Execução de Título Extrajudicial 5000924-24.2017.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000924-24.2017.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000924-24.2017.8.21.0048/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) ADVOGADO(A): Daniel Pinto Schelp (OAB SC018065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens dos executados: 1. no sistema INFOJUD: localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome das executadas; 2. no sistema RENAJUD: localização de veículos em nome do executado, devendo incluir restrição de transferência. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos e intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias. Saliento que eventual pedido de penhora de veículos deve vir acompanhado do débito atualizado e avaliação via tabela FIPE, bem como pedido de penhora e imóvel deve trazer matrícula atualizada. 3. Na sequência, INDEFIRO o pedido de inclusão de ordem/pesquisa junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), considerando que tal ferramenta deve ser utilizada de forma excepcional, somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(173)