Execução Fiscal 5000095-83.2006.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Borja

Partes do Processo

EDAIR JOSE MARCHEZAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE MORAES PINTO BACCIN

OAB/RS 58169·

CPF

·

Representa: Réu

LAWRENCE LANDARIN BACCIN

OAB/RS 57739·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DORNELES MORAES

OAB/RS 123979·CPF·Representa: Réu

DAIANE DA ROCHA ESCOTO

OAB/RS 112457·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MORAES PINTO BACCIN

OAB/RS 058169·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAROLINE MORAES PINTO BACCIN

OAB/RS 58169·CPF·Representa: Réu

LAWRENCE LANDARIN BACCIN

OAB/RS 57739·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DORNELES MORAES

OAB/RS 123979·CPF·Representa: Réu

DAIANE DA ROCHA ESCOTO

OAB/RS 112457·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MORAES PINTO BACCIN

OAB/RS 058169·CPF·Representa: Réu

LAWRENCE LANDARIN BACCIN

OAB/RS 057739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:11

Petição

10/03/2026, 10:25

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:10

Publicação

03/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000095-83.2006.8.21.0030/RS EXECUTADO: EDAIR JOSE MARCHEZAN ADVOGADO(A): CAROLINE MORAES PINTO BACCIN (OAB RS058169) ADVOGADO(A): LAWRENCE LANDARIN BACCIN (OAB RS057739) ADVOGADO(A): DAIANE DA ROCHA ESCOTO (OAB RS112457) ADVOGADO(A): GUSTAVO DORNELES MORAES (OAB RS123979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que as últimas avaliações estão desatualizadas, expeça-se novo mandado de avaliação dos imóveis penhorados matriculados sob os números 21.950 e 4.356 do RI desta Comarca. Efetuadas as avaliações, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, homologo as avaliações. Intime-se o Leiloeiro para designar datas para realização das hastas. Diligências legais.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:38

Todas as movimentações(292)

Mandado

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 11:44

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:11

Petição

10/03/2026, 10:25

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2026, 16:10

Publicação

03/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000095-83.2006.8.21.0030/RS EXECUTADO: EDAIR JOSE MARCHEZAN ADVOGADO(A): CAROLINE MORAES PINTO BACCIN (OAB RS058169) ADVOGADO(A): LAWRENCE LANDARIN BACCIN (OAB RS057739) ADVOGADO(A): DAIANE DA ROCHA ESCOTO (OAB RS112457) ADVOGADO(A): GUSTAVO DORNELES MORAES (OAB RS123979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que as últimas avaliações estão desatualizadas, expeça-se novo mandado de avaliação dos imóveis penhorados matriculados sob os números 21.950 e 4.356 do RI desta Comarca. Efetuadas as avaliações, intimem-se as partes. Não havendo impugnação, homologo as avaliações. Intime-se o Leiloeiro para designar datas para realização das hastas. Diligências legais.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

22/01/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:12

Petição

25/11/2025, 10:46

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:28

Petição

24/07/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:58

Petição

26/05/2025, 09:34

Petição

21/05/2025, 17:20

Publicação

21/05/2025, 03:18

Petição

20/05/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000095-83.2006.8.21.0030/RS EXECUTADO: EDAIR JOSE MARCHEZAN ADVOGADO(A): CAROLINE MORAES PINTO BACCIN (OAB RS058169) ADVOGADO(A): LAWRENCE LANDARIN BACCIN (OAB RS057739) ADVOGADO(A): DAIANE DA ROCHA ESCOTO (OAB RS112457) ADVOGADO(A): GUSTAVO DORNELES MORAES (OAB RS123979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de EDAIR JOSE MARCHEZAN. A UNIÃO reiterou o pedido de venda direta do imóvel penhorado (evento 78, PET1) mediante a apresentação de delimitação constante na matrícula do imóvel de n.º 21.950 (evento 86, PET1). É o breve relato. Decido. II) FUNDAMENTOS. INDEFIRO o pedido de venda direta, haja vista que a delimitação constante na matrícula n.º 21.950 diz respeito à área total da fração de campos com a extensão superficial de trinta e quatro hectares, sessenta e oito ares e quarenta centiares (34ha.68a.40ca.), dentro de área maior de 72ha.86a.80ca, e não à área de titularidade do executado (01ha.67ª.99ca.99ma). Contudo, o indeferimento não obsta que a parte exequente, por seus próprios e devidos meios, proceda à delimitação e localização da área pertencente ao executado. III) PROCESSAMENTO DO FEITO. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 12:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:52

