Monitória 5000423-27.2017.8.21.0030 - TJRS

Monitória 5000423-27.2017.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 09:57

Publicação

22/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000423-27.2017.8.21.0030/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Considerando que a requerida Ana reside em Santa Catarina, inviável a expedição de mandado para sua intimação. Assim, expeça-se carta precatória para intimação da ré ANA HELENA RUSCHEL FREITAS, no endereço indicado na petição do evento 139, PET1, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilitar nos autos. II - A análise da postulação do autor relativa à condenação da ré ANA HELENA RUSCHEL FREITAS por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 139, PET1) será efetuada após o cumprimento da diligência acima. Intimem-se. Diligências legais.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:48

Petição

27/03/2026, 16:41

Publicação

06/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000423-27.2017.8.21.0030/RS RELATOR: MARCOS ROGERIO ALVES RIBEIRO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 04/03/2026 - Juntada de certidão

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:27

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:27

Petição

04/03/2026, 08:59

Publicação

02/03/2026, 03:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000423-27.2017.8.21.0030/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora postulou a intimação da requerida Ana Helena Ruschel Freitas pelo whatsApp (evento 126, PET1). O Código de Processo Civil, em seu art. 246, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, mediante a utilização "dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Tal dispositivo encontra guarida nos princípios da celeridade processual e da eficiência, demonstrando a clara intenção do legislador em privilegiar os meios contemporâneos de comunicação e informação. No âmbito federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 354/2020 regulamentou o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, dispondo, em seu art. 8º, que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o art. 10 da mesma Resolução estabeleceu que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por (i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou (ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Já na esfera estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do Ato n.º 075/2021-CGJ, com as alterações promovidas pelos Atos n.º 212/2022-CGJ e n.º 010/2023-CGJ, estabeleceu que "as intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta "AR" ou por mandado, a critério do juiz" (art. 20). No mesmo sentido, o § 5º do referido artigo, com a redação dada pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, estabelece que "[o] cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca". Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na linha das regulamentações administrativas, tem se firmado no sentido da possibilidade da citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), desde que observadas determinadas cautelas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE MENSAGENS 'WHATSAPP'. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DESDE QUE CERTIFICADA VALIDAMENTE A IDENTIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. De acordo com o artigo 246, CPC/15, a citação realiza-se, preferencialmente, por meio eletrônico, o que, em âmbito estadual, está regulamentado no art. 11, Ato nº 030/2020-CGJ, e, na esfera nacional, pela Resolução nº 354/2020-CNJ. Assim, observadas cautelas necessárias quanto à identidade do executado e ciência quanto ao conteúdo do ato, possível a realização da citação por meio eletrônico, inclusive via aplicativo WhatsApp. ('ut' ementa do AI nº 50489200720238217000, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51613538020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-06-2025) (grifos nossos) Ante o exposto, entendo pela evidente possibilidade de proceder-se à citação/intimação por meio eletrônico, notadamente via WhatsApp, desde que observados os requisitos acima elencados, em consonância com a legislação processual vigente, as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-TJRS), bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema. Ressalto, no mais, que a utilização desse meio de comunicação processual deve sempre buscar a efetividade da prestação jurisdicional, sem descuidar das garantias fundamentais do processo, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Assim, defiro a intimação da requerida Ana Helena Ruschel Freitas para, querendo, no prazo de 15 dias, se habilitar nos autos, via WhatsApp, conforme postulado pela parte autora no evento 126, PET1. Considerando que o último endereço informado nos autos da parte requerida é de outra Comarca - a citação eletrônica deverá ser feita pela própria Unidade Judicial, na forma do artigo 20, §6º, do Ato 075/2021-CGJ, incluído pelo Ato 010/2023-CGJ. Diligências legais.