Execução Fiscal 5002570-97.2020.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana

Partes do Processo

ALEXANDRE TSUTOMO FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIR FERNANDES DE BARROS

OAB/RS 041677

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:57

Petição

11/06/2026, 11:28

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:46

Petição

26/08/2025, 09:34

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:19

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 03:02

Petição

21/05/2025, 13:08

Publicação

21/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002570-97.2020.8.21.0037/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXECUTADO: ALEXANDRE TSUTOMO FARIAS ADVOGADO(A): JAIR FERNANDES DE BARROS (OAB RS041677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 20/05/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:51

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:29

Todas as movimentações(95)

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:57

Petição

11/06/2026, 11:28

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 11:46

Petição

26/08/2025, 09:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 13:19

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 03:02

Petição

21/05/2025, 13:08

Publicação

21/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002570-97.2020.8.21.0037/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXECUTADO: ALEXANDRE TSUTOMO FARIAS ADVOGADO(A): JAIR FERNANDES DE BARROS (OAB RS041677) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 20/05/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:51

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:29

Expedição de documento (Alvará)

20/05/2025, 13:28

Petição

20/05/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002570-97.2020.8.21.0037/RS EXECUTADO: ALEXANDRE TSUTOMO FARIAS ADVOGADO(A): JAIR FERNANDES DE BARROS (OAB RS041677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada em petição encartada no evento 78, DOC1. Sustenta que a penhora on line recaiu sobre valores depositados em conta poupança, revestido, assim, de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC. Dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, diante da prova robusta acerca da hipótese de impenhorabilidade, bem como do caráter alimentar da verba constrita, postergo o contraditório para momento posterior, transferindo ao Fisco o ônus pela demora inerente à prestação jurisdicional, sopesando os dois direitos em jogo. Com efeito, conforme já adiantado, o documento encartado no evento 78, DOC2comprova que a conta na qual foi efetivada a penhora on line se trata de conta poupança. Desse modo, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio de SISBAJUD no evento 60, DOC1. Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, devendo ser expedido de imediato o alvará para a parte executada para liberação, sem necessidade de se aguardar a preclusão, em razão da prova robusta acerca da impenhorabilidade prevista em lei. Intimação eletrônica agendada.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:05

Petição

19/05/2025, 12:35

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:26

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Documento (Carta)

09/05/2025, 08:43

Expedida/certificada

29/04/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:06

Petição

29/04/2025, 16:55

Petição

29/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Carta)

16/04/2025, 18:44

Petição

14/04/2025, 11:03

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:32

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:05

Expedida/certificada

09/12/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 17:18

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 16:13

Petição

24/10/2024, 10:41

Confirmada

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 18:40

Mudança de Parte

25/03/2024, 16:44

Petição

18/03/2024, 16:24

Documento (Certidão)

24/11/2023, 23:25

Confirmada

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2023, 16:06

Outras Decisões

07/11/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2023, 16:07

Petição

01/12/2022, 11:31

Documento (Certidão)

12/11/2022, 15:57

Documento (Certidão)

01/11/2022, 11:07

Confirmada

10/10/2022, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2022, 22:50

Expedida/certificada

30/09/2022, 16:00

Homologação de Transação

30/09/2022, 16:00

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 14:00

Petição

16/09/2022, 11:30

Petição

16/09/2022, 11:26

Confirmada

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2022, 16:58

Documento (Certidão)

16/03/2022, 18:57

Petição

27/07/2021, 16:44

Documento (Certidão)

13/07/2021, 15:57

Confirmada

11/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2021, 16:43

Conclusão (para despacho)

31/05/2021, 11:16

Petição

31/05/2021, 11:11

Documento (Certidão)

13/05/2021, 01:09

Documento (Certidão)

11/05/2021, 09:22

Documento (Certidão)

08/05/2021, 11:13

Documento (Certidão)

04/05/2021, 10:23

Documento (Certidão)

02/05/2021, 13:12

Documento (Certidão)

29/04/2021, 15:13

Documento (Certidão)

28/04/2021, 22:25

Confirmada

29/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2021, 17:42

Documento (Carta)

03/03/2021, 07:22

Expedição de documento (Carta)

10/02/2021, 17:19

Petição

24/11/2020, 08:58

Confirmada

09/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2020, 10:17

Documento (Carta)

28/09/2020, 08:00

Expedição de documento (Carta)

15/09/2020, 10:09

Mero expediente

11/09/2020, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 13:45

Petição

11/09/2020, 12:35

Recebimento

25/08/2020, 03:04

Documento (Certidão)

24/08/2020, 16:03

Recebimento

24/07/2020, 17:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/07/2020, 15:21

Distribuição (sorteio)

19/05/2020, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00