Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5230600-33.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO DE PAULA GANDON

OAB/RS 113056·CPF

·

Representa: Autor

MATEUS TOMAZI

OAB/RS 106802·CPF·Representa: Autor

TOMAZI ADVOCACIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS 10045·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Publicação

26/02/2026, 03:10

Petição

25/02/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem. Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:26

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Alvará)

23/02/2026, 14:45

Petição

30/01/2026, 16:18

Depósito de Bens/Dinheiro

27/01/2026, 11:01

Petição

26/01/2026, 17:14

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:03

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:23

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicação

26/02/2026, 03:10

Petição

25/02/2026, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem. Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:26

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Alvará)

23/02/2026, 14:45

Petição

30/01/2026, 16:18

Depósito de Bens/Dinheiro

27/01/2026, 11:01

Petição

26/01/2026, 17:14

Documento (Certidão)

10/12/2025, 19:57

Documento (Certidão)

09/12/2025, 20:07

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Publicação

01/12/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

28/11/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

27/11/2025, 11:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 02:08

Expedida/certificada

27/11/2025, 01:49

Enviada ao Tribunal

26/11/2025, 20:00

Preparada para Envio

26/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:23

Confirmada

17/11/2025, 21:46

Publicação

11/11/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo executado, expeça-se a RPV. Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora. Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, a parte autora deverá apresentar procuração física ou procuração com assinatura digital certificada pelo ICP Brasil, ou GOV.BR, desde que, em quaisquer dos casos, conste o número do processo e o valor a ser recebido. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

10/11/2025, 00:00

Petição

08/11/2025, 12:14

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:58

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:24

Publicação

28/10/2025, 03:39

Petição

27/10/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 22/10/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 17:24

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:07

Petição

22/10/2025, 14:36

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:16

Petição

06/10/2025, 06:56

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 17/09/2025 - PETIÇÃO

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:57

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:33

Petição

17/09/2025, 07:41

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:11

Petição

16/09/2025, 14:07

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:12

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:16

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:16

Petição

19/08/2025, 16:57

Petição

18/08/2025, 14:52

Publicação

18/08/2025, 03:32

Petição

15/08/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para condenar o ente público ao pagamento do valor correspondente à diferença devida a título de horas-extras efetivamente realizadas no período da substituição do posto superior, por mais de dez dias nos meses de substituição, a ser calculada com base no subsídio do posto substituído, tendo por termo final a data da entrada em vigor da Lei nº 15.454/2020, vedados os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória, e respeitada a prescrição quinquenal.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 15:26

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 12:53

Petição

13/06/2025, 10:41

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:17

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:17

Petição

20/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5230600-33.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MANOEL DOS SANTOS MARTINS NETO ADVOGADO(A): RICARDO DE PAULA GANDON (OAB RS113056) ADVOGADO(A): MATEUS TOMAZI (OAB RS106802) DESPACHO/DECISÃO Declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

17/04/2025, 12:29

Petição

16/04/2025, 06:36

Expedida/certificada

07/04/2025, 16:21

Petição

07/04/2025, 09:27

Expedida/certificada

03/04/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:13

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:10

Petição

07/02/2025, 02:44

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Petição

15/01/2025, 13:38

Documento (Certidão)

14/01/2025, 14:31

Petição

08/01/2025, 12:47

Expedida/certificada

07/01/2025, 13:10

Petição

06/01/2025, 09:06

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/11/2024, 15:34

Petição

18/11/2024, 15:19

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

09/10/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 14:29

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 06:54

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

•15/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00