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:10

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Petição

20/01/2025, 11:00

Confirmada

14/01/2025, 20:49

Expedida/certificada

14/01/2025, 18:01

Outras Decisões

14/01/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 17:32

Petição

29/10/2024, 14:04

Expedida/certificada

23/10/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 09:25

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:13

Petição

27/06/2024, 15:32

Confirmada

25/06/2024, 16:03

Expedida/certificada

25/06/2024, 13:48

Mero expediente

25/06/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 10:15

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:31

Petição

25/03/2024, 10:20

Confirmada

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:47

Petição

04/03/2024, 12:55

Confirmada

04/03/2024, 12:55

Expedida/certificada

28/02/2024, 11:29

Petição

20/02/2024, 13:34

Petição

20/02/2024, 02:59

Confirmada

10/02/2024, 23:59

Petição

05/02/2024, 08:50

Expedida/certificada

31/01/2024, 18:28

Expedida/certificada

31/01/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 23:32

Petição

01/11/2023, 07:48

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:07

Confirmada

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/09/2023, 15:54

Confirmada

18/09/2023, 23:59

Petição

13/09/2023, 16:23

Confirmada

13/09/2023, 16:23

Expedida/certificada

08/09/2023, 08:44

Expedida/certificada

08/09/2023, 08:44

Petição

31/08/2023, 18:39

Decurso de Prazo

29/08/2023, 01:44

Petição

21/08/2023, 18:30

Documento (Carta)

06/08/2023, 10:52

Documento (Carta)

06/08/2023, 10:52

Expedição de documento (Carta)

14/07/2023, 15:53

Petição

05/07/2023, 16:38

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:24

Mudança de Parte

30/06/2023, 12:23

Petição

27/06/2023, 14:13

Confirmada

27/06/2023, 14:13

Petição

27/06/2023, 09:25

Expedida/certificada

26/06/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 18:20

Petição

22/06/2023, 09:35

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:45

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 12:40

Expedida/Certificada

15/06/2023, 16:45

Petição

03/04/2023, 10:33

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Petição

06/03/2023, 14:45

Expedida/certificada

01/03/2023, 15:36

Ato ordinatório

01/03/2023, 15:36

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:35

Remessa (outros motivos)

14/11/2022, 16:47

Movimentação processual

14/11/2022, 16:46

Movimentação processual

14/11/2022, 16:46

Recebimento

11/11/2022, 03:27

Recebimento

14/09/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 12:20

Recebimento

14/09/2022, 12:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 15:46

Incompetência

26/08/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 12:13

Recebimento

22/08/2022, 12:12

Recebimento

19/08/2022, 17:54

Recebimento

19/08/2022, 13:38

Recebimento

26/07/2022, 13:23

Documento (Mandado)

26/07/2022, 13:20

Recebimento

22/07/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 17:56

Recebimento

21/06/2022, 13:19

Protocolo de Petição

20/06/2022, 13:17

Recebimento

20/04/2022, 15:53

Recebimento

20/04/2022, 15:52

Recebimento

07/04/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 17:54

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 15:28

Recebimento

09/02/2022, 15:26

Recebimento

01/02/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 13:40

Recebimento

19/01/2022, 18:39

Protocolo de Petição

19/01/2022, 16:33

Recebimento

11/01/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 18:14

Recebimento

21/09/2021, 16:32

Recebimento

21/09/2021, 14:10

Recebimento

20/08/2021, 13:29

Recebimento

13/08/2021, 15:13

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 15:36

Recebimento

15/07/2021, 17:42

Recebimento

15/07/2021, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 13:39

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

18/06/2021, 13:40

Recebimento

15/03/2021, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 15:41

Recebimento

15/03/2021, 15:39

Recebimento

15/03/2021, 15:34

Protocolo de Petição

12/03/2021, 14:06

Recebimento

05/02/2021, 15:45

Documento (Mandado)

05/02/2021, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2021, 17:23

Recebimento

25/11/2020, 17:27

Recebimento

13/11/2020, 18:01

Recebimento

13/11/2020, 17:56

Protocolo de Petição

13/11/2020, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 13:13

Recebimento

13/01/2020, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2019, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 08:42

Recebimento

03/10/2019, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2019, 14:03

Recebimento

30/09/2019, 10:23

Recebimento

27/09/2019, 17:53

Protocolo de Petição

27/09/2019, 15:10

Recebimento

05/09/2019, 16:26

Documento (Mandado)

05/09/2019, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2019, 10:13

Recebimento

22/08/2019, 16:36

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 16:36

Recebimento

22/08/2019, 15:35

Protocolo de Petição

22/08/2019, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 10:17

Recebimento

14/03/2019, 09:42

Recebimento

12/03/2019, 12:16

Recebimento

11/03/2019, 16:01

Conclusão (para despacho)

