Procedimento Comum Cível 5003043-62.2025.8.21.0052 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003043-62.2025.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5003043-62.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: VLADIMIR DA SILVA WASIELENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELANTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito levado a apontamento em plataforma digital de negociação de dívidas, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Os pedidos recursais cingem-se à: (i) (in)existência da dívida levada a apontamento em plataforma digital de negociação de dívidas e (ii) (in)existência do dever de indenizar pelo prejuízo extrapatrimonial suportado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios que norteiam as relações de consumo, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC e do art. 373, II do CPC, compete à requerida comprovar a regularidade do débito que ensejou o apontamento do nome da parte autora na plataforma de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome. 4. No caso, a parte ré trouxe aos autos tão somente o contrato de cessão de direitos de crédito firmado com a parte credora. Portanto, ao não juntar aos autos cópia do contrato firmado entre a parte autora e a financeira cedente, não se desincumbiu de seu ônus probatório. O referido contrato, que não especifica o crédito cedido, não é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica contratual e, consequentemente, o débito que deu ensejo ao apontamento. 5. Danos morais não caracterizados. Uma vez não comprovada a existência de restrição ao crédito, mas tão somente de inclusão do nome do consumidor na referida plataforma, inexiste o dever de indenizar a tal título, ante a ausência de violação aos atributos da personalidade. A comprovação do abalo a tais direitos incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I do CPC,l visto que não presumidos no caso. 6. Ônus sucumbenciais redimensionados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da parte ré parcialmente provido. Prejudicado o recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. "A não comprovação da origem da dívida objeto de cessão de crédito enseja o dever de exclusão do nome do devedor da plataforma digital de negociação de dívidas." 2. "O apontamento de dívida em plataforma de negociação não dá ensejo ao dever de indenizar pelos prejuízos morais suportados sem que haja a efetiva comprovação da violação aos atributos da personalidade ou a existência de causa extraordinária." ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 2º, 3º e 6º, VIII. CPC: art. 85, §§ 2º e 8º; 373, I e II e 932, VIII. CC: art. 406, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS): art. 206. Jurisprudência relevante citada: STJ: TEMA n. 1.059; AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023 e REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. TJRS: Apelação Cível n. 50099252120218210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025; Apelação Cível n. 51773984420248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-01-2025; Apelação Cível n. 50122641620228210039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível n. 50046850820218210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023; Apelação Cível n. 50004523820228210148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-10-2023; Apelação Cível n. 50102464020238215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 09-10-2025 e Apelação Cível n. 51095053620248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 09-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos interpostos contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo restou assim redigido: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VLADIMIR DA SILVA WASIELENSKI em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 03940005020755DN, no valor de R$ 681,55; b) DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome e CPF do autor de seus cadastros e da plataforma "Serasa Limpa Nome" em relação ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da do evento danoso, a saber, a inscrição indevida. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...). Nas suas razões, a parte ré defendeu a aplicabilidade do enunciado de súmula n. 385 do STJ ao caso. Defendeu a inexistência de restrição ao crédito em nome da parte autora. Discorreu acerca da funcionalidade da plataforma digital de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome. Alegou ter havido a comprovação da existência do débito levado a apontamento no nome da autora, oriundo da cessão de crédito firmado com a instituição financeira Losango. Alegou a inexistência de danos morais passíveis de indenização, como também ser excessivo o valor arbitrado pelo juízo de origem para reparação do prejuízo. Pleiteou, assim, pelo provimento do recurso com a consequente reforma da sentença proferida para julgar totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Sobrevieram ontrarrazões. A parte autora também interpôs apelação. Sustentou, em suma, a necessidade de majoração do valor indenizatório fixado, diante do prejuízo suportado pela conduta ilícita da parte ré. Trouxe precedentes. Ao final pleiteou pela reforma da sentença com a majoração do valor indenizatório, assim como também dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o teor do artigo 85, § 2º do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os recursos, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Suspensa a exigibilidade do preparo da apelação interposta pela parte autora, pois litiga sob o amparo da justiça gratuita. Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria debatida no presente feito, consistente no apontamento de dívidas objeto de cessão nas plataformas digitais de negociação, é questão recorrente na presente Câmara com parâmetros de julgamento já assentados. I - Do recurso da parte ré. Aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios que norteiam as relações de consumo, especialmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova, uma vez que autor e réu enquadram-se nos conceitos trazidos nos artigo 2º e 3º do CDC. Assim, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete à requerida comprovar a regularidade dos débitos que ensejaram o apontamento do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. No caso, a parte autora interpôs a presente ação sob a alegação de que teve conhecimento do apontamento da dívida de R$ 681,55 pela parte ré na plataforma de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome, sem qualquer notificação prévia. Asseverou jamais ter firmado qualquer contrato com a empresa. Em sede contestacional, a empresa ré/apelante disse ser empresa cessionária