Execução de Título Extrajudicial 5016184-33.2023.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016184-33.2023.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016184-33.2023.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COMERCIAL OPTICA CONCEITO, JOIAS E RELOGIOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO DE SOUZA RANGEL (OAB RS097732) EXECUTADO: CATIA LILIANE BRZOZOVSKI NUNES ADVOGADO(A): DENISE TERESINHA PEDROSO ZILCH (OAB RS106655) DESPACHO/DECISÃO 1) Após encerrado o procedimento constritivo requerido pela parte credora COMERCIAL OPTICA CONCEITO, JOIAS E RELOGIOS LTDA a parte executada peticionou nos autos comprovando que foram penhorados em sua(s) conta(s) valores inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis em face da aplicação da regra do art. 833, X, do CPC. Nessa linha de argumento é a jurisprudência dominante, que fica representada pelo julgado abaixo: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. RESTRIÇÃO QUE INCIDIU SOBRE SALDO HAVIDO EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJRS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010531788, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 13-09-2022) (grifo nosso) Diante do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores transferidos ao processo (evento 41, SISBAJUD1), expeça-se alvará à parte executada (se os dados bancários não estiverem informados, fica por este ato intimada a parte para esse fim), observando que o(a) seu advogado(a) deverá ter procuração com poderes para receber e dar quitação. Não havendo, o alvará deverá ser expedido em nome da própria parte. 2) Ainda, os fatos arguidos pela executada no tocante a falta de pressuposto processual e prescrição do título executado (evento 50, PET1) tratam de matéria de defesa, a qual necessita de análise de mérito, razão pela qual não cabível sua alegação em sede de execução de título extrajudicial. Desse modo, se assim entender de direito, após segurança do juízo, poderá a executada distribuir incidente de embargos à execução para o fim que postula. 3) Venha manifestação acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e baixa, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

24/09/2025, 00:00

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