EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
Reu
Advogados / Representantes
ROCHANE NOBRE PONZI
OAB/RS 62409·CPF·Representa: Autor
BÁRBARA OLIVEIRA CASTILHOS
OAB/RS 66650·CPF·Representa: Autor
DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS
OAB/RS 72695·CPF·Representa: Autor
RAFAELA ZILLI
OAB/RS 64638·CPF·Representa: Autor
RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA
OAB/RS 49251·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
ATO ORDINATÓRIO
Expedido alvará na conta da Dra. Rochane Ponzi. Após a assinatura do Magistrado o valor ficará liberado. Sem mais pedidos, arquive-se.
10/07/2026, 00:00
Petição
06/05/2026, 14:54
Publicação
29/04/2026, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 140 - 27/04/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 139 - 20/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 140 - 27/04/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 139 - 20/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
28/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 12:54
Expedida/certificada
27/04/2026, 12:36
Ato ordinatório
27/04/2026, 12:35
Preparada para Envio
20/04/2026, 19:37
Mero expediente
16/04/2026, 19:21
Conclusão (para despacho)
13/04/2026, 14:10
Petição
10/04/2026, 13:57
Documento (Certidão)
08/04/2026, 21:09
Petição
06/03/2026, 16:10
Publicação
04/03/2026, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 27/02/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
03/03/2026, 00:00
Petição
02/03/2026, 18:18
Ato ordinatório
02/03/2026, 15:44
Expedida/Certificada
02/03/2026, 15:25
Expedida/certificada
02/03/2026, 15:24
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
27/02/2026, 10:35
Trânsito em julgado
27/02/2026, 10:33
Petição
25/02/2026, 17:06
Petição
12/02/2026, 18:59
Publicação
12/02/2026, 03:16
Petição
11/02/2026, 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES
RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO)
RECORRIDO: ESTELA CALEFFI SALGADO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
RECORRIDO: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DERIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela EPTC/RS contra sentença que julgou procedente o pedido de indicação judicial de condutor e anulou autos de infração de trânsito derivados, transferindo a pontuação para o real infrator.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A validade da infração de trânsito virtual derivada após a transferência de pontos para o real infrator, considerando a possibilidade de indicação judicial de condutor fora do prazo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A infração derivada não pode subsistir, pois a infração originária teve sua autoria direcionada para outro condutor, sendo possível a indicação judicial de condutor, conforme entendimento do STJ.
2. O prazo para indicação do real condutor previsto no art. 257, §7º, do CTB preclui apenas na esfera administrativa, não impedindo a transferência de pontuação na via judicial.
3. A jurisprudência do STJ permite a comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração, afastando a presunção administrativa de autoria.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º.
ACÓRDÃO
A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2026.
11/02/2026, 00:00
Documento (Acórdão)
10/02/2026, 14:35
Não-Provimento
09/02/2026, 18:36
Documento (Certidão)
06/02/2026, 10:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2026, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 09(NOVE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30min (quatorze horas e trinta minutos), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 5132106761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 528)
RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES
RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): BÁRBARA OLIVEIRA CASTILHOS
PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI
PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS
RECORRIDO: ESTELA CALEFFI SALGADO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
RECORRIDO: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2026.
Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES
Presidente
28/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
27/01/2026, 15:10
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 14:00
Decurso de Prazo
07/11/2025, 00:16
Documento (Certidão)
04/11/2025, 20:25
Confirmada
03/11/2025, 23:59
Petição
27/10/2025, 15:59
Publicação
24/10/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS
RECORRIDO: ESTELA CALEFFI SALGADO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
RECORRIDO: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado interposto por EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.
Conheço do recurso inominado, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do artigo 42, §1º, e artigo 12-A da Lei 9.099/95.
Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da intimação da sentença.
Quanto à necessidade de preparo, verifico que a parte recorrente pagou custas no evento 74, OUT2.
Intimem-se.
Após voltem conclusos para julgamento.
23/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/10/2025, 16:21
Conclusão (para despacho)
30/07/2025, 17:55
Mudança de Parte
30/07/2025, 17:52
Petição
30/07/2025, 17:02
Publicação
29/07/2025, 03:10
Expedida/certificada
28/07/2025, 17:45
Mudança de Parte
28/07/2025, 17:39
Remessa (em grau de recurso)
28/07/2025, 17:12
Petição
28/07/2025, 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 24/07/2025 - RECURSO INOMINADO
28/07/2025, 00:00
Petição
25/07/2025, 16:46
Ato ordinatório
25/07/2025, 13:12
Expedida/certificada
25/07/2025, 12:53
Petição
24/07/2025, 17:06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/07/2025, 10:11
Petição
18/07/2025, 07:43
Publicação
10/07/2025, 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
SENTENÇA
III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar oDETRAN/RSa excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) TE01758519, TE00124343, E028520878 e E028522297 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para ESTELA CALEFFI SALGADO, anulando os AIT's Derivados D007618235, D007879745 e D007879812. Condena-se a EPTC a anular o(s) respectivo(s) AIT(s) Virtual(is) Derivado(s) D007617921. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
09/07/2025, 00:00
Petição
08/07/2025, 19:24
Expedida/certificada
08/07/2025, 19:10
Expedida/certificada
08/07/2025, 19:10
Conclusão (para julgamento)
07/07/2025, 17:14
Mudança de Parte
07/07/2025, 17:11
Petição
07/07/2025, 13:58
Confirmada
13/06/2025, 23:59
Expedida/certificada
03/06/2025, 16:21
Petição
02/06/2025, 15:14
Publicação
21/05/2025, 03:17
Petição
20/05/2025, 12:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066429-25.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ESTELA CALEFFI SALGADO
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERENTE: MARCELO NIEMIEC TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ROCHANE NOBRE PONZI (OAB RS062409)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
ATO ORDINATÓRIO
Digam as partes sobre a produção de provas, especificando-as no prazo de 10 dias.