Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040112-87.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040112-87.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040112-87.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO RECORRIDO: MARCO OTAVIO ZANDONA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO GUZZELA DOS SANTOS (OAB RS060887) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1011/2024. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS contra sentença que declarou a decadência do direito de punir do Estado referente ao Auto de Infração de Trânsito n° 121200/TE01651018, anulando o ato e seus efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a interrupção do prazo decadencial pela Resolução CONTRAN nº 1011/2024, em razão da calamidade pública no Rio Grande do Sul; (ii) a fixação do termo inicial do prazo decadencial para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo decadencial é insuscetível de interrupção, exceto por lei, conforme o art. 207 do Código Civil, não sendo a Resolução CONTRAN nº 1011/2024 apta a interromper tal prazo. 2. A contagem do prazo decadencial para a aplicação das penalidades de multa e suspensão deve considerar a data do cometimento da infração, uma vez que o condutor era também o proprietário do veículo, não havendo processo administrativo concomitante. 3. Operou-se a decadência do direito de punir quanto às penalidades de multa e suspensão, pois a Notificação de Imposição de Penalidade foi expedida após 360 dias da data da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CONTRAN nº 1011/2024 não interrompe o prazo decadencial para a aplicação de penalidades de trânsito, que deve ser contado a partir da data da infração, quando o condutor é também o proprietário do veículo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 207; CTB, art. 282, §6º. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

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