Execução Fiscal 5001915-80.2014.8.21.0023 - TJRS

Execução Fiscal 5001915-80.2014.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001915-80.2014.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO: ALDENEY ROCHA DA COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RITA VANESSA VIGNOLI ROSADO (OAB RS111946) EMENTA PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Rio Grande contra sentença que extinguiu execução fiscal por perda superveniente do interesse de agir, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de o crédito tributário ser superior ao valor mínimo estabelecido pela legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal por baixo valor, considerando a legislação municipal que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor, respeitando a competência constitucional dos entes federados. 2. O crédito tributário em execução é superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal nº 6.418/07, que fixa o valor ajuizável em R$ 300,00, não justificando a extinção por baixo valor. 3. A legislação municipal deve ser observada, pois define o conceito de baixo valor para efeitos de dispensa de cobrança judicial, conforme precedentes do TJRS. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido para desconstituir a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE interpõe recurso de apelação, nos autos da execução fiscal que move contra ALDENEY ROCHA DA COSTA, em face da sentença que julgou extinto o feito, nos termos do dispositivo (evento 53, SENT1): Assim, caracterizada a hipótese do art. 1°, § 1°, da Resolução n. 547 do CNJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, forte no art. 485, inciso IV, e 17, ambos do CPC. A extinção não acarreta prejuízo à interrupção do prazo prescricional, já ocorrido quando do recebimento do feito, nem obsta o ajuizamento de nova ação referente ao mesmo débito, desde que preenchidas as condições previstas na Resolução e respeitado o prazo prescricional. Sem honorários e custas, nos termos do art. 39 da LEF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões, o Município de Rio Grande opõe-se à sentença extintiva. Sustenta o descabimento da extinção, baseada na Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois há legislação municipal própria em que se estabeleceu o limite mínimo para cobrança judicial, ao passo que a execução persegue crédito de valor superior. Aduz que o Tema 1184 do STF e a referida normativa do CNJ preveem o respeito às competências constitucionais dos entes federados. Suscita o art. 2º, §2º, da Lei Municipal nº 6.418/07, que fixa o valor mínimo ajuizável em R$ 300,00 (trezentos reais) à época do ajuizamento. Afirma que o montante da dívida tributária buscada é maior que o mínimo legal. Aponta ter havido movimentação útil menos de um ano antes da extinção do feito. Pede provimento (evento 58, APELAÇÃO1). Ausentes contrarrazões. Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. E tenho que assiste razão ao exequente. De início, não se descuida que, no RE nº 1355208, TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo fixado a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Todavia, há a necessidade de observância de requisitos à extinção de baixo valor, o que bem se depreende da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada com o fito de regulamentar esse novo entendimento firmado em sede de Repercussão Geral: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, pelo STF e pela Resolução nº 547/2024-CNJ, ficou permitida a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas foram impostos requisitos. Dentre eles, a observância da competência constitucional de cada ente federado. No caso em exame, após a intimação do exequente para comprovar as providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024-CNJ (evento 44, DESPADEC1), e manifestação do ente municipal (evento 48, PET1), sobreveio sentença de extinção do feito executivo (evento 53, SENT1). Todavia, o critério estabelecido pelo Município de Rio Grande para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal resta preenchido quando a dívida é inferior aos custos administrativos e judiciais, o que não corresponde ao caso em apreço. O crédito tributário em execução totaliza a quantia de R$ 2.365,03 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos), quantia superior ao valor estabelecido localmente, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) em 2014 - de acordo com o Decreto Municipal nº 6.418/071. Art. 2º § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem à R$ 300,00 serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial. Assim, o Município ora recorrente possui legislação própria que prevê a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor e que define o valor mínimo para o ajuizamento das ações fiscais, o que foi devidamente observado no caso. Sobre o tema, cito recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008 QUE DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como eventual demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, conforme o Decreto Executivo nº. 4.103/2020 do Município de Santo Augusto, o valor da URM vigente ao tempo do ajuizamento da demanda era de R$ 3,5617, de modo que era considerado como pequeno valor o montante de R$ 584,11. Por seu turno, o valor da causa é de R$ 1.110,68. 4. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50009655220208210123, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-07-2024) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA. TEMA Nº 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, EXISTE LEI MUNICIPAL DEFININDO O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE LIMITAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. CABE RESSALTAR QUE O TEMA Nº 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL DETERMINA, ENTRE OUTRAS COISAS, QUE DEVE SER OBSERVADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERAL, O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. AINDA, O §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ PRECEITUA QUE "A FAZENDA PÚBLICA PODERÁ REQUERER NOS AUTOS A NÃO APLICAÇÃO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DO § 1º DESTE ARTIGO, CASO DEMONSTRE QUE, DENTRO DESSE PRAZO, PODERÁ LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR". COMO SE NÃO BASTASSE, O ART. 1º, §3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ PRESCREVE QUE: "O DISPOSTO NO § 1º NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO". EM SE TRATANDO DE IPTU, O PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO RESPONDE POR ELE, DE FORMA QUE NÃO SE VERIFICA AUSÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA. ASSIM, PODENDO O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA RESPONDER POR ELA, NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL EXTINGUIR A AÇÃO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, VEZ QUE A MESMA NORMA AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO SE ENCONTRADO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, O QUE EXISTE, NO CASO. DESSA FORMA, A SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1184 DO STF, RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E COM A LEI MUNICIPAL Nº 1977/2008, BEM COMO COM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. 3. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50032129820238210123, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 14-07-2024) (grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO SÃO LEOPOLDO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3. Ainda que a causa tenha valor inferior a R$ 10.000,00, o exame do Tema 1184 do STF em conjunto com o § 1º do art. 1º da citada Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente torna possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e preenchidos os requisitos previstos, não sendo possível a extinção antes da oitiva do ente público, que poderá pleitear a suspensão para cumprimento das providências prévias ao ajuizamento (item 3 do Tema n. 1184) ou para, por até 90 (noventa) dias, localização de bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024). 4. No caso concreto, a lei municipal que o magistrado usou para fundamentar extinção do feito encontra-se revogada pela Lei Municipal nº 9.890/2023. Depreende-se da referida lei que a desistência das ações em trâmites com valores remanescentes inferiores ao estabelecido para a propositura da ação, é faculdade do ente municipal. 5. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50081291820188210033, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 01-07-2024) (grifos meus). Não bastasse isso, da análise da citada Resolução, posto que os artigos 2º e 3º não façam menção ao valor da causa, em atenção ao fato de que o STF restringiu a aplicação dos postulados às causas de pequeno valor, resulta que as execuções fiscais de valor superior à Lei do Fisco exequente estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Nessa ordem de coisas, a desconstituição da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO APELO para, desconstituindo a sentença extintiva, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 16 de maio de 2025. 1. https://leismunicipais.com.br/a/rs/r/rio-grande/lei-ordinaria/2007/641/6418/lei-ordinaria-n-6418-2007-dispoe-sobre-a-remissao-de-creditos-tributarios-e-nao-tributarios-e-da-outras-providencias

20/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

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Petição

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