Execução de Título Extrajudicial 5003343-20.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003343-20.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 10:33

Publicação

14/05/2026, 03:18

Petição

13/05/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003343-20.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: 53.646.096 SUZANA APARECIDA BORGES PINTO ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO GALLAS (OAB RS024280) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte credora noticiou o descumprimento do acordo, postulando a tentativa de penhora online nas contas do executado. Considerando que o acordo entabulado entre as partes acabou por gerar um novo título executivo, sendo o mesmo homologado por sentença e o feito extinto, deverá a credora requerer o cumprimento da sentença nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, que deverá ser distribuído por dependência ao processo principal, nos termos do Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ. À credora para proceder à respectiva distribuição, juntando os documentos pertinentes, assim como cálculo atualizado. Intimação eletrônica.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 21:53

Publicação

27/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003343-20.2025.8.21.0021/RS RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: 53.646.096 SUZANA APARECIDA BORGES PINTO ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO GALLAS (OAB RS024280) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 13/04/2026 - PETIÇÃO

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 11:14

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:40

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:21

Petição

13/04/2026, 17:33

Publicação

10/04/2026, 03:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003343-20.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: 53.646.096 SUZANA APARECIDA BORGES PINTO ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO GALLAS (OAB RS024280) EXECUTADO: ENELITA DE FATIMA ALVES GALVAO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A): EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 16/03/2026 18:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte https://meet124.webex.com/meet/jecpfsala1 Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store); 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. Manual de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: balcão virtual: 54-99673-4741 ou pelo e-mail [email protected] O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5036207-48.2024.8.21.0021 e a Chave do processo 399488768524.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003343-20.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: 53.646.096 SUZANA APARECIDA BORGES PINTO ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO GALLAS (OAB RS024280) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) EXECUTADO: ENELITA DE FATIMA ALVES GALVAO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A): EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade manejada por ENELITA DE FATIMA ALVES GALVAO em desfavor de SUZANA APARECIDA BORGES PINTO. No presente feito ocorreu o bloqueio de valores no total de R$ 2.181,57, no dia 08/05/2025 em ITAÚ UNIBANCO S.A. A executada arguiu a impenhorabilidade, sob a justificativa de que as constrições recaíram verba salarial e inferior a 40 salários mínimos (evento 52, PET1). Intimada para juntar documentos, manifestou que não havia outras provas a produzir (evento 60, PET1). A exequente, por sua vez, postulou a manutenção da penhora (evento 68, PET1). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º desse artigo. Nesse ponto, a executada logrou êxito em comprovar que parte dos valores são impenhoráveis. Com efeito, do extrato do evento 52, EXTR2, percebe-se que a constrição recaiu sobre valores recebidos de terceiros, bem como benefício previdenciário, recebido em 05/05/2025. Dessa forma, percebe-se que, no dia 05/05/2025, a executada recebeu sua aposentadoria, no valor de R$ 1.709,04 e, além disso, possuia o valor de R$ 630,58 relacionado a saldo pretérito e transferências de terceiros. Posteriormente, recebeu em sua conta o total de R$ 812,16, oriundo de transferências de terceiros, além de apresentar saídas, no valor de R$ 693,79, os quais, para fim de análise da impenhorabilidade, devem ser abatidos das quantias oriundas do benefício previdenciário. Portanto, da constrição ocorrida, deve ser considerada impenhorável a quantia de R$ 1.015,25 e penhorável a de R$ 1.166,32. Quanto a alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, é importante mencionar que o artigo 833, X, do CPC/15 determina que os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento, contas correntes ou mantidas em espécie estão protegidas pela impenhorabilidade, desde que o valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, de acordo com a interpretação adotada por este Juizado, a tese mencionada não pode ser aplicada automaticamente, uma vez que as causas de menor complexidade - que geralmente não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos - são precisamente aquelas abrangidas pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, simplesmente alegar que os valores constritos são impenhoráveis, oriundos de seu salário, necessários para o sustento de sua família, ou que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não é suficiente perante este Juízo. É imprescindível que a parte devedora comprove cabalmente a impenhorabilidade, caso contrário, nos Juizados Especiais Cíveis, inexistirá garantia ou pagamento de valores abaixo do limite acima mencionado por meio do sistema SISBAJUD, dado que todas as importâncias podem ser consideradas impenhoráveis. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBA CONSTRITA NO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMA SOCIAL E SALÁRIO. EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE PERÍODO EXTREMAMENTE CURTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DIREITO ALEGADO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM A LEI Nº 9.099/95, SOB PENA DE RETIRAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50094472820238219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 03-04-2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a arguição de impenhorabilidade manejada por ENELITA DE FATIMA ALVES GALVAO em desfavor de SUZANA APARECIDA BORGES PINTO, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.015,25 e reconhecer a penhorabilidade do restante dos valores. 3. Intime-se a executada para informar seus dados bancários. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor reconhecido como impenhorável em favor da executada. 5. Sem prejuízo, intime-se a exequente para se manifestar, especificamente, quanto ao destino dos valores cuja penhora foi mantida.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003343-20.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: 53.646.096 SUZANA APARECIDA BORGES PINTO ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO GALLAS (OAB RS024280) EXECUTADO: ENELITA DE FATIMA ALVES GALVAO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A): EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MODALIDADE HÍBRIDA – dia 16/10/2025 17:10:00 horas, que será realizada nas dependências do Fórum de Passo Fundo, 2º andar, sala 219, bem como pelo link https://tjrs.webex.com/meet/frpasfundojec2 Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store); 3. Clique no botão “Entrar na reunião”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte "Entrar como convidado"; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em "Entrar"; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você". Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo, entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso, com boa conexão de internet. Manual de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: balcão virtual: 54-99673-4741 ou pelo e-mail [email protected]

03/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Todas as movimentações(130)