Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004264-23.2024.8.21.0050 - TJRS

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004264-23.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE: NICOLI PASA ADVOGADO(A): OSANA CORREA ROSA (OAB RS124499) DESPACHO/DECISÃO Solicitada a elaboração de Nota Técnica, sobreveio parecer não favorável em relação aos fármacos ESCITALOPRAM, QUETIAPINA e TOPIRAMATO (evento 70, NOTATEC1), conforme abaixo colacionado: Tecnologia: OXALATO DE ESCITALOPRAM Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado; Transtorno fóbico-ansioso não especificado e Transtornos dissociativos (de conversão) constantes nos relatórios médicos acostados ao processo; CONSIDERANDO as NTs 278220, 312805; CONSIDERANDO que a medicação pleiteada é o Escitalopram para requerente de 20 anos de idade; Página 6 de 27 CONSIDERANDO que, apesar da medicação pleiteada poder ter efeitos benéficos para o quadro da requerente, há disponíveis no SUS medicações com eficácia não inferior (antidepressivos tricíclicos e adjuvantes como o lítio) que não foram citadas como já utilizadas pela requerente segundo os relatórios médicos apensos ao processo; CONSIDERANDO que para que o uso das medicações no quadro clínico apresentado pela requerente resulte em melhora dos sintomas é necessário a utilização por um período de tempo e dosagem adequados, sendo necessário em alguns casos a combinação de medicamentos entre si; CONSIDERANDO que os efeitos colaterais e a eficácia da resposta das medicações utilizadas no quadro mental citado acima são dependentes do tempo de uso e da dosagem utilizada; CONSIDERANDO que nos relatórios médicos apensos ao processo, apesar da referência ao uso de outras medicações e algumas das doses previamente utilizadas, não há descrição do período de tratamento específico em que tais medicações foram utilizadas (mês, ano), por quanto tempo casa dose foi mantida, bem como se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos com otimização progressiva das dosagens ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente; CONSIDERANDO que nos relatórios apensos ao processo não há menção a contraindicações absolutas às medicações disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas pela requerente; CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza, além do tratamento medicamentoso, o acompanhamento psicossocial para o quadro da requerente, geralmente realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); CONSIDERANDO que nos relatórios médicos apensos ao processo não há relatórios médicos de acompanhamento emitidos por Unidade Básica de Saúde (UBS) e/ou Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS no último ano; CONSIDERANDO que nos relatórios acostados ao processo, aparentemente, a requerente não está fazendo tratamentos não medicamentosos, incluindo psicoterapia, seja individual ou em grupo, reabilitação física ou outras modalidades de tratamento multiprofissional previstos no SUS, essenciais no contexto dos quadros psiquiátricos; CONSIDERANDO que o médico assistente, se considerar indicado, pode solicitar internação psiquiátrica voluntária ou involuntária em casos de risco iminente de suicídio e/ou risco grave à terceiros; CONSIDERANDO que apesar do quadro psiquiátrico ser descrito como grave, com os dados fornecidos nos relatórios médicos acostados ao processo não é possível se demonstrar de forma definitiva refratariedade aos fármacos disponíveis para o SUS para o quadro clínico apresentado pela requerente; CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função; Página 7 de 27 CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado. Há evidências científicas? Sim Tecnologia: HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado; Transtorno fóbico-ansioso não especificado e Transtornos dissociativos (de conversão) constantes nos relatórios médicos acostados ao processo; CONSIDERANDO as NTs 278220, 312805; CONSIDERANDO que a medicação pleiteada é a Quetiapina para requerente de 20 anos de idade; CONSIDERANDO que, a despeito da medicação estar disponível no SUS, ela é do componente especializado e não disponível para o quadro da requerente. Todavia, há opções equivalentes no componente básico ainda não esgotadas; CONSIDERANDO que, apesar da medicação pleiteada poder ter efeitos benéficos para o quadro da requerente, há disponíveis no SUS medicações com eficácia não inferior (antidepressivos tricíclicos e adjuvantes como o lítio, além de outros antipsicóticos, tal