Execução de Título Extrajudicial 5000171-86.2019.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000171-86.2019.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000171-86.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:23

Petição

09/06/2026, 17:44

Publicação

01/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000171-86.2019.8.21.0019/RS RELATOR: LEANDRO PRECI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:17

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:14

Petição

27/04/2026, 17:55

Publicação

02/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000171-86.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ante o silêncio do credor (evento 120), arquive-se facultada a reativação. Cumpra-se. Diligências legais.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000171-86.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB RS053026A) ADVOGADO(A): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB SP122626) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO O processo foi iniciado em 10/05/2019, com a propositura da ação de execução pelo Banco Bradesco S/A, visando o recebimento do valor de R$ 106.462,05 (cento e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), decorrente de contrato bancário. Após diversas tentativas de localização do executado, este foi finalmente citado em 01/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça, não tendo apresentado embargos à execução ou efetuado o pagamento do débito no prazo legal. Em seguida, foram realizadas tentativas de penhora online via sistema SISBAJUD, que restaram infrutíferas, conforme decisões anteriores. Posteriormente, o exequente localizou um imóvel de propriedade do executado, matriculado sob o nº 44.340 no Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, requerendo sua penhora, o que foi deferido por este Juízo. Foi expedido termo de penhora e carta AR para intimação do executado, a qual retornou sem cumprimento, com a informação de que o executado havia se mudado do endereço. O Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo informou, através do ofício nº 1319/2025, que o imóvel objeto da matrícula nº 44.340 encontra-se alienado fiduciariamente em favor de Mosmann Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 88.874.094/0001-79, conforme R 18-44.340, sendo esta possuidora indireta do bem, enquanto Juraci Pereira Prates e Maria Sarita Prates, inscritos nos CPFs sob nºs 381.510.650-87 e 353.156.600-87, são fiduciantes titulares da posse direta do mesmo, nos termos da Lei 9.514/97. O exequente requereu a concessão de prazo suplementar para cumprimento de ato ordinatório e, posteriormente, peticionou requerendo que o executado fosse considerado intimado da penhora, com base no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, uma vez que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da habilitação do novo procurador do exequente Inicialmente, verifico que o exequente requereu a habilitação do advogado Dr. EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/RS 65.191-A) como seu procurador nos autos, com a exclusão do advogado anteriormente cadastrado, Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB/RS 53026-A), conforme petição anterior. Considerando que o pedido foi reiterado em petição posterior, mas ainda não foi apreciado por este Juízo, determino a habilitação do Dr. EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/RS 65.191-A) como procurador do exequente, com a exclusão do Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB/RS 53026-A), devendo as futuras intimações serem realizadas exclusivamente em nome do novo patrono, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º do CPC. 2. Da intimação do executado acerca da penhora No que tange à intimação do executado acerca da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.340 no Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, verifico que a carta AR expedida para tal finalidade retornou sem cumprimento, com a informação de que o executado havia se mudado do endereço. O exequente requer que o executado seja considerado intimado da penhora, com fundamento no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Analisando os autos, verifico que o executado foi citado pessoalmente no endereço constante da carta AR devolvida (Rua Araxá, nº 31, Pátria Nova, Novo Hamburgo/RS), conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 01/02/2022. Após sua citação, o executado não constituiu advogado nos autos e tampouco comunicou ao juízo eventual mudança de endereço, descumprindo o dever processual previsto no art. 77, V, do CPC, que estabelece ser dever das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Nesse contexto, aplica-se ao caso a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço onde o executado foi pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, sendo desnecessária a realização de novas tentativas de intimação. Assim, considero o executado JURACI PEREIRA PRATES intimado da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 44.340 no Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, a partir da juntada aos autos do comprovante de devolução da carta AR, ocorrida em 28/03/2025. 