Execução de Título Extrajudicial 5000758-43.2018.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000758-43.2018.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000758-43.2018.8.21.0052/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: DANIELA CARBONI DE BARROS ADVOGADO(A): GILVAN NAIBERT E SILVA (OAB RS090977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à executada Daniela, face ao evento 154, CCON4. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegada a prescrição intercorrente pelos executados no evento 154, PEDDESBPENOL1. O exequente arguiu que não cabe a prescrição no caso em tela, junto ao evento 163, PET1. Ressalta-se que com relação a situações ocorridas antes da entrada em vigor da lei n° 14.195/21, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, o feito deveria ter ficado sem andamento por mais de 05 anos por desídia do exequente ou quando houver diligências procrastinatórias - o que não se coaduna com o caso dos autos. Portanto, restou definido ainda, que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da nova lei, o que se aplica no caso em tela. Vejamos o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1199, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. Ausência de inércia do credor por tempo equivalente ao prazo prescricional previsto na redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92 que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014084020148210017, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 17-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRESCRIÇÃO INTERCORR ENTE. LEI 14.230/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. 1. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/92 (LIA). Dentre as inovações decorrentes da nova legislação, destacam-se o art. 23, que prevê a extinção da ação em decorrência da consumação da prescrição intercorrente. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, estabeleceu que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. Desta feita, não deve prosperar a pretensão da agravante de ver reconhecida a prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa ajuizada anteriormente à alteração legislativa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51310075420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ATO ÍMPROBO QUE RESTOU DEFINIDO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONDUTAS DOLOSAS. A norma acerca d a prescrição intercorrente é de Direito Processual, e não de Direito Material; portanto, aplicável o princípio Tempus Regit Actum, ou seja, fica garantido que a lei posterior não exercerá influência nos atos processuais já realizados. A conduta descrita pelo Ministério Público e atribuída aos réus amolda-se ao tipo previsto no art. 10, inciso I, e art. 9º, inciso XI, ambas da Lei n° 8.429/92. Pela nova disposição da Lei n° 8.429/92, o comando legal de indicar apenas um tipo dentre os previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade é dirigido ao juiz. A rejeição da ação em razão da falta de elementos probatórios quanto ao dolo específico não se revela devida, até mesmo porque a demonstração do dolo é o objeto de mérito, que será examinado na instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51329492420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 15-12-2022) Logo, não há falar em prescrição intercorrente, e mais, em sede de cognição sumária, não se observa inércia da parte exequente. III. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Após realização de penhora online nas contas da executada Daniela, aportou neste Juízo o pedido de desbloqueio de tais valores encontrados. Por sua vez, o credor manifestou-se pelo indeferimento. POIS BEM. Conforme se extrai do evento 141, SISBAJUD1, verificam-se bloqueados R$ 49.098,74 (quarenta e nove mil noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Dispõe o inciso IV do art. 833 da Legislação Processual Civil: São absolutamente impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independentemente se depositada em conta poupança, corrente ou outro tipo de aplicação financeira, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC. Todavia, no julgamento do REsp 1.677.144-RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, restou fixado o entendimento acerca da necessidade de comprovação de que os valores constituem, de fato, reserva de patrimônio. Cito, pois, o Informativo 804 do STJ quanto ao tema: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). O art. 649, X, do CPC/1973, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do STJ de que a regra da impenhorabilidade era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. No entanto, sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Registro, oportunamente, que a afirmação de impenhorabilidade pelo limite de 40 salários mínimos não é automática, devendo ser comprovado que os valores derivem de reserva financeira, ônus que a devedora devidamente se incumbiu de comprovar junto ao extrato do evento 154, DOC7, do qual depreende-se que aqueles valores são constituídos de reserva patrimonial, em aplicação "Sicredinvest" semelhante à caderneta de poupança. Por outro lado, os valores bloqueados diretamente da conta corrente do mesmo banco, não gozam da proteção disciplinada pelo Art. 833, X do CPC, inclusive, trazido pela própria executada o extrato junto ao evento 154, EXTR6, o qual demonstra que trata-se de conta corrente e que há movimentação bancária na conta, o que confronta a hipótese de conta para fins de reserva financeira. Por todo o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 44.838,05 (quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) oriundos do bloqueio na CONTA SICREDI INVESTI e MANTENHO HÍGIDA A CONSTRIÇÃO do valor de R$ 4.249,77 (quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) consoante a CONTA CORRENTE SICREDI. PRECLUSA esta decisão, proceda-se com o desbloqueio em favor da executada e o alvará em favor do exequente. Na hipótese de impossibilidade, expeça-se à ambos os respectivos alvarás. Agendada a intimação eletrônica. Diligências necessárias.

15/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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