qual a medicação pleiteada) que não foram citadas como já utilizadas pela requerente segundo os relatórios médicos apensos ao processo; CONSIDERANDO que para que o uso das medicações no quadro clínico apresentado pela requerente resulte em melhora dos sintomas é necessário a utilização por um período de tempo e dosagem adequados, sendo necessário em alguns casos a combinação de medicamentos entre si; CONSIDERANDO que os efeitos colaterais e a eficácia da resposta das medicações utilizadas no quadro mental citado acima são dependentes do tempo de uso e da dosagem utilizada; CONSIDERANDO que nos relatórios médicos apensos ao processo, apesar da referência ao uso de outras medicações e algumas das doses previamente utilizadas, não há descrição do período de tratamento específico em que tais medicações foram utilizadas (mês, ano), por quanto tempo casa dose foi mantida, bem como se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos com otimização progressiva das dosagens ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente; CONSIDERANDO que nos relatórios apensos ao processo não há menção a contraindicações absolutas às medicações disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas pela requerente; CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza, além do tratamento medicamentoso, o acompanhamento psicossocial para o quadro da requerente, geralmente realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); CONSIDERANDO que nos relatórios médicos apensos ao processo não há relatórios médicos de acompanhamento emitidos por Unidade Básica de Saúde (UBS) e/ou Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS no último ano; Página 21 de 27 CONSIDERANDO que nos relatórios acostados ao processo, aparentemente, a requerente não está fazendo tratamentos não medicamentosos, incluindo psicoterapia, seja individual ou em grupo, reabilitação física ou outras modalidades de tratamento multiprofissional previstos no SUS, essenciais no contexto dos quadros psiquiátricos; CONSIDERANDO que o médico assistente, se considerar indicado, pode solicitar internação psiquiátrica voluntária ou involuntária em casos de risco iminente de suicídio e/ou risco grave à terceiros; CONSIDERANDO que apesar do quadro psiquiátrico ser descrito como grave, com os dados fornecidos nos relatórios médicos acostados ao processo não é possível se demonstrar de forma definitiva refratariedade aos fármacos disponíveis para o SUS para o quadro clínico apresentado pela requerente; CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função; CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado. Há evidências científicas? Sim Tecnologia: TOPIRAMATO Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de enxaqueca, conforme relatório médico, mas inserido CID-10 G40.9 que expressa diagnóstico de epilepsia.; CONSIDERANDO a solicitação de topiramato. CONSIDERANDO-SE a ausência de informações detalhadas do quadro clínico em relatório Página 26 de 27 médico apenso aos autos, bem como a discrepância de diagnóstico mencionado em relatório médico em relação ao CID-10 inserdio. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos que justifiquem a solcitação do medicamento pleiteado pela paucidade de informações clinicas com discrepância do CID-10 em relação ao diagnóstico menciodado. Cabe a parte autora anexar relatório médico atualizado, coeso e detalhado para a melhor apreciação do caso em tela e julgamento técnico pertinente da indicação do medicamento pleiteado. Há evidências científicas? Sim Assim, defiro o prazo de 30 dias, para a parte autora juntar laudo médico complementar que esclareça sobre a (im)possibilidade de substituição do fármaco requerido pelas opções disponíveis no SUS, indicadas no parecer técnico acima referido, além de detalhar eventual tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Restará consignado que eventual impossibilidade de utilização dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, deverá ser justificada de forma fundamentada pelo médico que acompanha a parte autora. Do mesmo modo, oportunize-se a parte autora juntar laudos médicos e exames complementares ou outros documentos que preencham os requisitos descritos na nota técnica. Agendada a intimação eletrônica. Com a juntada da nova documentação médica, remetam-se os autos ao e-Natjus Nacional, para nota técnica complementar, em 30 (trinta) dias.

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

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