Execução de Título Extrajudicial 5126164-23.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5126164-23.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5126164-23.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CLÁUDIO RENATO SOARES DA FROTA ADVOGADO(A): CLÁUDIO RENATO SOARES DA FROTA (OAB RS055018) EXECUTADO: MARIA NADIR DE SOUZA SCHUNCK ADVOGADO(A): PERI RONDON BRAZ (OAB RS083820) EXECUTADO: CASA DE REPOUSO BEM VIVER LTDA ADVOGADO(A): PERI RONDON BRAZ (OAB RS083820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 59, PET1, a coexecutada MARIA NADIR apresenta impugnação à constrição realizada, via Sisbajud, alegando a impenhorabilidade dos valores de R$ 1.276,63 e R$ 2.603,24, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, pois alega tratar-se de verbas decorrentes de sua aposentadoria, requerendo, assim, o imediato desbloqueio. Nesse contexto, passo à análise da referida postulação. Nos termos do art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dos extratos juntados no evento 59-OUT2 e EXTRBANC3 é possível verificar que parte do bloqueio, de fato, foi realizado sob verba remuneratória/salarial, no que diz com os valores de R$ 1.276,63 e R$ 2.603,24, ambos do BANRISUL, instituição financeira em que a parte recebe verba proveniente do INSS. Como se observa, a justificativa para a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal, reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, de maneira a garantir os direitos mínimos da dignidade da parte executada, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Atente-se o exequente ao fato de a caracterização remuneratória ser da verba, e não da conta. Contudo, referente ao valor de R$ 729,53, constrito em conta corrente da coexecutada CASA DE REPOUSO BEM VIVER LTDA, verifico que não houve irresignação, tampouco ficou comprovada que a conta destina-se ao recebimento de verba alimentar. A parte executada não trouxe aos autos mínima prova de que essa seja a hipótese. Não há extrato bancário ou documento que comprove a natureza da conta e a origem do recurso. E, conforme o entendimento jurisprudencial, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade do valor. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 X, DO CPC. CONTA CONJUNTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA DO MARIDO DA DEVEDORA. POUPANÇA. É ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE, EX VI §3, INC. I DO ART. 854 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO É INSUCIFIENTE. - O CPC estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (artigo 833, X). Aliado a esta disposição, a Segunda Seção do STJ já pacificou que este numerário pode estar reunido não apenas em caderneta de poupança, mas em conta corrente, em fundos de investimentos ou mesmo guardados em papel-moeda, ressalvado, no entanto, eventual abuso, má fé ou fraude. - O ônus de demonstrar a impenhorabilidade, no entanto, pertence ao executado, conforme determina o § 3º do artigo 854 do CPC. - Na hipótese dos autos, a agravante não se desincumbiu deste ônus. Isso pelo fato de que se limitou a acostar “demonstrativo de pagamento” em nome de seu esposo, documento que não é suficiente para comprovar nada. Aliás, digno de registro que ela não cumpriu a ordem do juiz para fazer prova das alegações; deixando de acostar extrato da conta na qual foi efetuado o bloqueio do valor. Ademais a invocada impenhorabilidade é direito de pessoa diversa da postulante (o marido, no caso), não detendo a agravante, sequer, legitimidade para postular em nome próprio. Eventual reclamação, a tal título, deveria ser feita em sede de embargos de terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080496789, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-03-2019). Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade, em relação aos valores em que houve insurgência - de R$ 1.276,63 e R$ 2.603,24, ambos do BANRISUL, devendo ser devolvidos à coexecutada MARIA NADIR. Quanto à constrição ocorrida na conta do BANRISUL (R$ 729,53), da coexecutada CASA DE REPOUSO BEM VIVER LTDA, vai convertida em penhora, devendo este ser destinado ao exequente. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará às partes dos valores constantes nos autos, conforme indicado abaixo: a) ao exequente: R$ 729,53 + rendimentos. b) à coexecutada MARIA NADIR: R$ 1.276,63 + R$ 2.603,24 + rendimentos. Em caso de ser indicada conta bancária do(a) procurador(a), ressalvo que nos autos deverá conter procuração com poderes para dar e receber quitação. Feito isso, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, anexando cálculo atualizado do débito, com a amortização do valor expedido a título de alvará.

24/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Todas as movimentações(103)