Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038086-19.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038086-19.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 16:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:17

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:18

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição

17/11/2025, 09:51

Publicação

17/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038086-19.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: LILIANE SIQUEIRA ROMAN ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem. Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 13:03

Petição

13/11/2025, 11:43

Publicação

13/11/2025, 03:44

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038086-19.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: LILIANE SIQUEIRA ROMAN ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito realizado, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Agendada a intimação eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038086-19.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: LILIANE SIQUEIRA ROMAN ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Diante da matéria controvertida nos presentes autos, importa observar a admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5008777- 87.2023.8.21.9000/RS, que tem por objeto pacificar divergência de entendimento relativamente ao índice de correção monetária aplicável às parcelas indenizadas a título de férias indenizadas e terço de férias, isto é, se TR ou IPCA-E, com o que houve a determinação de sobrestamento dos demais processos sujeitos à afetação. A seguir, colaciono a ementa do paradigma: 1. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E 1/3 INDENIZADOS. DECRETO 53.144/2016. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE E RECORRENTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL E ESTANDO E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. 3. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. [grifei] Logo, sopesado o objeto da demanda em comento, determino a suspensão do presente feito até que sobrevenha o trânsito em julgado de decisão nos autos do IUJ n. 5008777- 87.2023.8.21.9000/RS. Julgado o precedente, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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