da dívida que a autora tem com a o Banco Losango, inclusive com tal menção quando do apontamento do débito na plataforma de negociação. Ocorre que a parte demandada, em relação à dívida objeto da presente ação, qual seja, aquela cuja credora originária é instituição financeira, trouxe aos autos tão somente o contrato de cessão de direitos de crédito, sem qualquer especificação em relação ao crédito objeto da presente ação. Assim, não tendo a parte ré colacionado aos autos a cópia do contrato originário, há de ser declarada a inexistência da dívida com a consequente exclusão do seu apontamento no nome do autor na plataforma digital, pois, sem que tenha sido acostado o contrato originário, não é possível comprovar a existência de relação jurídica contratual e, consequentemente, o débito que deu ensejo ao apontamento. Nesse mesmo sentido, para exemplificar, o entendimento adotado por este e. TJRS quando do julgamento de casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais, ajuizada em face de registro de dívida no valor de R$ 647,62, referente a contrato cuja origem não foi comprovada. Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do registro da plataforma "Serasa Limpa Nome". Recurso interposto pela ré pleiteando improcedência da ação e redução de eventual indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve comprovação, por parte do réu, da existência e regularidade do contrato que fundamentaria a cobrança do débito objeto da demanda. III. Razões de decidir: Quanto aos danos morais, verificou-se a ausência de interesse recursal, já que a sentença recorrida não condenou o réu ao pagamento de qualquer indenização a esse título, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto. Além disso, constatou-se que o réu (cessionário do crédito) não apresentou documentos aptos a comprovar a relação jurídica originária do débito, limitando-se a juntar telas sistêmicas e faturas mensais posteriores à data da dívida questionada, incapazes de evidenciar sua origem. O ônus da prova recaía sobre o réu, especialmente pela impossibilidade de a autora produzir prova negativa. Além disso, não houve demonstração válida da cessão de crédito invocada, prejudicando a regularidade da cobrança. Assim, manteve-se a declaração de inexistência do débito e a baixa na plataforma de cobrança. IV. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e § 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 50099252120218210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ADOTANDO AS TESES FIXADAS NO IRDR N.º 70085193753 DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO REFERIDO INCIDENTE, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPLICA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ACESSO À PLATAFORMA RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO, TAMPOUCO IMPORTANDO EM MODIFICAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO TENHA-LHE CAUSADO DANOS ECONÔMICOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível n. 51773984420248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 10-01-2025) Assim, há de ser provido o recurso no tópico. No que diz respeito aos danos morais, tais estão positivados no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 5°, X da CF/88 e no art. 186 do CC, os quais possuem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dessa forma, tem-se que o dano moral (imaterial ou extra patrimonial) é uma ofensa aos direitos de personalidade e à dignidade da pessoa humana. Na lição de Carlos Roberto Gonçalves1: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. [...] O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. (grifei) Outrossim, tem-se que a indevida inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, conforme jurisprudência já assentada, gera dano moral in re ipsa em razão de que atualmente quase todos os negócios jurídicos para a concessão de crédito levam em consideração a existência ou não de inscrição junto aos respectivos cadastros restritivos. A corroborar esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (grifei) No mesmo sentido são os precedentes desta 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. DANO MORAL. CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES, OS DANOS MORAIS, EM SUA ESSÊNCIA, CONSTITUEM OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NA LINHA DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, EM RAZÃO DA PECHA DE MAU PAGADOR QUE LHE É IMPOSTA, AFRONTANDO A SUA HONRA OBJETIVA DE MACULANDO O SEU NOME NA PRAÇA DE COMÉRCIO. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVE ATENTAR PARA A EQUIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO OFENSOR, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, INSCULPIDO NO ART. 944 DO CC, ALÉM DOS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA 54 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O QUE PRETENDE A PARTE AUTORA JÁ CONSTA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA. (Apelação Cível n. 50122641620228210039, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DA RÉ. REJEITADAS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA O DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM, NÃO SE PODE PERMITIR O ENRIQUECIMENTO, COM A FIXAÇÃO DE MONTANTES EXCESSIVOS, ASSIM COMO NÃO PODE HAVER VALOR ÍNFIMO QUE SEQUER COMPENSE O DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 50046850820218210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pela parte-autora na petição inicial. No caso concreto, as alegações do demandante são suficientes para legitimar a parte-ré a integrar o polo passivo da relação processual. A efetiva responsabilidade da demandada e a procedência, ou não, das pretensões formuladas dizem respeito ao mérito da questão posta em litígio. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso concreto, desnecessária a realização de prova testemunhal, mormente diante da suficiência da documentação apresentada para solução do litígio, bem como da inexistência de indicação de fato controvertido a ser solvido mediante depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 – CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, ambos do CDC). Os prejuízos decorrentes de falha no processamento de pagamento realizado pelo consumidor em lotérica alcançam a fornecedora. Precedentes TJRS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes causa constrangimento, humilhação e significativo aborrecimento, gerando dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato e independe de comprovação do prejuízo. