Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014154-02.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

HERMES JORGE GOMES PALMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS 060532

·

CPF

·

Representa: Autor

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS 056462·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 17:02

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:02

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:09

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:37

Publicação

08/07/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014154-02.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: HERMES JORGE GOMES PALMA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, pois não verifico omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que a pretensão de revisão do decisum, no mérito, demanda acesso às vias recursais apropriadas. Agendadas as intimações eletrônicas.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:01

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:59

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:44

Movimentação processual

22/05/2025, 16:43

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 17:02

Trânsito em julgado

06/08/2025, 17:02

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:09

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Publicação

08/07/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014154-02.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: HERMES JORGE GOMES PALMA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, pois não verifico omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que a pretensão de revisão do decisum, no mérito, demanda acesso às vias recursais apropriadas. Agendadas as intimações eletrônicas.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:01

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:59

Expedida/certificada

22/05/2025, 16:44

Movimentação processual

22/05/2025, 16:43

Movimentação processual

22/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:13

Publicação

22/05/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:12

Publicação

21/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014154-02.2025.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: HERMES JORGE GOMES PALMA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 20/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:36

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014154-02.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: HERMES JORGE GOMES PALMA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HERMES JORGE GOMES PALMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento estabelecido pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que realizado o pagamento, e juros de mora, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até 08.12.2021; b) a partir de 09.12.2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:41

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:41

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 23:41

Expedida/certificada

08/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:19

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:21

Documento (Certidão)

23/04/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:02

Confirmada

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:51

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

03/02/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

17/01/2025, 13:23

Ato ordinatório

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00