Execução de Título Extrajudicial 5000307-64.2017.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000307-64.2017.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000307-64.2017.8.21.0145/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O exequente postulou a realização de consulta por bens penhoráveis via sistema infojud em nome dos executados. Todavia, saliento que a quebra do sigilo fiscal de qualquer das partes somente se justifica quando esgotadas as diligências ao alcance do exequente no sentido de localizar bens para satisfação do débito. No caso em apreço, verifico que a parte interessada não logrou comprovar o exaurimento dos meios hábeis à busca por bens da parte executada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Cabe ao exequente adotar todas as diligências necessárias, que estiverem ao seu alcance, para a localização do executado, assim como para o regular prosseguimento do processo executivo. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Sendo assim, demonstrado o esgotamento e o insucesso das diligências úteis pelo exequente, não há plausibilidade no indeferimento da medida excepcional requerida pelo ente público estadual. Precedentes deste órgão fracionário. Reforma da decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Grifou-se. Saliento, ainda, que para comprovação do esgotamento das diligências, necessário trazer aos autos as respectivas certidões negativas. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD. 2. Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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