Execução de Título Extrajudicial 5001326-46.2014.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001326-46.2014.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001326-46.2014.8.21.0037/RS EXEQUENTE: JOILTER SA MARQUES ADVOGADO(A): JAIR FERNANDES DE BARROS (OAB RS041677) EXECUTADO: SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL OS ROUXINOIS ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 66, DOC1. Determino a penhora de valores recebíveis destinados à executada a título de repasses do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana (2026) junto a ASESGRU, inclusive a título de premiação, até o limite do valor de R$ 78.419,11 (setenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e onze centavos), evento 66, DOC2, limitado a 20% do total de repasse. Nesse sentido, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao REsp 1816095/SC, entendeu que verba pública recebida por escola de samba para Carnaval pode ser penhorada, porquanto não se enquadra na vedação do art. 833, incisos I e IX, do CPC. Foi a conclusão do voto da rel. Min.ª Nancy Andrighi, acompanhada à unanimidade pela Terceira Turma: [...] deve ser mantida a conclusão do TJ/SC de permitir a penhora de repasses de verbas públicas destinadas à escola de samba recorrente, para pagamento do crédito referente aos serviços prestados pelo recorrido." EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REPASSE DE VERBA ORIUNDA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ESCOLA DE SAMBA. CARNAVAL. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. INALIENABILIDADE. VERBAS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS IMPENHORABILIDADES. ESTÍMULO A CULTURA E A HISTÓRIA LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se são penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria com a administração pública. 3. O art. 35, §5º, da Lei 13.019/14 dispõe que os "equipamentos e materiais permanentes" adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade. Não são os recursos o objeto da restrição legal, mas o produto do seu investimento necessário à consecução do projeto de parceria. 4. É inquestionável o valor social, cultural, histórico e turístico do carnaval brasileiro, uma das maiores expressões artísticas nacionais com alcance mundial, inclusive com bens reconhecidos pela UNESCO como patrimônio cultural imaterial da humanidade. 5. A Lei 13.019/14 considera que a parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil é feita "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco" (art. 2º, III) jamais restringindo seu âmbito "para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (art. 833, IX, do CPC). 6. No particular, o acórdão recorrido fez a interpretação do Edital de Seleção de Projetos Culturais do Município de Florianópolis para concluir que o objetivo do repasse das verbas públicas é o estímulo a cultura e história local, não havendo qualquer menção de que tais valores seriam aplicados em educação, saúde ou assistência social. Súmula 5/STJ. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1816095/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) Intime-se a ASESGRU na pessoa de seu representante legal, a Câmara de Vereadores e o Município de Uruguaiana, pessoalmente. Com o retorno, intime-se o executado da penhora, com prazo de 15 (quinze) dias. Intimação eletrônica agendada.

08/09/2025, 00:00

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