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Valor indenizatório reduzido considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da câmara para hipóteses semelhantes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível n. 50004523820228210148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) No entanto, no caso dos autos, não houve inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, conforme extrato por esse juntado quando da interposição da ação: A Plataforma SERASA Limpa Nome não se trata de órgão restritivo de crédito, pois possui apenas caráter consultivo, sendo que para acessá-la é necessário login e senha, e apenas as partes interessadas (devedor/credor) possuem acesso às informações ali contidas. Portanto, não havendo negativação, ou seja, restrição ao crédito, incabível indenização por danos morais presumidos. Assim tem decido a presente Câmara Cível: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória e indenizatória ajuizada contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e empresa de consultoria, na qual alegava receber cobranças indevidas relacionadas a um débito que afirma não possuir com a credora originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de comprovação da origem do débito pela parte ré; (ii) a configuração de danos morais pela cobrança indevida através de plataforma de negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões não foi conhecida, pois a parte prejudicada deveria ter recorrido da decisão que a afastou, não sendo cabível a insurgência em peça defensiva.2. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem da dívida, conforme determina o art. 373, II, do CPC, pois apenas juntou documentos referentes à cessão de crédito, sem demonstrar a existência da dívida originária.3. O cadastro na plataforma de negociação não constitui negativação do nome da autora, mas apenas proposta de negociação de acesso restrito, sem disponibilização a terceiros, não configurando dano moral in re ipsa.4. A autora não comprovou que as cobranças lhe causaram danos à imagem, abalo psicológico ou sofrimento para além do mero aborrecimento típico das relações contemporâneas.5. Apesar da procedência parcial do pedido, a sucumbência foi mantida conforme determinado na origem, considerando que o proveito econômico pretendido (indenização por danos morais) não foi alcançado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito, mantida a sucumbência conforme determinado na origem.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. (Apelação Cível n. 50102464020238215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 09-10-2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação anulatória e indenizatória, declarando indevidas as cobranças inseridas pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome", mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a legitimidade dos débitos que deram origem à cobrança; (ii) a legalidade da inclusão das dívidas na plataforma "Serasa Limpa Nome".2. No recurso adesivo da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a configuração de danos morais pela cobrança de dívida inexistente; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.2. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade dos débitos, pois apresentou apenas o termo de cessão de crédito e documentos insuficientes para demonstrar a contratação originária pela autora.3. A mera cessão de crédito, desacompanhada de prova robusta da dívida originária, não legitima a cobrança perante a consumidora que nega a existência do débito.4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com um cadastro restritivo de crédito, pois não há publicidade dos dados do consumidor ou disponibilização das informações a terceiros para fins de análise de crédito.5. A cobrança de dívida inexistente por meio de plataforma de negociação privada, sem publicidade e sem impacto comprovado no score de crédito, embora configure falha na prestação do serviço, não gera abalo moral passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida inexistente por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome", por ser ambiente virtual privado sem publicidade a terceiros, não configura dano moral indenizável, diferentemente da inscrição em cadastros restritivos de crédito.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CC/2002, art. 186; CPC/2015, arts. 85, §11º, 373, inc. II, 487, inc. I; CDC, art. 6º, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50043605120228210036, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza, j. 22-03-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50068666320218213001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. 07-12-2023. (Apelação Cível n. 51095053620248210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, julgado em: 09-10-2025). Assim sendo, conforme todo o acima exposto, é caso de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa demandada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, visto que a parte autora não comprovou a existência de danos morais presumidos, nem a efetiva violação aos atributos da sua personalidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Diante do resultado do julgamento, há de ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. II - Do recurso da parte autora. Haja vista que a parte autora visou, com a interposição do recurso, a majoração do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais, e considerado o resultado do julgamento do recurso interposto pela empresa demandada, resta prejudicada a análise de seu mérito. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC, em decisão monocrática, é caso de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Com o resultado deste julgamento, procedo ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, de modo que cada parte suportará o pagamento das despesas do processo na proporção de 50%. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à procuradora da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Já a parte autora deverá pagar aos procuradores da parte ré, a quantia equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Os valores deverão ser atualizados pelo IPCA desde a publicação do presente acórdão, bem como acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, deduzido o IPCA que engloba tal índice, na forma do art. 406, § 1º do CC, com a redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, ante o teor da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ2. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, pois litiga sob o amparo da justiça gratuita. Intimem-se e, com o trânisto em julgado, dê-se baixa. 1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 4: Responsabilidade Civil. 18 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. Livro Eletrônico. 2. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.

17/12/2025, 00:00

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