07/03/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 17:26

Recebimento

07/03/2019, 17:17

Protocolo de Petição

07/03/2019, 12:54

Recebimento

12/02/2019, 11:42

Por decisão judicial

15/06/2018, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2018, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 15:09

Recebimento

04/05/2018, 10:21

Recebimento

03/05/2018, 12:39

Recebimento

16/04/2018, 16:26

Recebimento

16/04/2018, 09:57

Recebimento

09/04/2018, 12:20

Recebimento

09/04/2018, 10:17

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 11:24

Recebimento

29/01/2018, 15:53

Recebimento

26/01/2018, 10:21

Protocolo de Petição

25/01/2018, 11:49

Recebimento

09/01/2018, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/01/2018, 14:58

Recebimento

09/01/2018, 10:58

Protocolo de Petição

08/01/2018, 17:34

Recebimento

27/10/2017, 14:08

Recebimento

27/10/2017, 11:04

Conclusão (para despacho)

05/09/2017, 11:34

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 11:28

Recebimento

30/08/2017, 11:24

Protocolo de Petição

29/08/2017, 15:07

Recebimento

02/06/2017, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2017, 11:34

Recebimento

27/04/2017, 11:01

Protocolo de Petição

26/04/2017, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2017, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2017, 16:56

Documento (Mandado)

13/04/2017, 16:51

Recebimento

21/03/2017, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2017, 14:55

Recebimento

11/11/2016, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2016, 14:55

Recebimento

11/11/2016, 13:04

Protocolo de Petição

10/11/2016, 14:46

Recebimento

05/10/2016, 11:04

Documento (Mandado)

04/10/2016, 17:24

Recebimento

24/08/2016, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2016, 17:45

Recebimento

09/08/2016, 09:54

Petição (Petição (outras))

09/08/2016, 09:54

Recebimento

17/06/2016, 15:12

Recebimento

17/06/2016, 09:38

Protocolo de Petição

16/06/2016, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2016, 12:19

Recebimento

04/03/2016, 17:07

Protocolo de Petição

06/08/2015, 11:21

Recebimento

23/06/2015, 16:30

Por decisão judicial

14/04/2015, 09:14

Protocolo de Petição

17/03/2015, 10:42

Recebimento

26/01/2015, 16:33

Protocolo de Petição

16/01/2015, 08:36

Recebimento

11/11/2014, 10:31

Recebimento

11/11/2014, 09:52

Protocolo de Petição

24/09/2014, 15:55

Recebimento

08/08/2014, 10:52

Recebimento

07/08/2014, 17:57

Protocolo de Petição

03/07/2014, 12:25

Recebimento

12/05/2014, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2014, 09:07

Recebimento

16/01/2014, 09:39

Protocolo de Petição

13/01/2014, 17:09

Recebimento

18/12/2013, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2013, 09:05

Protocolo de Petição

02/07/2013, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2013, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2013, 08:59

Protocolo de Petição

17/01/2013, 15:35

Protocolo de Petição

20/06/2012, 10:34

Documento (Mandado)

01/06/2012, 17:32

Protocolo de Petição

25/04/2012, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2012, 18:26

Protocolo de Petição

19/03/2012, 11:19

Recebimento

17/01/2012, 14:50

Por decisão judicial

25/08/2011, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2011, 08:49

Por decisão judicial

10/06/2011, 16:48

Recebimento

16/02/2011, 19:18

Protocolo de Petição

28/01/2011, 10:41

Recebimento

22/11/2010, 10:28

Recebimento

19/11/2010, 15:27

Recebimento

16/11/2010, 14:17

Protocolo de Petição

12/11/2010, 11:22

Recebimento

03/09/2010, 10:19

Recebimento

06/08/2010, 10:44

Recebimento

23/07/2010, 17:10

Protocolo de Petição

15/07/2010, 09:28

Recebimento

06/05/2010, 11:12

Por decisão judicial

19/01/2010, 16:55

Recebimento

23/12/2009, 16:58

Recebimento

27/11/2009, 17:25

Protocolo de Petição

20/11/2009, 11:13

Recebimento

25/09/2009, 18:41

Protocolo de Petição

21/09/2009, 11:24

Recebimento

17/07/2009, 17:29

Recebimento

13/07/2009, 14:40

Recebimento

20/05/2009, 18:25

Recebimento

29/04/2009, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2009, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2008, 17:18

Protocolo de Petição

27/03/2008, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2008, 08:47

Recebimento

27/12/2007, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2007, 09:33

Protocolo de Petição

11/05/2007, 17:28

Protocolo de Petição

27/03/2007, 11:24

Protocolo de Petição

27/09/2006, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2006, 18:11

Recebimento

25/07/2006, 16:44

Recebimento

12/07/2006, 11:31

Distribuição (sorteio)

11/07/2006, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00