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000423-27.2017.8.21.0030/RS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) RÉU: CRISTIANO RUSCHEL FREITAS ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR (OAB RS041788) RÉU: ANABEL RUSCHEL FREITAS ADVOGADO(A): ANGELICA CAETANO BEN (OAB RS112823) ADVOGADO(A): JULIA GABRIELA PACHECO (OAB RS126562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES em face de JOSE MARIO DE OLIVEIRA FREITAS e CRISTIANO RUSCHEL FREITAS. Narrou que, juntamente à parte ré, fora firmada cédula de crédito bancário de n.º B21332513-4, disponibilizando-se um limite de crédito no valor de R$ 100.000,00. Que, após, foram realizados 4 (quatro) borderôs de desconto. Que a parte é devedora do montante de R$ 126.833,86 (Evento 4, PROCJUDIC1, páginas 2/39). A parte autora requereu a retificação do polo passivo para inclusão do espólio de JOSE MARIO DE OLIVEIRA FREITAS. Apontou os herdeiros (Evento 4, PROCJUDIC2, página 33). Retificado o polo passivo para constar a Sucessão de JOSE MARIO DE OLIVEIRA FREITAS e seus sucessores, a saber, Cristiano Ruschel, Mário Ruschel e Ana Helena Ruschel Freitas (Evento 4, PROCJUDIC2, página 36). Citação de MARIO RUSCHEL (Evento 4, PROCJUDIC3, página 1). Citação de CRISTIANO RUSCHEL (Evento 4, PROCJUDIC3, página 19). Citação de ANA HELENA RUSCHEL FREITAS (Evento 4, PROCJUDIC3, página 27). Constatada a existência de inventário de JOSE MARIO DE OLIVEIRA FREITAS, fora retificado o polo passivo da ação, substituindo-se ANA HELENA RUSCHEL FREITAS e MARIO RUSCHEL FREITAS pelo ESPÓLIO de JOSE MARIO DE OLIVEIRA FREITAS, representado pela inventariante Anabel Ruschel Freitas (evento 12, DESPADEC1). Citação de Anabel Ruschel Freitas (evento 22, CARTACIT1). Constituído o título executivo judicial, nos termos da decisão do evento 28, DESPADEC1. Em manifestação, Anabel Ruschel Freitas requereu a extinção da ação em relação a JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA, em razão da ilegitimidade passiva, haja vista o falecimento do réu em data anterior ao ajuizamento da ação. Ainda, postulou o reconhecimento da nulidade de sua citação, uma vez que ocorrera em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença de partilha de bens. Por fim, pleiteou a extinção da monitória, ante a ausência de correspondência entre a CCB e os borderôs de desconto (evento 34, PET2). Manifestação da parte autora (evento 37, PET1). Em decisão, este Juízo declarou nula a citação de JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA FREITAS; reabriu o prazo para apresentação de embargos monitórios e; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA FREITAS (evento 46, DESPADEC1). Apresentação de embargos à monitória por ANABEL RUSCHEL FREITAS (evento 55, EMBMONIT1). A parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória (evento 74, PET1). Abertura da fase de instrução (evento 78, DESPADEC1). ANABEL RUSCHEL FREITAS apresentou embargos de declaração. Ainda, requereu a produção de provas (evento 84, EMBDECL1). Rejeitados os embargos de declaração (evento 90, DESPADEC1). É o breve relato. Decido. II) DO PROCESSAMENTO DO FEITO. Considerando que no evento 46, DESPADEC1 este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessão de JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA FREITAS, DETERMINADO o recadastramento dos sucessores, providência esta já efetivada. Dessa forma, INTIMEM-SE pessoalmente os réus MARIO RUSCHEL FREITAS e ANA HELENA RUSCHEL para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilitarem nos autos. Dispensada a citação, uma vez que outrora devidamente realizada, conforme Evento 4, PROCJUDIC3, página 1 e Evento 4, PROCJUDIC3, página 27. III) DAS PROVAS. POSTERGADA a análise dos pedidos de produção probatória para momento posterior à manifestação dos intimados. Com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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