Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002841-67.2024.8.21.0134 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002841-67.2024.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002841-67.2024.8.21.0134/RS REQUERENTE: MORGANA PUNTEL DOS ANJOS ADVOGADO(A): AMILCAR PUNTEL DOS ANJOS (OAB RS114370) REQUERENTE: CLAUDIO PASA ADVOGADO(A): AMILCAR PUNTEL DOS ANJOS (OAB RS114370) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do processo: 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN, uma vez que em momento algum a parte autora questiona a regularidade do AIT por excesso de velocidade, que tem como órgão autuador diverso. Pretendem os autores a indicação tardia de condutor e a declaração de nulidade do AIT 121100/D004427263 (dirigir sem CNH), sendo o DETRAN o órgão que gerencia o banco de dados, sendo responsável por instaurar e julgar os processos administrativos provenientes das autuações de infrações de trânsito, ainda que aplicadas por outros órgãos, de forma que resta evidenciada sua legitimidade passiva. Nesse sentido as Turmas Recursais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul já decidiram: Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ART. 165 C/C ART. 277, §3º, DO CTB. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3°, I, DO CPC. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS APENAS PARA A PROPRIETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA: Inicialmente, acerca da legitimidade passiva em ação que discute vício, ou irregularidade, nas notificações expedidas no AIT, tenho que competente o DETRAN para figurar no polo passivo da demanda, porquanto é o órgão gestor do banco de dados, responsável por administrar as informações existentes no sistema, inclusive endereço dos proprietários e condutores, instaurando e julgando os procedimentos administrativos oriundos das autuações das infrações de trânsito, ainda que aplicadas por outro órgão. No caso concreto, ademais, de referir que o DETRAN trata do órgão autuador. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, no que tange ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Erechim. 2. COISA JULGADA. Na espécie, a parte autora pretende o reconhecimento de nulidade do AIT (art. 165 c/c art. 277, §3º, do CTB), porquanto não foi regularmente notificada no âmbito administrativo – ausência de dupla notificação. Na demanda antecedente, onde também discutia o AIT pela recusa ao teste do etilômetro, impugnou a materialidade da infração de trânsito. Assim, não se verificando identidade de causa de pedir, deve ser reformada a sentença, para afastar o reconhecimento de coisa julgada. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. MÉRITO. De acordo com a Súmula nº 312 do STJ, exige-se a dupla notificação do condutor em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso concreto, verifica-se que as notificações do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Imposição da Penalidade (NIP) foram remetidas apenas para o proprietário do veículo e não para o condutor, devidamente identificado. Ademais, não houve apresentação de defesa tempestiva ou recurso no âmbito do AIT. 5. Sentença reformada em parte, mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Erechim, afastando a coisa julgada. No mérito, julgado procedente o pedido. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009756347, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 22-03-2021). (grifei). Ementa: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE AIT. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL.. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESENTES PROPRIETÁRIO E CONTUDOR NA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No mérito, em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do CTB, entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado. 2. Ainda, a assunção da culpa pelo Auto de Infração de Trânsito em juízo, confere prova quanto ao real condutor a ser responsabilizado pela infração. 3. A responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. Sendo assim, legítimo ao DETRAN/RS em responder na presente demanda. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009808007, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 29-01-2021). (grifei). Logo, verifica-se que o DETRAN possui legitimidade passiva para compor o polo passivo da presente demanda. 2. Da ilegitimidade passiva do Município de Porto Alegre (evento 18, CONT1): O Município de Porto Alegre apontou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, discorrendo que a responsabilidade pelo ato administrativo é da EPTC, que possui personalidade jurídica própria, sendo a legitimada para responder pela autuação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – EPTC FACE A LEI 8.133/1998. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50050053120208210009, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-05-2023) RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. AUTUAÇÃO DE TRANSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORGÃO AUTUADOR. O Município de Porto Alegre não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que questionada aplicação de multa de trânsito, pois a EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação possui personalidade jurídica própria, conforme Lei Municipal de Porto Alegre 8.133/1998, e é a única legitimada a responder pelo auto de infração lavrado. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010392231, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 30-03-2022) RECURSO INOMINADO. DETRANRS. DAER/RS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O presente recurso cinge-se a ilegitimidade do Município de Porto Alegre para compor o polo passivo da demanda. De fato, a EPTC atua em nome do Município de Porto Alegre, integrando o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação, conforme o previsto na Lei Municipal n. 8.133/98, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre. Portanto, em se tratando de Entes distintos, com personalidades jurídicas próprias, onde ambos são dotados de atribuições distintas, a ação anulatória de Auto de Infração de Trânsito deve ser direcionada ao órgão competente para responder pelo ato em questão. Assim, ainda que o Município de Porto Alegre figure como órgão autuador responsável e válido pela autuação, no âmbito deste Ente, dada previsão legal, a EPTC é quem tem a competência para regular e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do município. DO RECURSO DO DETRAN/RS E DAER/RS - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 134, acerca da necessidade de encaminhamento dos documentos necessários à transferência de propriedade de automóvel ao órgão executivo de trânsito responsável. Com efeito, embora não se desconheça a redação, a jurisprudência tem mitigado o alcance da regra insculpida, uma vez que, a teor do art. 1.267 do Código Civil, a transmissão da propriedade móvel ocorre com a tradição, de modo que a responsabilidade do antigo proprietário é reconhecida somente quando não demonstrada a efetiva alienação do veículo. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, no que tange ao DAER/RS e DETRAN/RS, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROVIDO E DO DAER/RS E DETRAN/RS DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009913336, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 20-05-2021) RECURSO INOMINADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE COMETIMENTO POR VEÍCULO CLONE/DUBLÊ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, contra a sentença de procedência dos pedidos da parte autora, condenando-o a anular os Autos de Infração de Trânsito cometidos por veículo dublê. 2. No mérito, a legitimidade sobre o Auto de Infração de Trânsito é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Ainda, a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. 3. Dito isso, no âmbito do Município de Porto Alegre, a Lei Ordinária Municipal n. 8.133/1998, designa e desloca as reponsabilidades dos autos de infração de trânsito do Município e Porto Alegre à EPTC. 4. Visto isso, o Município de Porto Alegre não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que questionada aplicação de multa de trânsito, pois a EPTC possui personalidade jurídica própria, sendo a legitimada para responder pela autuação, ao passo que o DETRAN/RS é quem tem legitimidade quanto ao prontuário dos condutores e suas devidas pontuações. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART, 485, VI, DO CPC. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009556523, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 18-11-2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e julgo EXTINTO O FEITO em seu desfavor, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se o Município de Porto Alegre do polo passivo. 3. Do prosseguimento: Digam as partes, em 10 dias, se pretendem a produção de outras provas, justificadamente. Cientes de que, no silêncio, o processo será julgado no estado em que se encontra. Nesse caso, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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