesas a cobrar". Contudo, a gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, abrange a totalidade das custas, taxas e despesas processuais. A menção a "despesas a cobrar" na referida certidão, sem a devida especificação e em face da concessão da assistência judiciária gratuita, não pode ser oposta ao beneficiário. Outrossim, a certidão de evento 145.1 atesta a nomeação de VALDECIR MENDONCA ELOI JUNIOR, OAB/RS 084544, como defensor dativo da parte requerida Nelson Machado, com honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pelo Estado nos termos do convênio PGE. Considerando a nomeação do Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior como defensor dativo para atuar em substituição à Defensoria Pública, faz-se necessária a retificação do polo passivo para que conste a representação exclusiva do réu pelo defensor dativo. Pelo exposto: 1. Reconheço a inexigibilidade de quaisquer custas ou despesas processuais em relação ao réu Nelson Machado, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. 2. Determino a expedição da certidão de honorários advocatícios em favor do Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior, OAB/RS 084544, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga pelo Estado, conforme já certificado no evento 145.1. Para tanto, encaminhe-se à Central de Cumprimento Cartorário (CCC) para que expeça a certidão de honorários do dativo. 3. Determino a retificação do polo passivo para que conste como único representante do réu Nelson Machado o Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior, OAB/RS 84.544, em substituição à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Diligências legais.

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:57

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:57

Petição

16/04/2026, 16:18

Confirmada

16/04/2026, 16:18

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:06

Petição

04/02/2026, 14:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004582-22.2022.8.21.0132/RS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ULGUIM DIAS ADVOGADO(A): FELIPE DAL RI (OAB RS094202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré postula no evento 153, PET1, o reconhecimento da inexigibilidade das custas processuais em relação ao réu Nelson Machado, beneficiário da gratuidade judiciária. A certidão de evento 150.1 informa que as partes estão dispensadas do pagamento de custas, mas ressalva a existência de "despesas a cobrar". Contudo, a gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, abrange a totalidade das custas, taxas e despesas processuais. A menção a "despesas a cobrar" na referida certidão, sem a devida especificação e em face da concessão da assistência judiciária gratuita, não pode ser oposta ao beneficiário. Outrossim, a certidão de evento 145.1 atesta a nomeação de VALDECIR MENDONCA ELOI JUNIOR, OAB/RS 084544, como defensor dativo da parte requerida Nelson Machado, com honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pelo Estado nos termos do convênio PGE. Considerando a nomeação do Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior como defensor dativo para atuar em substituição à Defensoria Pública, faz-se necessária a retificação do polo passivo para que conste a representação exclusiva do réu pelo defensor dativo. Pelo exposto: 1. Reconheço a inexigibilidade de quaisquer custas ou despesas processuais em relação ao réu Nelson Machado, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida. 2. Determino a expedição da certidão de honorários advocatícios em favor do Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior, OAB/RS 084544, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga pelo Estado, conforme já certificado no evento 145.1. Para tanto, encaminhe-se à Central de Cumprimento Cartorário (CCC) para que expeça a certidão de honorários do dativo. 3. Determino a retificação do polo passivo para que conste como único representante do réu Nelson Machado o Dr. Valdecir Mendonça Eloi Júnior, OAB/RS 84.544, em substituição à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Diligências legais.

17/04/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(145)