3. Da alienação fiduciária do imóvel penhorado Conforme informado pelo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, através do ofício nº 1319/2025, o imóvel objeto da matrícula nº 44.340 encontra-se alienado fiduciariamente em favor de Mosmann Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 88.874.094/0001-79, conforme R 18-44.340, sendo esta possuidora indireta do bem, enquanto Juraci Pereira Prates e Maria Sarita Prates, inscritos nos CPFs sob nºs 381.510.650-87 e 353.156.600-87, são fiduciantes titulares da posse direta do mesmo, nos termos da Lei 9.514/97. A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/97, que estabelece em seu art. 22 que "a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Nos termos do art. 23 da referida lei, "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título". Assim, com a constituição da propriedade fiduciária, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, permanecendo apenas com a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário detém a posse indireta. Nesse contexto, o que pode ser objeto de penhora na execução não é o imóvel em si, que pertence ao credor fiduciário (Mosmann Incorporações Ltda.), mas sim os direitos do devedor fiduciante (executado) sobre o imóvel, conforme previsto no art. 835, XII, do CPC, que estabelece que a penhora pode recair sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Portanto, necessário retificar o termo de penhora lavrado, para que conste expressamente que a penhora recai sobre os direitos do executado JURACI PEREIRA PRATES decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrado sob o R 18-44.340 da matrícula nº 44.340 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, e não sobre o imóvel em si. Além disso, considerando que Maria Sarita Prates, inscrita no CPF sob nº 353.156.600-87, também figura como fiduciante no contrato de alienação fiduciária, conforme informado pelo Ofício de Registro de Imóveis, necessário que seja intimada da penhora, na qualidade de cônjuge ou companheira do executado, nos termos do art. 842 do CPC. Da mesma forma, deve ser intimado o credor fiduciário Mosmann Incorporações Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 88.874.094/0001-79, da penhora realizada, nos termos do art. 799, I, do CPC. 4. Da avaliação do bem penhorado No que tange à avaliação do bem penhorado, verifico que foi determinada a expedição de mandado de avaliação em decisão anterior, mas ato ordinatório solicitou ao exequente a indicação do endereço do imóvel e o recolhimento da condução do oficial de justiça para confecção do mandado de avaliação. Considerando que o exequente requereu prazo suplementar para cumprimento do ato ordinatório, mas não se manifestou após a intimação, necessário que seja novamente intimado para indicar o endereço do imóvel e recolher a condução do oficial de justiça, para que seja possível a realização da avaliação. 5. Da inclusão de Maria Sarita Prates no polo passivo da execução Conforme informado pelo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, Maria Sarita Prates, inscrita no CPF sob nº 353.156.600-87, também figura como fiduciante no contrato de alienação fiduciária registrado sob o R 18-44.340 da matrícula nº 44.340. Considerando que o executado JURACI PEREIRA PRATES é empresário individual, conforme constatado em decisão anterior, e que Maria Sarita Prates aparentemente é sua cônjuge ou companheira, necessário verificar se o débito exequendo foi contraído em benefício da família, hipótese em que poderia ser responsabilizada pelo pagamento, nos termos do art. 790, IV, do CPC. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para aferir se o débito foi contraído em benefício da família, sendo necessário que o exequente se manifeste sobre o interesse na inclusão de Maria Sarita Prates no polo passivo da execução, apresentando, se for o caso, os fundamentos jurídicos para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR a habilitação do Dr. EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/RS 65.191-A) como procurador do exequente, com a exclusão do Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB/RS 53026-A), devendo as futuras intimações serem realizadas exclusivamente em nome do novo patrono, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º do CPC; DECLARAR o executado JURACI PEREIRA PRATES intimado da penhora realizada sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrado sob o R 18-44.340 da matrícula nº 44.340 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, a partir da juntada aos autos do comprovante de devolução da carta AR, ocorrida em 28/03/2025, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC; DETERMINAR a retificação do termo de penhora lavrado, para que conste expressamente que a penhora recai sobre os direitos do executado JURACI PEREIRA PRATES decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrado sob o R 18-44.340 da matrícula nº 44.340 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, e não sobre o imóvel em si; DETERMINAR a intimação de Maria Sarita Prates, inscrita no CPF sob nº 353.156.600-87, da penhora realizada, na qualidade de cônjuge ou companheira do executado, nos termos do art. 842 do CPC; DETERMINAR a intimação do credor fiduciário Mosmann Incorporações Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 88.874.094/0001-79, da penhora realizada, nos termos do art. 799, I, do CPC; INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar o endereço do imóvel e recolher a condução do oficial de justiça, para confecção do mandado de avaliação; b) Manifestar-se sobre o interesse na inclusão de Maria Sarita Prates no polo passivo da execução, apresentando, se for o caso, os fundamentos jurídicos para tanto; c) Informar o endereço de Maria Sarita Prates e do credor fiduciário Mosmann Incorporações Ltda., para fins de intimação da penhora. Após o cumprimento dos itens anteriores, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, intimando-se as partes do resultado da avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

22/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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