Execução de Título Extrajudicial 5000034-38.2025.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000034-38.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:37

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:12

Expedida/Certificada

06/03/2026, 11:50

Publicação

11/02/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000034-38.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de consulta via SERPJUD A ferramenta eletrônica SERPJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário, é única e exclusivamente utilizada para busca de certidões de nascimento, casamento ou óbito, conforme preconiza o art. 1.041 da Consolidação Normativa Judicial, alterada pelo Provimento n° 65/2024-CGJ, sendo inviável para obtenção de informações acerca de bens móveis, registros, matrículas ou outros bens da parte executada. Ressalto que a busca de bens móveis e imóveis é plenamente tangível à parte exequente, que pode solicitar as certidões no DETRAN ou no Registro de Imóveis, dispensando-se a intervenção judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta via SERPJUD, visto que o sistema não é utilizado para a busca de bens. 2. Do prosseguimento Intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Destaco que a ordem de penhora do art. 835 do CPC1 deverá ser observada pela parte exequente, incumbindo-lhe, inclusive, proceder às diligências tangíveis. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:50

Mero expediente

09/02/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:31

Petição

09/02/2026, 11:16

Publicação

19/12/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000034-38.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Concedo o pedido de evento 86, PET1, estendendo o prazo por 15 dias, conforme solicitado pela parte exequente. Escoado o prazo, intime-se.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000034-38.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores via Sisbajud A parte executada foi devidamente citada (evento 16/17). Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. No entanto, cumprido o pedido de indisponibilidade, conforme extrato do evento 34, DOC1, não foram encontrados valores em nome da parte executada. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Ainda, em que pese o impulso oficial, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, participando da dialética do processo e, não colocando sobre o Poder Judiciário o ônus de movimentar o processo. 3. Intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento ao feito executivo. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

20/05/2025, 00:00

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