Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013854-74.2025.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013854-74.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013854-74.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ELIZANDRO DA SILVA MUKAI ADVOGADO(A): EMURI DUVAL GONCALVES (OAB RS101770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ação está amparada no direito universal à saúde, assegurado na Constituição da República, e tem pedido de tutela provisória de urgência, visando ao imediato fornecimento de liraglutida para obesidade (CID-10 E66). 2. Em juízo de cognição sumária, ao sopesar as variantes do artigo 300 do Código de Processo Civil e cotejá-las a documentação médica exibida, a conclusão é de que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar requerida. A teor da Súmula Vinculante n.º 61, a concessão de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados à Rede Pública de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema n.º 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Esses medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados poderão, excepcionalmente, serem concedidos judicialmente desde que o autor demonstre: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O referido Tema n.º 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), afirma que, sob pena de nulidade, as decisões que apreciarem o pedido de fornecimento de medicamento não incorporado deverão: i) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; ii) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e iii) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. O STF, também, ao analisar o Tema n.º 1234 (RE 1.366.243), resultando na Súmula Vinculante n.º 60, concluiu que: “4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.” (grifei). Ademais, a teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema Repetitivo 106, o custeio de medicamento não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde exige laudo médico fundamentado e circunstanciado, ou seja, o documento deve esclarecer de forma pormenorizada, e não genérica, a alegada ineficiência do tratamento convencional oferecido pela rede pública, com indicação de dados minuciosos sobre a ineficácia ou contraindicação das alternativas disponíveis, de modo a comprovar a imprescindibilidade da terapêutica prescrita. Na situação em apreço, a nota técnica elaborada pelo e-NatJus (evento 22, NOTATEC1) concluiu que os documentos médicos trazidos aos autos não autorizam a superação da política pública para o tratamento da moléstia, porquanto, não foi demonstrado o acompanhamento multidisciplinar previsto no SUS e no PCDT do sobrepeso e obesidade em adultos. Nesse sentido, transcrevo: “Tecnologia: LIRAGLUTIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO os diagnósticos de obesidade grau 3 (IMC 43 kg/m²), conforme dados constantes do processo. CONSIDERANDO a solicitação de liraglutida. CONSIDERANDO a escassez de informações detalhadas sobre a terapia dietética atual e prévia, bem como a aderência da paciente à mesma. CONSIDERANDO a escassez de informações detalhadas sobre programas de exercícios físicos realizados, a adesão aos mesmos ou eventual contraindicação da paciente à realização dessa modalidade terapêutica. CONSIDERANDO que a terapia medicamentosa é adjuvante no tratamento da obesidade e que a mesma sem a adesão a alterações comportamentais e do estilo de vida tem grande probabilidade de ser ineficaz. CONSIDERANDO que é citado a possibilidade de cirurgia bariátrica mas referido que “o paciente não tem conseguido reduzir o peso de forma satisfatória, sendo essa a principal barreria para a realização do procedimento cirúrgico”. No entanto, não é estabelecido qual seria o alvo de perda e por quanto tempo o paciente precisaria utilizar a medicação. CONSIDERANDO parecer desfavorável da CONITEC para incorporação de liraglutida ao SUS para pessoas com obesidade e IMC acima de 35 kg/m², pré-diabetes e alto risco de doença cardiovascular - SECTICS/MS nº 60/2023 - Publicada em 31/10/2023. CONSIDERANDO que a OBESIDADE é doença crônica, e não constam dos dados médicos acostados aos autos situações que impliquem em risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação específica de LIRAGLUTIDA no presente caso, especialmente considerando a decisão da CONITEC pela não incorporação da tecnologia ao SUS neste momento. Importante destacar que, mesmo havendo possibilidade de adição de novas informações ao caso como exames e relatório médico/nutricional, a decisão da CONITEC justifica-se por avaliação de eficácia, segurança e, também à luz das modelagens farmacoeconômicas que apontam custo-efetividade e impacto orçamentário incompatíveis com o atual financiamento do sistema de saúde.” Dessarte, é indeferido o pedido de tutela de antecipada. Mediante provocação da parte autora e condicionado à juntada de documentos médicos complementares, o pedido de revisão da Nota Técnica (evento 22, NOTATEC1) poderá ser deferido. 3. Intimem-se. 4. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão anterior. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

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