Cumprimento Provisório de Decisão 5010198-25.2024.8.21.0029 - TJRS

Cumprimento Provisório de Decisão 5010198-25.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5010198-25.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE: MARISE REJANE JUNG MULLER ADVOGADO(A): ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) EXEQUENTE: RUDNEY MULLER ADVOGADO(A): ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) DESPACHO/DECISÃO 1. Bloqueio de valores - tutela de urgência de home care Considerando que ainda não cumprida a tutela de urgência pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com o fornecimento do serviço de home care pela empresa licitante, como já determinado no evento 9, DOC1, e já ultrapassado período com serviços prestados por empresa privada, necessário o bloqueio de valores enquanto perdurar a prestação de serviço pela iniciativa da própria parte autora. DETERMINO o bloqueio de valores para pagamento do serviço prestado no período de 3 meses, no valor de R$ 68.913,00, na proporção de 50% para cada réu, pois os demandados deixaram de disponibilizar o tratamento home care. Embora o cumprimento esteja sendo rediscutido em como se dará, necessário haver bloqueio para pagamento do serviço já prestado e daquele que será necessário a ser prestado. 2. Alvará Com o depósito nos autos, expeça-se alvará em favor da clínica vencedora (Sicredi – Agência 307 – Conta n.º 66370-3 – Titular: Izoldi Zavalhia Sarzi), que deverá ser intimada para levantar o valor, a fim de adimplir o tratamento home care já prestado, correspondente a três meses de tratamento. 3. Prestação de contas Saliente-se, ainda, que deverá prestar as contas, no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada de documentos hábeis a comprovar a destinação do numerário utilizado, especialmente, nota fiscal eletrônica, sob pena de suspensão de eventuais novos bloqueios e responsabilização civil. Com a juntada das notas fiscais, dê-se vista aos réus sobre a prestação de contas, pelo prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. 4. Da necessidade de prova pericial Defiro a produção de prova pericial na área médica. Para o ato, nomeio como perita a médica Maria Gabriela Gallas. A perita deverá examinar o(a) paciente, considerando seu estado de saúde, situação familiar e socioeconômica, emitindo parecer sobre a necessidade de tratamento em regime de home care e acerca de cada um dos itens indicados pelo médico assistente da parte autora, devendo o parecer esclarecer: - Se os tratamentos multidisciplinares solicitados são adequados e indispensáveis ao caso clínico da parte autora. - A urgência no fornecimento dos tratamentos. - A periodicidade e a carga horária necessária para cada serviço. - A possibilidade do paciente ser cuidado pela própria família, considerando a estrutura familiar e socioeconômica disponível, ou se o tratamento em regime de home care é imprescindível. Destaque-se que apenas esses dados deverão ser respondidos pela perita, cumprindo destacar que eventuais quesitos/pedidos de esclarecimentos das partes serão diferidos. A perita deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, cumprindo-lhe a entrega do laudo no prazo de dez dias. Fixo os honorários periciais em R$ 823,91. A perícia será custeada pelo TJ/RS, conforme Ato n.º 038/2025-P. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, requisite-se o pagamento dos honorários. A presente decisão vai transladada no processo principal n. 5009932-38.2024.8.21.0029. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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